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norma nº 2/2019

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaNOMEIA EM COMISSÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO
native_id293

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.carnaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: sccretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
ATO DA MESA N°002/2019 
"NOMEIA EM COMISSÃO PARA O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO" 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 29, inciso VI, da Lei Orgânica do Município 
de Artur Nogueira, 
RESOLVE: 
Artigo 1 1 - Nomear, EDUVAL MESSIAS SERPELONI, portador 
da cédula de identidade RG sob n° 22.552.530-6, Inscrito na OAB/SP n° 208.631, 
para o cargo em comissão de ASSESSOR JURIDICO, criado pela Lei 
Complementar n° 503 de 13 de julho de 2.011, com referência padrão inicial 52, 
acrescido de gratificação funcional do artigo 116 da LC 1811995 na ordem de 100% 
(Cem por cento). 
Artigo 20 - As despesas com a execução do presente ATO, 
correrão à conta de dotações específicas no orçamento e suplementadas se 
necessário. 
Artigo 31 - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti", em 02 
de janeiro de 2019. 
VEREADOR L DE FAVERI 
Prin rio 
VEREADO NAÍCESAR FERNANDES 
undo Secretário 

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