br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 89/2013

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 89 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaCRIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DE VEREADOR, PARA ACESSO A TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS, NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•
•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
[{ua dos Expedicionários, 4G7 Ccntro - Artur Nogucira - SI'
ex. I~ Oil - Ccp l:l1GO-OOO- Fonc (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNf',J G7.162.628/0001-fi4
Home Pagc: wW\\l.camaraarturnogucira.sp.gov.br
E-lllfI il: Cllla1I0{Jlleiras]l@lJlllioo.cullI.iJr
RESOLUÇÃO N° 089/2013
"Cria a Carteira de Identidade de Vereador, para acesso a
fados os órgãos públicos, na circunscrição do Município de
Artur Nogueira" .
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1° Fica criada a Carteira de Identidade de Vereador, para acesso em todos os
órgãos públicos, na circunscrição do Municipio de Artur Nogueira.
Art. 2° A Carteira de Identidade de Vereador será expedida pela Câmara Municipal
de Vereadores de Artur Nogueira a todos os detentores de mandato eletivo.
9 1°. No caso de vereador suplente em exercicio a carteira será expedida
normalmente, sendo que cessará seus efeitos e deverá ser devolvida no prazo de
5 (cinco) dias do retorno do titular.
9 20. O vereador titular que tenha licença concedida pela Câmara Municipal terá
sua carteira suspensa enquanto perdurar a licença.
Art. 3° As especificações da Carteira de Identidade de Vereador constam do
Anexo I, que passa a integrar a presente Resolução.
Art. 4° A Carteira de Identidade de Vereador, guardadas as especificações do
Anexo I, conterá:
I - o nome, por extenso, do Vereador;
II - cargo;
111 - periodo do mandato;
•
•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Verelldor Rodolpho Hossetti"
Rua dos Expedicionários, 4(j7 Ccntro - ArtUl' Nogllcira - SI'
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3S77~1O!.l7- Fax (19) ilS77-2:I!iS
CNI'.J 67.1(i2.628/0001-64
Home Page: www.camaraarlurnogueira.sp.gov.br
E-IIIlI iI: c///(l//o!Jlleirasp@!Jo/loO.COIII.UI'
IV - assinatura do Vereador;
V - a expressão Autoridade;
VI - a expressão Poder Legislativo - Câmara Municipal de Artur
Nogueira;
VII - o Brasão do Município;
VIII - fotografia, de frente, do Vereador;
IX - o numero desta Resolução;
X - no verso, deverá conter a expressão Direitos do Vereador
Garantidos pela Constituição Federal e o texto do artigo 29, caput, inciso VI, da
Constituição Federal.
Art. 5°. A Carteira de Identidade de Vereador, expedida pela Câmara Municipal de
Vereadores de Artur Nogueira, não poderá, sob hipótese alguma, ter destinação
diversa da prevista na presente Resolução.
Art. 60. Esta Resolução entrará em vig n data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário ..
VEREADOR SíLVIP JOSÉ CONSERVANI
(Silvinhd Conservani)
Presidente dal,Câmara Municipal
Autores do Projeto de Resolução nO003/2 : Vereadores Sílvio José Conservani,
Luiz Fernando Dias, José Pedro de Jes Paes e Josmar Luck.
Publicado por afixação, no quadr próprio de Editais, na Sede da Câmara
Municipal, na data supra.

open original →