| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-01-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: wwwcamaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: emanogueiraspQOyahoo.com.br ATO DA MESA Nº 001/2016 “Dispõe a Revisão Geral Anual sobre a remuneração dos servidores públicos do quadro de pessoal e dos subsídios dos detentores de mandato eletivo deste Poder Legislativo Municipal de Artur Nogueira para o ano de 2016 e dá outras providencias” A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno desta Casa de Leis e ainda; CONSIDERANDO o que dispõe a LC n.º 411, de 23 de novembro de 2.005, alterada pela LC n.º 460 de 07 de abril de 2008, que determina a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas e dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e dos secretários municipais; CONSIDERANDO que no período de janeiro/2015 a dezembro/2015, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município, registrou a variação de 11,27%; CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o direito à revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme garantia constitucional prevista, inclusive, no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação através do índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da remuneração e dos subsídios, evitando perdas salariais em prejuízo do quadro de servidores municipais que buscam a iniciativa privada quando da oferta de baixos salários públicos; CONSIDERANDO a edição do decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal nº 005/2016, que concede revisão geral anual de 11,27% aos servidores públicos municipais; fladag CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 08 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: emanogueirasp(o yahoo.com.br DECIDE: Artigo 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual, mediante a aplicação do Índice de reajuste de 11,27%, a partir de 01 de janeiro de 2.016, sobre todas as referências dos servidores deste Poder Legislativo e dos subsídios dos detentores de mandato eletivo (Vereadores e Presidente), referente à recomposição inflacionária de 2.015. Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal. Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.016, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se. Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, em 14 de janeiro de ADOR jOSMAR LUCK é ci da Câmara Municipal a Segundo Secretário