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norma nº 2/2018

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2015
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texto integral #

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çf'Jj [L",, CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
H orne Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-rnai 1: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO N° 00212018 
"Dispõe sobre a APROVAÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCICIO DE 2015". 
ERMES RODRIGUES DAGRELA, Presidente da Câmara Municipal de 
Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 10 - Ficam APROVADAS as Contas do Poder Executivo de 
Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.015 e ao processo TCE no 
24851026115. 
Parágrafo Único - A Aprovação das contas de que trata o caput 
advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, 
Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal. 
Artigo 20- A decisão de que trata o artigo anterior é contrária à 
decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas 
prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de 
2.015. 
Artigo 31- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Câmara Municipal de Artur louia, emWde otit5ío de 2018. 
VEREADOR EMEODRIGEDAGRELA 
Pr$idente da Câm.r-lVíunicipaI 
Autores do Projeto de Decret5tëTslativo no 0212018: Vereadores José Pedro de 
Jesus Paes, Davi César FernandesMiltonbosa Santos. 
Publicado por afixação, no quadro pr prio de editais na sede da Câmara Municipal, 
na data supra. 
RO ÉSP\R BAÇO 
Chefe de Divisão dà Secretaria 

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