| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2016 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019 "Dispõe sobre a APROVAÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2016”. DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas do Poder Executivo de Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.016 e ao processo TC nº 4343.989.16-6. Parágrafo Único — A Aprovação das contas de que trata o caput advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal. Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior é contrária à decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de 2.016. Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de junho de 2019. VEREADOR DAILTON SI ARBOSA Presidente da-Gã unicipal Autores do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019: Vereadores José Pedro de Jesus Paes, Davi César Fernandes e Milton Barbosa Santos. Publicado por afixação, no q próprio de editais na sede da Câmara Municipal, na data supra. Nele e BAÇO Chefe de Divisão de Secretaria ú