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norma nº 1/2015

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2012
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000
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUE
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015
"Dispõe sobre a REJEIÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2012”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo de
Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.012 e ao processo TCE nº
1852/026/12.
Parágrafo Único — A rejeição das contas de que trata o caput
advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior é FAVORÁVEL à
decisão da egrégia 22 Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas
prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de
2.012.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de março de 2015.
, SMAR LUCK
Présidente da Câmara Municipal
Autores do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2015: Vereadores José Sebastião
Barbosa, José Pedro de Jesus Paes e Valdeir Rosa da Cruz.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais na sede da Câmara Municipal, na
data supra.
RODRI A ço
Chefe de Divisão de Segretaria

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