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norma nº 2/2016

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 2 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA PIERO CONSTRUTORA LTDA
native_id280

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Ox. P 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: cmanogueirasp(Oyahoo.com.br
ATO DA MESA Nº 002/2016
“Dispõe sobre a aplicação de
penalidades administrativas a
empresa Piero Construtora Ltda.”
Considerando, a notificação enviada para o cumprimento da garantia;
Considerando, a ausência de manifestação nos prazos legais;
Considerando, o conteúdo do Edital, da Lei de Licitações e do contrato
firmado.
Resolve:
Art. 1º. Nos termos do art. 78, incisos |, Il, V e VII da Lei de Licitações,
= fica rescindido unilateralmente o contrato e aditivos firmados entre a
Câmara Municipal de Artur Nogueira e a empresa Piero Construtora
Ltda, na Carta Convite nº 003/2014, contrato nº 006/2014.
Art. 2º. Fica aplicada a Piero Construtora Ltda, CNPJ:
07.455.312/0001-39, as seguintes penalidades, em face do
descumprimento contratual:
e Multa de 20% (vinte por cento) do total do contato;
e Suspensão de contratar com a Câmara Municipal;
e Declaração de inidoneidade de licitar.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: cmanogueirasp(Q yahoo.com.br
Art. 3º. A Piero Construtora Ltda, CNPJ: 07.455.312/0001-39, possui
o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação do competente recurso
previsto no art. 109, inciso |, alíneas “e” e “f” da Lei de Licitações,
iniciando o prazo de defesa a partir do recebimento da carta de
Notificação.
Art. 4º. O presente ato da mesa entra em vigor na data de sua
publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 25 de abril de 2016.
; ; a
UC.
era ORJ LUCK
Pre nte da Câmara Municipal
VEREADOR JOSÉ SEBASTIÃO BARBOSA
Prime ectetário
SILVIO JOSÉ CONSERVANI
Segundo Secretário

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