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norma nº 1/2016

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 1 / 2016
Date 2016-01-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PARA O ANO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: wwwcamaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: emanogueiraspQOyahoo.com.br
ATO DA MESA Nº 001/2016
“Dispõe a Revisão Geral Anual sobre a remuneração dos servidores
públicos do quadro de pessoal e dos subsídios dos detentores de mandato
eletivo deste Poder Legislativo Municipal de Artur Nogueira para o ano de
2016 e dá outras providencias”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno
desta Casa de Leis e ainda;
CONSIDERANDO o que dispõe a LC n.º 411, de 23 de novembro de
2.005, alterada pela LC n.º 460 de 07 de abril de 2008, que determina a revisão
geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas e
dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e dos
secretários municipais;
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2015 a
dezembro/2015, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município,
registrou a variação de 11,27%;
CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o
direito à revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na mesma
data e sem distinção de índices, conforme garantia constitucional prevista,
inclusive, no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação através
do índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da remuneração e
dos subsídios, evitando perdas salariais em prejuízo do quadro de servidores
municipais que buscam a iniciativa privada quando da oferta de baixos salários
públicos;
CONSIDERANDO a edição do decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal nº 005/2016, que concede revisão geral anual de 11,27% aos
servidores públicos municipais;
fladag CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 08 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: emanogueirasp(o yahoo.com.br
DECIDE:
Artigo 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual, mediante a
aplicação do Índice de reajuste de 11,27%, a partir de 01 de janeiro de 2.016,
sobre todas as referências dos servidores deste Poder Legislativo e dos subsídios
dos detentores de mandato eletivo (Vereadores e Presidente), referente à
recomposição inflacionária de 2.015.
Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste Ato
da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal.
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.016,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se.
Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, em 14 de janeiro de
ADOR jOSMAR LUCK
é ci da Câmara Municipal
a
Segundo Secretário

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