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norma nº 1/2017

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaINSTITUI A CONCESSÃO DO TÍTULO "POLICIAL PADRÃO" E OUTORGA DE MEDALHA CONDECORATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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0000
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEI
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017
“INSTITUI A CONCESSÃO DO TÍTULO “POLICIAL PADRÃO” E OUTORGA DE
MEDALHA CONDECORATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
ERMES RODRIGUES DAGRELA, Presidente da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, o Título de “Policial Padrão” e outorga de medalha condecorativa, a
serem outorgados por esta Casa de Leis aos profissionais da POLICIA MILITAR,
POLICIA CIVEL E GUARDA CIVIL MUNICIPAL de Artur Nogueira, que prestem
serviços neste município, compreendendo o número de 01(uma) indicação por
instituição.
Art. 2º. A entrega dos títulos e outorga de medalhas condecorativas
será realizada anualmente, na semana do dia 21 de abril (Dia dos Policiais), em
Sessão Solene, nos termos do artigo 169 do Regimento Interno e farão jus aqueles
indicados, por suas respectivas instituições, até 45(quarenta e cinco) dias antes da
data em que será realizada a solenidade.
Parágrafo Único. Cada instituição será responsável pelo
encaminhamento de biografia e histórico de atividades que motivou a indicação.
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"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º. O Título de “Policial Padrão” e outorga de medalhas
condecorativas patenteia o reconhecimento pelos bons serviços prestados à
coletividade pelos profissionais de cada instituição.
Parágrafo Único A Medalha “Policial Padrão” de Artur Nogueira
seguirá o padrão da heráldica constante no anexo 01 desta proposição.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Dagrela.
Publicado por afixação, no quadro próprio de editais na sede da Câmara Municipal,
na data supra.
Chefe de Divisão de Secretaria
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