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norma nº 1/2019

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2016
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2019
"Dispõe sobre a APROVAÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2016”.
DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam APROVADAS as Contas do Poder Executivo de
Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.016 e ao processo TC nº
4343.989.16-6.
Parágrafo Único — A Aprovação das contas de que trata o caput
advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior é contrária à
decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas
prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de
2.016.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de junho de 2019.
VEREADOR DAILTON SI ARBOSA
Presidente da-Gã unicipal
Autores do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019: Vereadores José Pedro de
Jesus Paes, Davi César Fernandes e Milton Barbosa Santos.
Publicado por afixação, no q próprio de editais na sede da Câmara Municipal,
na data supra.
Nele e BAÇO
Chefe de Divisão de Secretaria
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