| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2015 |
| native_id | 263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
çf'Jj [L",, CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 H orne Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-rnai 1: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO N° 00212018 "Dispõe sobre a APROVAÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCICIO DE 2015". ERMES RODRIGUES DAGRELA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 10 - Ficam APROVADAS as Contas do Poder Executivo de Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.015 e ao processo TCE no 24851026115. Parágrafo Único - A Aprovação das contas de que trata o caput advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal. Artigo 20- A decisão de que trata o artigo anterior é contrária à decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de 2.015. Artigo 31- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur louia, emWde otit5ío de 2018. VEREADOR EMEODRIGEDAGRELA Pr$idente da Câm.r-lVíunicipaI Autores do Projeto de Decret5tëTslativo no 0212018: Vereadores José Pedro de Jesus Paes, Davi César FernandesMiltonbosa Santos. Publicado por afixação, no quadro pr prio de editais na sede da Câmara Municipal, na data supra. RO ÉSP\R BAÇO Chefe de Divisão dà Secretaria