| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA PIERO CONSTRUTORA LTDA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Ox. P 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: cmanogueirasp(Oyahoo.com.br ATO DA MESA Nº 002/2016 “Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas a empresa Piero Construtora Ltda.” Considerando, a notificação enviada para o cumprimento da garantia; Considerando, a ausência de manifestação nos prazos legais; Considerando, o conteúdo do Edital, da Lei de Licitações e do contrato firmado. Resolve: Art. 1º. Nos termos do art. 78, incisos |, Il, V e VII da Lei de Licitações, = fica rescindido unilateralmente o contrato e aditivos firmados entre a Câmara Municipal de Artur Nogueira e a empresa Piero Construtora Ltda, na Carta Convite nº 003/2014, contrato nº 006/2014. Art. 2º. Fica aplicada a Piero Construtora Ltda, CNPJ: 07.455.312/0001-39, as seguintes penalidades, em face do descumprimento contratual: e Multa de 20% (vinte por cento) do total do contato; e Suspensão de contratar com a Câmara Municipal; e Declaração de inidoneidade de licitar. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: cmanogueirasp(Q yahoo.com.br Art. 3º. A Piero Construtora Ltda, CNPJ: 07.455.312/0001-39, possui o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação do competente recurso previsto no art. 109, inciso |, alíneas “e” e “f” da Lei de Licitações, iniciando o prazo de defesa a partir do recebimento da carta de Notificação. Art. 4º. O presente ato da mesa entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 25 de abril de 2016. ; ; a UC. era ORJ LUCK Pre nte da Câmara Municipal VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA Prime ectetário SILVIO JOSÉ CONSERVANI Segundo Secretário