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norma nº 1/2017

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaDISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº 001/2017
“Dispõe a Revisão Geral Anual sobre a remuneração dos servidores
públicos do quadro de pessoal e dos subsídios dos detentores de
mandato eletivo deste Poder Legislativo Municipal de Artur Nogueira para
o ano de 2017 e dá outras providencias”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno
desta Casa de Leis e ainda;
CONSIDERANDO o que dispõe a LC n.º 411, de 23 de novembro
de 2.005, alterada pela LC n.º 460 de 07 de abril de 2008, que determina a
revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas e dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de
mandato eletivo e dos secretários municipais;
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2016 a
dezembro/2016, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município,
registrou a variação de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento);
CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o
direito à revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, conforme garantia constitucional
prevista, inclusive, no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação
através do índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da
remuneração e dos subsídios, evitando perdas salariais em prejuízo do quadro
de servidores municipais que buscam a iniciativa privada quando da oferta de
baixos salários públicos;
CONSIDERANDO a edição do decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal nº 006/2017, que concede revisão geral anual de 6,58%
aos servidores públicos municipais;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
DECIDE:
Artigo 1º Fica concedida a Revisão Geral Anual, mediante
a aplicação do índice de reajuste de 6,58%, a partir de 01 de janeiro de 2.017,
sobre todas as referências dos servidores deste Poder Legislativo e dos
subsídios dos detentores de mandato eletivo (Vereadores e Presidente),
referente à recomposição inflacionária de 2.016.
Artigo 2º - As Despesas decorrentes da execução deste
Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal.
Artigo 3º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de
sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.017,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se.
Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, em O de janeiro de
2017.
VALDECIR ALVES MARTINS
(Mineirinho do Bar)
Segundo Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“ PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(aartumogucira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
DECRETO N.º 006/2017
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual
dos Servidores Públicos Municipais e
dá outras providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e
prerrogativas legais e, ainda,
CONSIDERANDO a LC 504 de 26 de setembro de 2011, que determina o
índice final de reajuste, utilizando-se como referência o INPC/IBGE, como único
indexador e fator de atualização monetária oficial do Município de Artur Nogueira;
CONSIDERANDO que a partir de 2010, ficou estabelecido na LC 460, 07
de Abril de 2008, que a revisão geral anual deve ser procedida no mês de janeiro,
referente ao período de janeiro a dezembro imediatamente anterior, para vigência a partir
do dia 1º de Janeiro imediatamente seguinte, observando-se que apresentou o índice
acumulado de 6,58% (seis vírgula cinquenta e oito por cento);
CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o direito à
revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na mesma data é sem
distinção de índices, conforme garantia constitucional prevista, inclusive, no Artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação através do
índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da remuneração e dos
subsídios, evitando perdas salariais em prejuízo do quadro de servidores municipais que
buscam a iniciativa privada quando da oferta de baixos salários públicos:
DECRETO:-
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 6,58% (seis vírgula
cinquenta e oito por cento), a partir de 01 de janeiro de 2.017, aos salários de todos os
servidores municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas,
pertencentes ao quadro de servidores públicos do município e aos subsídios dos
membros de Poder e dos detentores de mandato eletivo, referente à recomposição
inflacionária do ano de 2.016.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto são aquelas
consignadas nas dotações apropriadas do Orçamento Municipal vigente, suplementadas,
se necessário, na forma legal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade )
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data se sua publicação,
retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de Janeiro de 2.017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de janeiro de 2017.

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