| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2016 |
| Date | 2016-06-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS VALORES NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA PIERO CONSTRUTORA LTDA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br ATO DA MESA Nº 003/2016 “Dispõe sobre os valores na aplicação de penalidades administrativas a empresa a empresa Piero Construtora Ltda.” Considerando, as notificações enviadas para o cumprimento da garantia; Considerando, a ausência de manifestação nos prazos legais; Considerando, o ato da mesa notificando a empresa sobre as penalidades; Considerando, a ausência de manifestação da empresa; Considerando, o conteúdo do Edital, da Lei de Licitações e do contrato firmado. Resolve: Art. 1º. O valor da penalidade aplicada à empresa Piero Construtora Ltda, CNPJ: 07.455.312/0001-39, na Carta Convite nº 003/2014, contrato nº 006/2014 é do importe de R$ 20.802,48 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos); Art. 2º. A suspensão de contratar com a Câmara Municipal de Artur Nogueira, vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, iniciando na edição deste ato, ficando também declarada como inidônea a participar de licitações. (| he CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 3º. A Piero Construtora Ltda, CNPJ: 07.455.312/0001-39, possui o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação do competente recurso previsto na Lei de Licitações e realizar o pagamento, iniciando o prazo de defesa a partir do recebimento da carta de Notificação. Art. 4º. O presente ato da mesa entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidas as demais penalidades dispostas no ato da mesa nº 002/2016. Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 3 de junho de 2016. di a a Câmara Municipal SILVIO É CONSERVANI (SILVINHO) Segundo Secretário