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norma nº 5/2017

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-04-16
EmentaCONCEDE ADTS-ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E RATIFICA A PROMOÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORA QUE ESPECIFICA
native_id287

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(o)camaraarturnogueira.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº. 005/2017
“CONCEDE ADTS-ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E RATIFICA A
PROMOÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORA QUE ESPECIFICA”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 29, inciso VI, da Lei Orgânica do Município
de Artur Nogueira,
Considerando que o Artigo 40 c.c. o Artigo 41 da Lei Complementar
18/1995 (Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Artur Nogueira), concede a
promoção pecuniária de 3% a cada 3 anos, denominado TRIÊNIO de 3%.
Considerando que o Artigo 112 da Lei Complementar 18/1 995 (Estatuto
dos Funcionário Públicos do Município de Artur Nogueira), concede adicional de
adicional de cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento
sobre os vencimentos do funcionário que completar respectivamente, cinco, dez,
quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço público,
denominado ADTS de 5%.
Considerando que o Artigo 113 da Lei Complementar 18/1995(Estatuto
dos Funcionário Públicos do Município de Artur Nogueira), concede ao funcionário
após vinte anos de efetivo exercício exclusivamente municipal, a SEXTA PARTE
(16,67%) do salário base.
Considerando ainda que na data de 16/04/2017 a servidora LUANA
PERIN DUZZI, completa 05 anos de efetivo exercício exclusivamente municipal, sendo
admitido em 03/04/2012, na Prefeitura Municipal de Artur Nogueira para exercer o
cargo de auxiliar de departamento, de provimento efetivo e posteriormente sendo
admitida em 04/02/2013, através do Ato da Mesa nº 002/2013 na Câmara Municipal de
Artur Nogueira, para exercer o cargo de Auxiliar Administrativo, ambos de provimento
efetivo.
RESOLVE:
Artigo 1º - Conceder na data de 16/04/2017, nos termos do artigo
112 da Lei Complementar nº 18 de 24 de fevereiro de 1.995 (Estatuto dos Funcionário
Públicos do Município de Artur Nogueira) o ADTS — Adicional por tempo de serviço (5%)
a servidora LUANA PERIN DUZZI, Auxiliar Administrativo, de provimento efetivo,
portadora do RG 34.445.555-5 e inscrita no CPF nº 334.918.638-64.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
Artigo 2º - RATIFICAR a promoção pecuniária de 3% a cada 3
anos, denominado (triênio de 3%) concedidas em: 04/02/2016, totalizando até a
presente data 01 (um) triênio de 3%, nos termos do artigo 40 c.c 41 da Lei
Complementar nº 18 de 24 de fevereiro de 1.995.
Artigo 3º - As despesas com a execução do presente ATO,
correrão à conta de dotações específicas no orçamento e suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolph Rossetti”, em 16 de
Abril de 2017.
VEREADOR JO: BASTIÃO BARBOSA
i ecretário
lúlica
READOR VALDECIR ALVES MARTINS
Segundo Secretário

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