| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2012 |
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000 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUE “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2015 "Dispõe sobre a REJEIÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2012”. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo de Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.012 e ao processo TCE nº 1852/026/12. Parágrafo Único — A rejeição das contas de que trata o caput advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal. Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior é FAVORÁVEL à decisão da egrégia 22 Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de 2.012. Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 3 de março de 2015. , SMAR LUCK Présidente da Câmara Municipal Autores do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2015: Vereadores José Sebastião Barbosa, José Pedro de Jesus Paes e Valdeir Rosa da Cruz. Publicado por afixação, no quadro próprio de editais na sede da Câmara Municipal, na data supra. RODRI A ço Chefe de Divisão de Segretaria