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norma nº 1/2014

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-01-16
EmentaDISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PARA O ANO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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texto integral #

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que no período de janeiro/2013 a
oficial de atualização monetária do Município,
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"1'1I1ácio Vere.~c/()r Roc/olpho Rossetti"
Hua dos ExpedieionÚ!'ios, 4U7 - Centro - Ar! UI' Nog11cil'a - sp
Cx. P O:J - Ct'p 1:llfiO-OOO - [i'on'! (1!l) iJ877-lOn7 - Fax (Hl) 3877-~:1;)8
CNP,J fi7.1l32.lJ28/000l-()4
HOIlll' ['age: ww\\:ea ma I'aart Ul'JIoglICil'!t.sp.gov.IJl'
E- 1//(/ i I: CII/(/ 1/()!!II('i J'flSP@l/flhorl.c01l1.br
ATO DA MESA N° 001/2014
"Dispõe a Revisão Geral Anual sobre a remuneração dos servidores
públicos do quadro de pessoal e dos subsidios dos detentores de mandato
eletivo deste Poder Legislativo Municipal de Artur Nogueira para o ano de
2014 e dá outras providencias"
•
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Municipio de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno
desta Casa de Leís e ainda;
CONSIDERANDO o que dispõe a LC n.o 411, de 23 de novembro de
2,005, alterada pela LC n.o 460 de 07 de abril de 2008, que determina a revisão
geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas e
dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e dos
secretários municipais;
CONSIDERANDO
dezembro/2013, o INPC, índice
registrou a variação de 5,56%;
• CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o
direito à revisão geral anual da remuneração e dos subsidios, sempre na mesma
data e sem distinção de indices, conforme garantia constitucional prevista,
inclusive, no Artigo 37, inciso X, da Constítuição Federal:
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação através
do índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da remuneração e
dos subsidios. evitando perdas salariais em prejuízo do quadro de servidores
municipais que buscam a iniciativa privada quando da oferta de baixos salários
públicos:
CONSIDERANDO a edição do decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal nO004/2014, que concede revisão geral anual de 5,56% aos servidores
públicos municipais:
•
•
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Pulácio Vereador Rodo1pllO Rossetti"
Rua dos ExpC'dil'ionúrios, 4{j7 Centro - Artur Nogucim - SP
Cx. l'. 03 - CCJl 1:11üO-OOO . Fonc (lfl) 3~77-1O[l7- Fax (lfl) 3877-2:l!l8
CNP.J li7.1ü2.li28/000 1.G4
Hnmc I',lg'l': www.cllma!.allr!Urnogucira.sp.g.ov.!lI.
8-/1/(/ iI: c/lI(( /l1i1/III'irlls}J@YIl!tO().colll.úr
DECIDE:
Artigo 1° Fica concedida a Revisão Geral Anual, mediante a
aplicação do índice de reajuste de 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por
cento), a partir de 01 de janeiro de 2.014, sobre todas as referências dos
servidores deste Poder Legislativo e dos subsidios dos detentores de mandato
eletivo (Vereadores e Presidente), referente á recomposição inflacionária de
2.013.
Artigo 2° - As Despesas decorrentes da execução deste Ato
da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal.
Artigo 3° - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2.014,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se por afixação n quadro de Editais e cumpra-se.
Câmara Municipal "Palácio Vereador Rod Ip o Rossetti", em 16 de janeíro de
2014 .
VEREADOR SIL {lO JOSÉ CONSERVANI
(Silvinh Conservani)
Presidente d Câmara Municipal
'/,to /(
VEREADOR JOSE , PE'ÕR~ JESUS PAES
primeiro Secretário

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