| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | DISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 -Ccp 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: sccretaria@camaraarturnogucira.sp.gov.br
ATO DA MESA N° 003/2019
"Dispõe a Revisão Geral Anual sobre a remuneração dos servidores
públicos do quadro de pessoal e dos subsídios dos detentores de
mandato eletivo deste Poder Legislativo Municipal de Artur Nogueira para
o ano de 2019 e dá outras providencias"
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno
desta Casa de Leis e ainda;
CONSIDERANDO o que dispõe a LC n.° 411 de 23 de novembro
de 2.005, alterada pela LC n.° 460 de 07 de abril de 2008, que determina a
revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas e dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de
mandato eletivo e dos secretários municipais;
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2018 a
dezembro/2018, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município,
registrou a variação de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento);
CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o
direito à revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, conforme garantia constitucional
prevista, inclusive, no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação
através do índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da
remuneração e dos subsídios, evitando perdas salariais em prejuízo do quadro
de servidores municipais que buscam a iniciativa privada quando da oferta de
baixos salários públicos;
CONSIDERANDO a edição do decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal n° 00912019, que concede revisão geral anual de 3,43%
aos servidores públicos municipais;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossei li"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 -Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov .biE-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
DECIDE:
Artigo 1° Fica concedida a Revisão Geral Anual, mediante
a aplicação do índice de reajuste de 3,43%, a partir de 01 de janeiro de 2.019,
sobre todas as referências dos servidores deste Poder Legislativo e dos
subsídios dos detentores de mandato eletivo (Vereadores e Presidente),
referente à recomposição inflacionária de 2.018.
Artigo 21- As Despesas decorrentes da execução deste
Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal.
Artigo 30 - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de
sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1 0de janeiro de 2.019,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se.
Câmara Municipal "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti", em 22 de janeiro de
2019..
VEREADOR 11iON ARBOSA
(Beto Baiano)
Presidente da Câmara Municipal
VEREADOR UIZ RDGO DE FAVERI
(Roigó de FaNVeri)
Prime* o Secretário
jJ&2t r•
VEREADOR ÇYAV1 CESAR FERNANDES
Âbavi da Rádio)
:eaundío Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço (ia Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua lO de Abril. ô29 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45.735.55210001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
-niail: cozi 1ato(aIiLunogueiI-asp.gov.br siLe: www.artul-nogueir4,sp.gov,br
DECRETO N.° 00912019
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado do São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais e, ainda,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n. ° 411, de 23 de
novembro de 2.005, altera pela Lei Complementar n.° 460, de 07 de abril de 2008, que
determina a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas e dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e
dos secretários municipais;
CONSIDERANDO que a partir de 2010, ficou estabelecido na LC 460, de 07
de Abril de 2008, que a revisão geral anual deve ser procedida no mês de janeiro, referente
ao período de janeiro a dezembro imeciiatarnen(e anterior, para vigência a partir do dia 10 de
Janeiro imediatamente seguinte, observando-se que apresentou o indice acumulado de
3,113% (três virgula quarenta e Três por cento);
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 504, de 26 de setembro de 2011,
que determina o índice final de reajuste, utilizando-se como referência o INPC/IBGE, como
único indexador e fator de atualização monetária oficial do Município de Artur Nogueira;
CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o direito à
revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, conforme garantia constitucional prevista, inclusive, no Artigo 37, inciso
X. da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação através do índice
Oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da remuneração e dos subsídios, evitando
peídas salariais em prejuízo do quadro de servidores municipais que buscam a iniciativa
l)iivada quando (la oferta de baixos salários públicos;
DECRETO:-
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e
trés por conto), a partir de 01 de janeiro de 2.019, aos salários de todos os servidores
municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao
quadro de servidores públicos do município e aos subsídios dos membros de Poder e dos
detentores de mandato eletivo, referente à recomposição inflacionâa do ano de 2.018.
112
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000
CNPJ 45735.35210001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contav>('aIRtInogueiI-asp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 20 As despesas decorrentes da execução deste Decreto são aquelas
consignadas nas dotações apropriadas do Orçamento Municipal vigente, suplementadas, se
necessário, ria forma legal.
Art. 31Este DECRETO entra em vigor na data se sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais a paiir de 1° de Janeiro de 2.019.
Art. 40Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 17 de janeiro de 2019.
IVAN CLEBEM
it
10ENSOTTI
o
Publicado por afixação, no quadro ptóprio de Editais, na sede do Paço Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na data supra.
212
1710112019 Tabela 1100: INPC - Variação n-ensal, acumulada no ano, acumulada em 12 meses e peso mensal. para o índice geral, grupos, subgrupos. llens e subitens de producs e serviços (a partir de ,ane,roI2..,
Tabela 1100 - INPC - Variação mensal, acumulada no ano, acumulada em 12 meses e peso mensal, para o Indico geral, grupos, subgrupos, itens e subitons da produtos e serviços (a partir de
janeiro/2012)
Mós - dezembro 2018
Variável - INPC - Variação acumulada no ano (%)
Brasil, Região Metropolitana e Município
Belo Grande Rio de São Porto Ria São Campo
Geral, grupo, subgrupo, Belém Fortaleza Recife Salvador Horizonte Vitória Janeiro Paulo Curitiba Alegra Branco Luis Aracaju Grande Goiânia Brasília
Item e subitem Brasil (PÁ) (CE) (PE) (BA) (MG) (ES) (RJ) (SP) (PR) (RS) (AC) (MA) (SE) (MS) (GO) (DF)
indica geral 3.43 2.59 2,69 2,30 3,70 363 3,96 4,17 3,54 3,33 4,56 3,73 2,37 2,32 2.57 2,88 2,24
1.Ailmentaçãoe bebidas 3,82 1,41 2,92 3,19 4,53 3,79 5,53 3,15 4,65 4,62 5,44 4,59 1,33 2,18 3,06 3,84 3,94
11.Allmentaçâo no 4,06 1.42 2.76 3,88 4,06 4,50 6,21 2,39 5,26 4.90 6,81 4,98 2,10 2,27 2,86 4,37 4,48
domicilio
1101.Cereals, 3.21 9,78 -2,89 2,28 -0,24 4,30 8.35 -0,45 5.84 6,82 0,2 8,00 3,68 7,25 8.15 6,21 2,57
leguminosas e
oleaginosas
1101002.Arroz 5.20 11,76 3,47 234 4,95 4,51 10.37 2,93 6 33 1 9,85 3,43 619 5,09 7,31 6.13 4.38 2.50
1101051.FelJão - 2.39 - 0.50 435 0,36 - - - - - - - - - - -
mulatInho
1101052. Feijão - preto -3,40 1,91 - - - -5,77 5,63 -5,42 - 0.05 -8,2 4 14,56 - - - -
1101053. Feijão - macassar -16.90 - -20,11 -2,61 -22.42 - - - -
- -1,10 -Y,67 - - -19,39
(fradinho)
1101073.FslJâo- carioca 4,46 7,88 3,64 3,15 -2,42 4.20 2,47 - 4,76 -084 -
l37 -2,94 13,84 15.90 11,79 8.131
(rajado)
1101075. Feijão - branco -12,35 - - - - - - -
- -12,35 - - -
1101079.Mllho em grão 1.28
-
1.28 - -
- - -
- -! - - - - -
1102.Farinhas. féculas e 25 -.64 -2.8 C.1 -4.41 9 4 8.60 9.10 í 56 14,87 8.32 -6,54 .775 12.90 6,05 10.2'
massas .
110200 Farinha de arroz 044 2672 0 823 964 1 825 1 354 719 -
llOZOO6Maçarrào :
, 1 7 32 14.07 10 0.9 . 1 4.40 10.93 . - 5 16.10 -1.31 883 5,32 -i 63 5.53 1 , 11,95 6,57
Foi-to: IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
r-ti 1100s ' 1 ,iIf7a/n6!all'v,65'a:2CiiC3 Idiv6S%22.9 cO 5/resu!;ado 1 23
bbo.coin (.11 90 QShOW vdcob
Valor
Inflação
Variiço no período - em 1
Acumulado m
13w19 dezJiO 12
2O1 • 2018 Ifl3
IPCA - 0.15 - 3,75 3.75
(IISGE)
INPC • 0.14 • 3.43 3.43
(IBGE)
IPCA-15 • .0,16 - 3,86 3.86
(1BGi)
IPCA.0 .0,16 • 3,86 3.66
(l8Gt)
IGP-01 - .0.45 - 7 10 7,10
(FGV)
Nudvo » 0.36 - 3,87 3.87
dolPC.-»LDI
(FGV)
IPA-Di - .0.82 8.15 8.75
1PC-Di 0,20 - 4,32 4,32
INCC-Dl - 0.13 3,84 3,84
IGP-M . -1,08 . 1,54 7,54
(FGV)
1PA-M - -1.67 9.43 9,43
1PC-M • 0.04 • 4.12 4.12
INCO-M 0.13 - 3,97 3,97
Ic3P.IO -0.20 -1,23 -026 7,92 6,80
rcv
IPA.0 .054 - 1 83 -0.59 10.01 8.21
1PC-10 0.45 -0,09 0,45 4.09 4.16
IP4CC.-I0 029 0.12 029 3,01 4,03
IPC - 0,09 - 3,02 3,02
(F1PE)
1CV - .0,21 - 3,89 3,89
(DIEC'SLI)
Obs.. IPCA'E no 4" UImtZtc 0,61%. IC,P-U Ipiúiiadc
IR • 041% ii IPC-FIM li nww,fI6
0.06%
Fontes: FGV. IBGE. F1PE. DIFESF. Eiaboíaçâo:
Valor Dica. • Acumulado aio o último moo
indicado.
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