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norma nº 6/2017

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-05-18
EmentaCONCEDE A SEXTA PARTE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RATIFICA AS PROMOÇÕES E ADICIONAIS CONCEDIDAS A SERVIDORA QUE ESPECIFICA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
ATO DA MESA Nº. 006/2017
“CONCEDE A SEXTA PARTE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO,
RATIFICA AS PROMOÇÕES E ADICIONAIS CONCEDIDAS A SERVIDORA
QUE ESPECIFICA”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 29, inciso VI, da Lei Orgânica do Município
de Artur Nogueira,
Considerando que o Artigo 40 cc. o Artigo 41 da Lei Complementar
18/1995 (Estatuto dos Funcionário Públicos do Município de Artur Nogueira), concede a
promoção pecuniária de 3% a cada 3 anos, denominado TRIÊNIO de 3%.
Considerando que o Artigo 112 da Lei Complementar 18/1995 (Estatuto
dos Funcionário Públicos do Município de Artur Nogueira), concede adicional de
adicional de cinco, dez, quinze, vinte e vinte e cinco, trinta e trinta e cinco por cento
sobre os vencimentos do funcionário que completar respectivamente, cinco, dez,
quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta e cinco anos de serviço público,
denominado ADTS de 5%.
Considerando que o Artigo 113 da Lei Complementar 18/1995(Estatuto
dos Funcionário Públicos do Município de Artur Nogueira), concede ao funcionário
após vinte anos de efetivo exercício exclusivamente municipal, a SEXTA PARTE
(16,67%) do salário base.
Considerando ainda que na data de 21/04/2017 a servidora SELMA
APARECIDA DE OLIVEIRA, completa 20 anos de efetivo exercício exclusivamente
municipal, sendo admitido em 16/05/1995, através do Ato da Mesa nº 008/1995 na
Câmara Municipal de Artur Nogueira, para exercer o cargo de serviços gerais de
provimento efetivo.
RESOLVE:
Artigo 1º - CONCEDER na data de 21/04/2017 nos termos do
artigo 113 da Lei Complementar nº 18 de 24 de fevereiro de 1.995 (Estatuto dos
Funcionário Públicos do Município de Artur Nogueira) a SEXTA PARTE (16,67%) a
servidora SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA, Serviços Gerais, de provimento efetivo,
portadora do RG 26.669.034-8 e inscrito no CPF nº 175.182.518-33.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
Artigo 2º - CONCEDER na data de 18/05/2017, nos termo do
Artigo 112 da Lei Complementar 18/1995 (Estatuto dos Funcionário Públicos do
Município de Artur Nogueira) o ADTS - Adicional por tempo de serviço (5%) e
RATIFICAR os Adicionais por tempo de serviço concedidos em: 12/06/1995,
10/06/2000, 09/06/2005 e 19/05/2012, totalizando até a presente data 05 (cinco) ADTS
de 5% a servidora SELMA APARECIDA DE OLIVEIRA, Serviços Gerais, de provimento
efetivo, portadora do RG 26.669.034-8 e inscrito no CPF nº 175.182.518-33.
Artigo 3º - RATIFICAR as promoções pecuniária de 3% a cada 3
anos, denominado (triênio de 3%) concedidas em: 12/06/1993, 11/06/1 996, 11/06/1999,
10/06/2002 e 09/06/2005, totalizando até a presente data 05 (cinco) triênios de 3%, nos
termos do artigo 40 c.c 41 da Lei Complementar nº 18 de 24 de fevereiro de 1.995.
Artigo 4º - As despesas com a execução do presente ATO,
correrão à conta de dotações específicas no orçamento e suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
dolpho Rossetti”, em 18 de
Câmara Municipal “Palácio Vereador Ro
Maio de 2017. js
SEBASTIÃO BARBOSA
ecretário
ADOR VALDECIR ALVES MARTINS
Segundo Secretário

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