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norma nº 3/2013

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 3 / 2013
Date 2013-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2010
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 Centro - Artur Nogueira - SI'
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (Hl) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-(j4
Home Page: www:camaraarturnogueira.sp.g"Ov.br
E-mail: CllUlIw{}ueirasp@yallOo.collI.br
DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2013
"Dispõe sobre a desaprovação das contas da Prefeitura Municipal de Artur
Nogueira, correspondentes ao exercício de 2010".
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1° - Ficam DESAPROVADAS as Contas do Poder Executivo de
Artur Nogueira, relativas ao Exercício Financeiro de 2010, referente ao processo TC nO
02791/026/10
Parágrafo Único - A desaprovação das contas de que trata o caput está
de acordo com o Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2° - A decisão de que trata o artigo anterior é FAVORÁVEL ao
parecer prévio do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitida pelo
Tribunal Pleno do TCESP, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação
das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de
2010.
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publicaçâo.
Artigo 3° - Este Decreto Le isla 'vo entrará em vigor na data de sua
Câmara Municipal de Artur No
.c:.
VEREADOR SILVIO OSÉ CONSERVANI
(Silvinho ,onservani)
Presidente da Camara Municipal
\
Autores do Projeto de Decreto Legislativo nO dores José Pedro de Jesus
Paes, Luiz Fernando Dias e Dailton da . a Barbosa.
Publicado por afixação, no quadr róprio de editais na sede da Câmara Municipal, na
data supra.

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