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norma nº 113/2023

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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E-mail:secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
RESOLUÇÃO N.º 113
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE
ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
- SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Resolução:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta resolução regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de
Artur Nogueira.
Art. 2º Na aplicação desta Resolução, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia,
da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional
sustentável, assim como as disposições do Resolução-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de
1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).
Art. 3º O processo licitatório compreende duas fases distintas e sucessivas: a fase
interna e a fase externa.
Art. 4º. A fase interna da contratação compreende o conjunto de atividades preparatórias
à realização da licitação, incluindo os estudos técnicos, a definição das especificações
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do objeto, a elaboração do termo de referência ou projeto básico, a estimativa dos custos
envolvidos e a elaboração do edital de licitação.
81º A fase interna da licitação será de responsabilidade Diretoria Financeira e
Administrativa da Câmara Municipal, desde a provocação pelos setores requisitantes até
o momento da apresentação do pedido de contratação ao Agente de Contratação,
instruído com os documentos exigidos para formalização do processo administrativo.
82º - Setores requisitantes são as unidades responsáveis por identificar necessidades e
requerer à Diretoria a contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da
informação e comunicações.
Art. 5º A fase externa do processo licitatório compreende a divulgação do edital e seus
anexos, a apresentação das propostas pelos interessados, a análise das propostas, a
disputa entre os licitantes, habilitação dos vencedores, adjudicação e homologação do
processo de licitação.
CAPÍTULO Il
DOS AGENTES QUE ATUAM NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 6º Ao Agente de Contratação, ou, conforme o caso, à Comissão de Contratação,
incumbe a condução da fase externa do Processo Licitatório, incluindo o recebimento e o
julgamento das propostas, a negociação de condições mais vantajosas, o exame de
documentos, cabendo-lhes ainda:
| - Conduzir a sessão pública;
Il - Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao
edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
ll - Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no
edital;
IV - Coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
V- Verificar e julgar as condições de habilitação:
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VI - Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica:
VII - Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente
quando mantiver sua decisão;
VIII - Indicar o vencedor do certame;
IX - Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
X - Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
XI - Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a
sua homologação.
8 1º O Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação contarão, sempre que
considerarem necessário, com o suporte do setor de assessoramento jurídico deste
Poder Legislativo para o desempenho das funções listadas acima.
8 2º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com auxílio
permanente de Equipe de Apoio formada, preferencialmente, por no mínimo 2 (dois)
membros, dentre servidores efetivos e, em caso de não ser possível, com ocupantes de
cargos em comissão do Poder Legislativo.
8 3º Em licitação na modalidade Pregão Eletrônico, o Agente de Contratação
responsável pela condução do certame será designado Pregoeiro, desde que tenha a
formação compatível.
Art. 7º Na designação de agente público para atuar como Fiscal ou Gestor de contratos
de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a autoridade legislativa observará o
seguinte:
| - A designação de agentes públicos deve considerar a sua formação acadêmica ou
técnica, ou seu conhecimento em relação ao objeto contratado;
Il - A segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de
contratação; e
ll — Previamente à designação, verificar-se-á o comprometimento concomitante do
agente com outros serviços, além do quantitativo de contratos sob sua responsabilidade,
com vistas a uma adequada fiscalização contratual.
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CAPÍTULO III
DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 8º A Câmara Municipal de Artur Nogueira poderá elaborar Plano de Contratações
Anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos setores sob sua competência,
para assim garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a
elaboração das respectivas leis orçamentárias, podendo o plano ser revisado no ano.
CAPÍTULO IV
DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
Art. 9º No âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira, a obrigação da elaboração do
Estudo Técnico Preliminar aplica-se à aquisição de bens e à contratação de serviços e
obras, inclusive locação e contratação de soluções tecnológicas da informação e
comunicação, e deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de
modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação.
Parágrafo Único No âmbito deste Legislativo Municipal, a elaboração do Estudo
Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:
| - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos
limites dos incisos | e Il do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
independentemente da forma de contratação;
Il - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021;
Il - Contratação de remanescente nos termos dos 88 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021;
IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou
Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a
serviços contínuos.
CAPÍTULO V
DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS
Art. 10 A Câmara Municipal de Artur Nogueira elaborará catálogo eletrônico de
padronização de compras, serviços e obras, o qual poderá ser utilizado em licitações,
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cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto, e conterá toda
a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como
as especificações dos respectivos objetos.
Parágrafo único Enquanto não for implementado o catálogo eletrônico a que se refere o
caput, serão adotados, nos termos do art. 19, II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
os Catálogos CATMAT (Catálogo de Compra de Materiais) e CATSER (Catálogo de
Contratação de Serviços), do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais -
SIASG, do Governo Federal, ou do catálogo do sistema da Bolsa Eletrônica de Compras
— BEC-SP, da Secretaria de Orçamento e Gestão do Estado de São Paulo, ou outros
que os vierem a substituir.
Art. 11 Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas do legislativo deverão
ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais
se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
8 1º Na especificação de itens de consumo, a Câmara Municipal buscará a escolha do
produto que, atenda de forma satisfatória à demanda a que se propõe e apresente o
melhor preço.
8 2º Considera-se bem de consumo de luxo o que se revelar, sob os aspectos de
qualidade e preço, superior ao necessário para a execução do objeto e satisfação das
necessidades da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA DE PREÇOS
Art. 12 A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado nos
processos licitatórios para a aquisição de bens e contratação de serviços de uso comum
ou em geral, será realizada no âmbito desta Câmara Municipal de Artur Nogueira,
utilizando os parâmetros previstos no Artigo 23 e seguintes da Lei Federal nº
14.133/2021, que são autoaplicáveis, no que couber.
$ 1º Quando a pesquisa de preços for realizada de forma direta com os fornecedores,
esta deverá obrigatoriamente ser feita através do e-mail oficial
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licitacoes(Qcamaraarturnogueira.sp.gov.br, ou outro que o substituir, observando o
seguinte:
I- Prazo de resposta dado ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto
a ser licitado;
Il- Obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ do proponente;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
Hl - Informação aos fornecedores das características da contratação, com vistas à
melhor caracterização das condições comercial praticadas para o objeto a ser
contratado; e
IV - Registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de
fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas.
82º - Quando a pesquisa de preços for realizada de forma direta com fornecedores,
mediante dados formais contidos em catálogo, folders ou impresso oficial do fornecedor,
deverá ser observado:
1 - Prazo de validade do preço do objeto cotado;
Il - Objeto constante do catálogo, folders ou impresso com características semelhantes
com aquele que está sendo contratado:
HI - Identificação do fornecedor.
8 3º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do
prazo de validade, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável
e observado o índice de atualização de preços correspondente.
8 4º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em
menos de três preços, desde que devidamente justificado nos autos e comprovada a
tentativa frustrada de cotação, quando for o caso.
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Art. 13 Serão adotados, para a obtenção do preço estimado, a média ou a mediana ou
ainda o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, oriundos de um ou mais dos
parâmetros de que trata o 8 1º do art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21, desconsiderados
os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
8 1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente
justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
8 2º Caso haja desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ou
excessivamente elevados, deverá haver a justificativa fundamentada em critérios
objetivos anexada ao respectivo processo administrativo.
$ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma critica, em especial, quando
houver grande variação entre os valores apresentados.
Art. 14. Na pesquisa de preço relativa às contratações de prestação de serviços com
dedicação de mão de obra exclusiva, será observado como parâmetro normativo, no que
couber, o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, da Secretaria de
Gestão do Ministério da Economia.
Art. 15. Na elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia a
serem realizadas em âmbito municipal, quando se tratar de recursos próprios, serão
observados como parâmetros normativos, no que couber, os dispostos no Resolução
Federal nº 7.983, de 8 de abril de 2013 e na Portaria Interministerial 13.395, de 5 de
junho de 2020.
CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS APLICADAS AO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
Art. 16. Nas licitações de obras, serviços de engenharia ou de contratação de serviços
terceirizados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o edital poderá, a
critério da autoridade que o expedir, exigir que até 5% (cinco por cento) da mão de obra
responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres
vítimas de violência doméstica, ou oriundos ou egressos do sistema prisional, permitida
a exigência cumulativa no mesmo instrumento convocatório.
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CAPÍTULO VIII
DO CICLO DE VIDA DO OBJETO LICITADO
Art. 17. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do
objeto licitado, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o
Poder Legislativo Municipal.
8 1º A modelagem de contratação mais vantajosa para o Poder Legislativo Municipal,
considerado todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de
planejamento da contratação, a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar e do
Termo de Referência.
S 2º Na estimativa de despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e
impacto ambiental, poderão ser utilizados parâmetros diversos, tais como históricos de
contratos anteriores, séries estatísticas disponíveis, informações constantes de
publicações especializadas, métodos de cálculo usualmente aceitos ou eventualmente
previstos em legislação, trabalhos técnicos e acadêmicos, dentre outros.
CAPÍTULO IX
DO JULGAMENTO POR TÉCNICA E PREÇO
Art. 18. Para o julgamento por técnica e preço, o desempenho pretérito na execução de
contratos com o Poder Legislativo Municipal deverá ser considerado na pontuação
técnica.
Parágrafo único. Em âmbito municipal, considera-se autoaplicável o disposto nos 88 3º
e 4º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cabendo ao edital da licitação
detalhar a forma de cálculo da pontuação técnica.
CAPÍTULO X
DA CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DE USO DISSEMINADO
Art. 19. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso
disseminado no Poder Legislativo Municipal deve ter em conta aspectos como
adaptabilidade, reputação, suporte, confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação
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custo-benefício, devendo a contratação de licenças ser alinhada às reais necessidades
do Poder Legislativo Municipal com vistas a evitar gastos com produtos não utilizados.
81º Caracterizam-se como softwares de uso disseminado aqueles amplamente utilizados
em todo o mundo, tais como suítes de escritório, sistemas operacionais e de bancos de
dados.
82º A programação estratégica de contratações de software de uso disseminado no
Poder Legislativo Municipal deve observar, no que couber, o disposto no Capítulo Il da
Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do
Ministério da Economia, bem como, no que couber, a redação atual da Portaria nº 778,
de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.
CAPÍTULO XI
DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
Art. 20. Como critério de desempate previsto no art. 60, III, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, poderão ser consideradas no edital de licitação, políticas e programas de
equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, desde que
comprovadamente implementadas pelo licitante, dentre outras ações análogas.
CAPÍTULO XII
DA NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS MAIS VANTAJOSOS
Art. 21. Na negociação de preços mais vantajosos para a administração, o Agente de
Contratação ou a Comissão de Contratação poderá oferecer contraproposta no momento
da Licitação.
CAPÍTULO XIII
DA HABILITAÇÃO
Art. 22. Para efeito de verificação dos documentos de habilitação, será permitida, desde
que prevista em edital, a sua realização por processo eletrônico de comunicação a
distância, ainda que se trate de licitação realizada presencialmente nos termos do 85º
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do art. 17 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurado aos demais licitantes o
direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.
Parágrafo único. Se o envio da documentação ocorrer a partir de sistema informatizado
prevendo acesso por meio de chave de identificação e senha do interessado, presume-
se a devida segurança quanto à autenticidade e autoria, sendo desnecessário o envio de
documentos assinados digitalmente com padrão ICP-Brasil.
Art. 23. Para efeito de verificação da qualificação técnica, quando não se tratar de
contratação de obras e serviços de engenharia, os atestados de capacidade técnico-
profissional e técnico operacional poderão ser substituídos por outra prova de que o
profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na
execução de serviço de características semelhantes, tais como, por exemplo, termo de
contrato ou notas fiscais abrangendo a execução de objeto compatível com o licitado,
desde que, em qualquer caso, o Agente de Contratação ou a Comissão de Contratação
realize diligência para confirmar tais informações.
Art. 24. Não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que,
comprovadamente, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos Ill
e IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em decorrência de
orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua
responsabilidade.
CAPÍTULO XIV
PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS
Art. 25. Para efeito de participação de empresas estrangeiras nas licitações municipais,
observar-se-á como parâmetro normativo, no que couber e quando previsto em edital, o
disposto na Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão
do Ministério da Economia.
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CAPÍTULO XV
DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 26. Em âmbito municipal, é permitida a adoção do sistema de ata de registro de
preços para contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, sendo
vedada a adoção do sistema de registro de preços para contratação de obras de
engenharia.
Art. 27. As licitações do Poder Legislativo processadas pelo sistema de registro de
preços poderão ser adotadas nas modalidades de licitação Pregão Eletrônico ou
Concorrência.
8 1º No âmbito do Poder Legislativo municipal, na licitação para registro de preços, não
será admitida a cotação de quantitativo inferior ao máximo previsto no edital, sob pena
de desclassificação.
8 2º O edital deverá informar o quantitativo mínimo previsto para cada contrato oriundo
da ata de registro de preços, com vistas a reduzir o grau de incerteza do licitante na
elaboração da sua proposta, sem que isso represente ou assegure ao fornecedor direito
subjetivo à contratação.
Art. 28. Nos casos de licitação para registro de preços, o Poder Legislativo Municipal
deverá, na fase de planejamento da contratação, divulgar o aviso de Intenção de
Registro de Preços - IRP, concedendo o prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis para que
outros órgãos ou entidades registrem eventual interesse em participar do processo
licitatório.
$ 1º O procedimento previsto no “caput” poderá ser dispensado mediante justificativa.
8 2º Cabe ao Poder Legislativo Municipal analisar o pedido de participação e decidir,
motivadamente, se aceitará ou recusará o pedido de participação.
8 3º Na hipótese de inclusão, na licitação, dos quantitativos indicados pelos participantes
na fase da IRP, o edital deverá ser ajustado de acordo com o quantitativo total a ser
licitado.
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Art. 29. A ata de registro de preços terá prazo de validade de até 1 (um) ano, podendo
ser prorrogado por igual período desde que comprovada a vantajosidade dos preços
registrados.
Art. 30. A ata de registro de preços não será objeto de reajuste, repactuação, revisão, ou
supressão ou acréscimo quantitativo ou qualitativo, sem prejuízo da incidência desses
institutos aos contratos dela decorrente, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Art. 31. O registro do fornecedor será cancelado quando:
| - descumprir as condições da ata de registro de preços;
Il - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
Administração, sem justificativa aceitável;
HI - não aceitar reduzir o preço de contrato decorrente da ata, na hipótese deste se
tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer as sanções previstas nos incisos Ill ou IV do caput do art. 156 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos |, Il e
IV do caput será formalizado por despacho fundamentado da Presidência da Câmara
Municipal de Artur Nogueira.
Art. 32. O cancelamento do registro de preços também poderá ocorrer por fato
superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento
da ata, devidamente comprovados e justificados:
| - por razão de interesse público; ou
Il - a pedido do fornecedor.
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CAPÍTULO XVI
DO CREDENCIAMENTO
Art. 33. O credenciamento poderá ser utilizado quando a Câmara Municipal de Artur
Nogueira pretender formar uma rede de prestadores de serviços, pessoas físicas ou
jurídicas, e houver inviabilidade de competição em virtude da possibilidade da
contratação de qualquer uma das empresas credenciadas.
8 1º O credenciamento será divulgado por meio de edital de chamamento público, que
deverá conter as condições gerais para o ingresso de qualquer prestador interessado em
integrar a lista de credenciados, desde que preenchidos os requisitos definidos no
referido documento.
$ 2º A Câmara Municipal de Artur Nogueira fixará o preço a ser pago ao credenciado,
bem como as respectivas condições de reajustamento.
$ 3º Quando a escolha do prestador for feita pela Câmara Municipal de Artur Nogueira, o
instrumento convocatório deverá fixar a maneira pela qual será feita a distribuição dos
serviços, desde que tais critérios sejam aplicados de forma objetiva e impessoal.
$ 4º O prazo mínimo para recebimento de documentação dos interessados não poderá
ser inferior a 30 (trinta) dias.
8 5º O prazo para credenciamento deverá ser reaberto, no mínimo, uma vez a cada 12
(doze) meses, para ingresso de novos interessados.
CAPÍTULO XVII
DO REGISTRO CADASTRAL
Art. 34. Enquanto não for efetivamente implementado o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP) previsto no art. 87 da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, o sistema
de registro cadastral de fornecedores será regido, no que couber, pelo disposto na
Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, da Secretaria de Gestão do Ministério
da Economia.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese as licitações realizadas pela Câmara Municipal
serão restritas a fornecedores previamente cadastrados na forma do disposto no caput
deste artigo, exceto se o cadastramento for condição indispensável para autenticação na
plataforma utilizada para realização do certame ou procedimento de contratação direta.
CAPÍTULO XVIII
DO CONTRATO NA FORMA ELETRÔNICA
Art. 35. Os contratos e termos aditivos celebrados entre a Câmara Municipal de Artur
Nogueira e os particulares poderão adotar a forma eletrônica.
Parágrafo único. Para assegurar a confiabilidade dos dados e informações, as
assinaturas eletrônicas apostas no contrato deverão ser classificadas como qualificadas,
por meio do uso de certificado digital pelas partes subscritoras, nos termos do art. 4º, inc.
Ill, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, regulamentada pelo Decreto Nº 10.543,
de 13 de novembro de 2020.
CAPÍTULO XIX
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 36. A possibilidade de subcontratação, se for o caso, deve ser expressamente
prevista no edital ou no instrumento de contratação direta, ou alternativamente no
contrato ou instrumento equivalente, o qual deve, ainda, informar o percentual máximo
permitido para subcontratação.
8 1º É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes
desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público
que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato,
ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por
afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital
de licitação.
8 2º É vedada cláusula que permita a subcontratação da parcela principal do objeto,
entendida esta como o conjunto de itens para os quais, como requisito de habilitação
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técnico-operacional, foi exigida apresentação de atestados com o objetivo de comprovar
a execução de serviço, pela licitante ou contratada, com características semelhantes.
8 3º No caso de fornecimento de bens, a indicação de produtos que não sejam de
fabricação própria não deve ser considerada subcontratação.
CAPÍTULO XX
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Art. 37. O objeto do contrato será recebido:
| - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias, contados da comunicação escrita do
contratado de término da execução;
b) definitivamente, após prazo de observação ou vistoria, que não poderá ser
superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente
justificados e previstos no ato convocatório ou no contrato.
Il - em se tratando de compras:
a) provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, para efeito de verificação da qualidade e quantidade do material
e consequente aceitação, em até 30 (trinta) dias da comunicação escrita do
contratado.
8 1º O edital ou o instrumento de contratação direta, ou alternativamente o contrato,
empenho, nota fiscal ou instrumento equivalente, poderá prever apenas o recebimento
definitivo, podendo ser dispensado o recebimento provisório de gêneros perecíveis e
alimentação preparada, objetos de pequeno valor, ou demais contratações que não
apresentem riscos consideráveis à Câmara Municipal de Artur Nogueira.
8 2º Para os fins do parágrafo anterior, consideram-se objetos de pequeno valor
pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim
entendidos aqueles de valor não superior a 10% do valor de dispensa de licitação
previsto no inciso | e Il, do Art. 75, sendo estes objetos e serviços aqueles enquadráveis
no art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, os quais poderá ser realizada a
compra direta, servindo o empenho e nota fiscal como comprovante da despesa.
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CAPÍTULO XXI
DAS SANÇÕES
Art. 38. Observados o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art.
156 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serão aplicadas pelo(a) Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira.
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Enquanto não estiver efetivamente funcional o Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP), a que se refere o art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
divulgação dos atos será promovida da seguinte forma:
| - Quando a divulgação obrigatória dos atos exigidos pela Lei 14.133 no PNCP se referir
a aviso, edital simplificado e edital de inteiro teor de documento, contrato e seu extrato, a
publicidade dar-se-á através de sua publicação no portal de transparência no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Artur Nogueira;
Hl- Nas licitações eletrônicas realizadas pelo Poder Legislativo de Artur Nogueira, caso
for realizar procedimento regido pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e por adotar o
modo de disputa aberto, ou o modo aberto e fechado, a Câmara Municipal de Nogueira
poderá, desde já, utilizar-se de sistema público atualmente disponível, inclusive a Bolsa
Eletrônica de Compras — BEC/SP ou demais plataformas públicas ou privadas, sem
prejuízo da utilização de sistema próprio.
Art. 40, A nomeação dos servidores para as atribuições de agentes de contratação,
equipe de apoio, pregoeiro e fiscais de contratos, será realizada por Portaria da
Presidência.
Art. 41 Caberá à Presidência ou à Mesa Diretora editar atos complementares que se
façam necessários à plena execução desta norma.
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Art. 42 Será aplicada legislação hierarquicamente superior, ao que for omisso ou
conflitante com esta Resolução,
Art. 43 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira-SP, 4 de maio de 2023.
VER PRI TuDA LÁBIO
Prêsidente da Câmara Municipal
Autoria do Projeto de Resolução nº 001/2023: Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Publicado no SAPL — Serviço de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal
(https://sapl.arturnogueira.sp.leg.br/) na data supra.
Chefe de Divisão de Secretaria
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