br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 4/2013

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2011
native_id249

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

CNant )
U
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ,
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: cmanogueirasp(v yahoo.com.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2013
“Dispõe sobre a REJEIÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2011”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decrsão Legislativo:
Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo de Artur
Nogusms relativas ao exercício financeiro de 2.011 e ao processo TCE nº
1263026H1.
Parágrafo Único — A rejeição das contas de que trata o caput advém
do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e
Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior é FAVORÁVEL à
decisão dz egrégia 1º Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
que decidi» emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas prestadas
pelo Prsfsão Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de 2.011.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação |
/
Cêmara Municipal de Artur No eira, em 15 de outubro de 2013.
il
VEREADOR SILVIO JOSÉ CONSERVANI
(Silvinho Conservani)
Presidente da Câmara Municipal
Autores do Projsto de Decreto Legislativo nº 004/2013: Vereadores José Pedro de Jesus
Paes, Luz Femando Dias e Dailton da-Silva Barbosa.
Publicado por zfx=ção. no quadro próprio de editais na sede da Câmara Municipal, na
data supra
(
Chefe de Divisão/de Secretaria

open original →