| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2011 |
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CNant ) U CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA , “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: cmanogueirasp(v yahoo.com.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2013 “Dispõe sobre a REJEIÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2011”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decrsão Legislativo: Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo de Artur Nogusms relativas ao exercício financeiro de 2.011 e ao processo TCE nº 1263026H1. Parágrafo Único — A rejeição das contas de que trata o caput advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal. Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior é FAVORÁVEL à decisão dz egrégia 1º Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decidi» emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas prestadas pelo Prsfsão Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de 2.011. Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação | / Cêmara Municipal de Artur No eira, em 15 de outubro de 2013. il VEREADOR SILVIO JOSÉ CONSERVANI (Silvinho Conservani) Presidente da Câmara Municipal Autores do Projsto de Decreto Legislativo nº 004/2013: Vereadores José Pedro de Jesus Paes, Luz Femando Dias e Dailton da-Silva Barbosa. Publicado por zfx=ção. no quadro próprio de editais na sede da Câmara Municipal, na data supra ( Chefe de Divisão/de Secretaria