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norma nº 3/2016

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 3 / 2016
Date 2016-06-03
EmentaDISPÕE SOBRE OS VALORES NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA PIERO CONSTRUTORA LTDA
native_id281

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 003/2016
“Dispõe sobre os valores na aplicação de
penalidades administrativas a empresa a
empresa Piero Construtora Ltda.”
Considerando, as notificações enviadas para o cumprimento da garantia;
Considerando, a ausência de manifestação nos prazos legais;
Considerando, o ato da mesa notificando a empresa sobre as penalidades;
Considerando, a ausência de manifestação da empresa;
Considerando, o conteúdo do Edital, da Lei de Licitações e do contrato
firmado.
Resolve:
Art. 1º. O valor da penalidade aplicada à empresa Piero Construtora Ltda,
CNPJ: 07.455.312/0001-39, na Carta Convite nº 003/2014, contrato nº
006/2014 é do importe de R$ 20.802,48 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e dois
reais e quarenta e oito centavos);
Art. 2º. A suspensão de contratar com a Câmara Municipal de Artur Nogueira,
vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, iniciando na edição deste ato, ficando
também declarada como inidônea a participar de licitações.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º. A Piero Construtora Ltda, CNPJ: 07.455.312/0001-39, possui o prazo
de 5 (cinco) dias para apresentação do competente recurso previsto na Lei de
Licitações e realizar o pagamento, iniciando o prazo de defesa a partir do
recebimento da carta de Notificação.
Art. 4º. O presente ato da mesa entra em vigor na data de sua publicação,
ficando mantidas as demais penalidades dispostas no ato da mesa nº
002/2016.
Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 3 de junho de 2016.
di a a Câmara Municipal
SILVIO É CONSERVANI
(SILVINHO)
Segundo Secretário

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