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norma nº 3/2019

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-22
EmentaDISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 -Ccp 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: sccretaria@camaraarturnogucira.sp.gov.br 
ATO DA MESA N° 003/2019 
"Dispõe a Revisão Geral Anual sobre a remuneração dos servidores 
públicos do quadro de pessoal e dos subsídios dos detentores de 
mandato eletivo deste Poder Legislativo Municipal de Artur Nogueira para 
o ano de 2019 e dá outras providencias" 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno 
desta Casa de Leis e ainda; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LC n.° 411 de 23 de novembro 
de 2.005, alterada pela LC n.° 460 de 07 de abril de 2008, que determina a 
revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas e dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de 
mandato eletivo e dos secretários municipais; 
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2018 a 
dezembro/2018, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município, 
registrou a variação de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento); 
CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o 
direito à revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices, conforme garantia constitucional 
prevista, inclusive, no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação 
através do índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da 
remuneração e dos subsídios, evitando perdas salariais em prejuízo do quadro 
de servidores municipais que buscam a iniciativa privada quando da oferta de 
baixos salários públicos; 
CONSIDERANDO a edição do decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal n° 00912019, que concede revisão geral anual de 3,43% 
aos servidores públicos municipais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossei li" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 -Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov .bi￾E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
DECIDE: 
Artigo 1° Fica concedida a Revisão Geral Anual, mediante 
a aplicação do índice de reajuste de 3,43%, a partir de 01 de janeiro de 2.019, 
sobre todas as referências dos servidores deste Poder Legislativo e dos 
subsídios dos detentores de mandato eletivo (Vereadores e Presidente), 
referente à recomposição inflacionária de 2.018. 
Artigo 21- As Despesas decorrentes da execução deste 
Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento 
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal. 
Artigo 30 - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de 
sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1 0de janeiro de 2.019, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se. 
Câmara Municipal "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti", em 22 de janeiro de 
2019.. 
VEREADOR 11iON ARBOSA 
(Beto Baiano) 
Presidente da Câmara Municipal 
VEREADOR UIZ RDGO DE FAVERI 
(Roigó de FaNVeri) 
Prime* o Secretário 
jJ&2t r• 
VEREADOR ÇYAV1 CESAR FERNANDES 
Âbavi da Rádio) 
:eaundío Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço (ia Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua lO de Abril. ô29 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45.735.55210001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
-niail: cozi 1ato(aIiLunogueiI-asp.gov.br siLe: www.artul-nogueir4,sp.gov,br 
DECRETO N.° 00912019 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, 
estado do São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais e, ainda, 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n. ° 411, de 23 de 
novembro de 2.005, altera pela Lei Complementar n.° 460, de 07 de abril de 2008, que 
determina a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas e dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e 
dos secretários municipais; 
CONSIDERANDO que a partir de 2010, ficou estabelecido na LC 460, de 07 
de Abril de 2008, que a revisão geral anual deve ser procedida no mês de janeiro, referente 
ao período de janeiro a dezembro imeciiatarnen(e anterior, para vigência a partir do dia 10 de 
Janeiro imediatamente seguinte, observando-se que apresentou o indice acumulado de 
3,113% (três virgula quarenta e Três por cento); 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n° 504, de 26 de setembro de 2011, 
que determina o índice final de reajuste, utilizando-se como referência o INPC/IBGE, como 
único indexador e fator de atualização monetária oficial do Município de Artur Nogueira; 
CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o direito à 
revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices, conforme garantia constitucional prevista, inclusive, no Artigo 37, inciso 
X. da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação através do índice 
Oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da remuneração e dos subsídios, evitando 
peídas salariais em prejuízo do quadro de servidores municipais que buscam a iniciativa 
l)iivada quando (la oferta de baixos salários públicos; 
DECRETO:- 
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual de 3,43% (três vírgula quarenta e 
trés por conto), a partir de 01 de janeiro de 2.019, aos salários de todos os servidores 
municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao 
quadro de servidores públicos do município e aos subsídios dos membros de Poder e dos 
detentores de mandato eletivo, referente à recomposição inflacionâa do ano de 2.018. 
112 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 
CNPJ 45735.35210001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contav>('aIRtInogueiI-asp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
Art. 20 As despesas decorrentes da execução deste Decreto são aquelas 
consignadas nas dotações apropriadas do Orçamento Municipal vigente, suplementadas, se 
necessário, ria forma legal. 
Art. 31Este DECRETO entra em vigor na data se sua publicação, retroagindo 
seus efeitos legais a paiir de 1° de Janeiro de 2.019. 
Art. 40Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 17 de janeiro de 2019. 
IVAN CLEBEM
it
10ENSOTTI 
o 
Publicado por afixação, no quadro ptóprio de Editais, na sede do Paço Municipal "Prefeito 
Jacob Stein", na data supra. 
212 
1710112019 Tabela 1100: INPC - Variação n-ensal, acumulada no ano, acumulada em 12 meses e peso mensal. para o índice geral, grupos, subgrupos. llens e subitens de producs e serviços (a partir de ,ane,roI2.., 
Tabela 1100 - INPC - Variação mensal, acumulada no ano, acumulada em 12 meses e peso mensal, para o Indico geral, grupos, subgrupos, itens e subitons da produtos e serviços (a partir de 
janeiro/2012) 
Mós - dezembro 2018 
Variável - INPC - Variação acumulada no ano (%) 
Brasil, Região Metropolitana e Município 
Belo Grande Rio de São Porto Ria São Campo 
Geral, grupo, subgrupo, Belém Fortaleza Recife Salvador Horizonte Vitória Janeiro Paulo Curitiba Alegra Branco Luis Aracaju Grande Goiânia Brasília 
Item e subitem Brasil (PÁ) (CE) (PE) (BA) (MG) (ES) (RJ) (SP) (PR) (RS) (AC) (MA) (SE) (MS) (GO) (DF) 
indica geral 3.43 2.59 2,69 2,30 3,70 363 3,96 4,17 3,54 3,33 4,56 3,73 2,37 2,32 2.57 2,88 2,24 
1.Ailmentaçãoe bebidas 3,82 1,41 2,92 3,19 4,53 3,79 5,53 3,15 4,65 4,62 5,44 4,59 1,33 2,18 3,06 3,84 3,94 
11.Allmentaçâo no 4,06 1.42 2.76 3,88 4,06 4,50 6,21 2,39 5,26 4.90 6,81 4,98 2,10 2,27 2,86 4,37 4,48 
domicilio 
1101.Cereals, 3.21 9,78 -2,89 2,28 -0,24 4,30 8.35 -0,45 5.84 6,82 0,2 8,00 3,68 7,25 8.15 6,21 2,57 
leguminosas e 
oleaginosas 
1101002.Arroz 5.20 11,76 3,47 234 4,95 4,51 10.37 2,93 6 33 1 9,85 3,43 619 5,09 7,31 6.13 4.38 2.50 
1101051.FelJão - 2.39 - 0.50 435 0,36 - - - - - - - - - - - 
mulatInho 
1101052. Feijão - preto -3,40 1,91 - - - -5,77 5,63 -5,42 - 0.05 -8,2 4 14,56 - - - - 
1101053. Feijão - macassar -16.90 - -20,11 -2,61 -22.42 - - - - 
- -1,10 -Y,67 - - -19,39 
(fradinho) 
1101073.FslJâo- carioca 4,46 7,88 3,64 3,15 -2,42 4.20 2,47 - 4,76 -084 - 
l37 -2,94 13,84 15.90 11,79 8.131 
(rajado) 
1101075. Feijão - branco -12,35 - - - - - - - 
- -12,35 - - - 
1101079.Mllho em grão 1.28 
- 
1.28 - - 
- - - 
- -! - - - - - 
1102.Farinhas. féculas e 25 -.64 -2.8 C.1 -4.41 9 4 8.60 9.10 í 56 14,87 8.32 -6,54 .775 12.90 6,05 10.2' 
massas . 
110200 Farinha de arroz 044 2672 0 823 964 1 825 1 354 719 - 
llOZOO6Maçarrào : 
, 1 7 32 14.07 10 0.9 . 1 4.40 10.93 . - 5 16.10 -1.31 883 5,32 -i 63 5.53 1 , 11,95 6,57 
Foi-to: IBGE - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
r-ti 1100s ' 1 ,iIf7a/n6!all'v,65'a:2CiiC3 Idiv6S%22.9 cO 5/resu!;ado 1 23 
bbo.coin (.11 90 QShOW vdcob 
Valor 
Inflação 
Variiço no período - em 1 
Acumulado m 
13w19 dezJiO 12 
2O1 • 2018 Ifl3 
IPCA - 0.15 - 3,75 3.75 
(IISGE) 
INPC • 0.14 • 3.43 3.43 
(IBGE) 
IPCA-15 • .0,16 - 3,86 3.86 
(1BGi) 
IPCA.0 .0,16 • 3,86 3.66 
(l8Gt) 
IGP-01 - .0.45 - 7 10 7,10 
(FGV) 
Nudvo » 0.36 - 3,87 3.87 
dolPC.-»LDI 
(FGV) 
IPA-Di - .0.82 8.15 8.75 
1PC-Di 0,20 - 4,32 4,32 
INCC-Dl - 0.13 3,84 3,84 
IGP-M . -1,08 . 1,54 7,54 
(FGV) 
1PA-M - -1.67 9.43 9,43 
1PC-M • 0.04 • 4.12 4.12 
INCO-M 0.13 - 3,97 3,97 
Ic3P.IO -0.20 -1,23 -026 7,92 6,80 
rcv 
IPA.0 .054 - 1 83 -0.59 10.01 8.21 
1PC-10 0.45 -0,09 0,45 4.09 4.16 
IP4CC.-I0 029 0.12 029 3,01 4,03 
IPC - 0,09 - 3,02 3,02 
(F1PE) 
1CV - .0,21 - 3,89 3,89 
(DIEC'SLI) 
Obs.. IPCA'E no 4" UImtZtc 0,61%. IC,P-U Ipiúiiadc 
IR • 041% ii IPC-FIM li nww,fI6 
0.06% 
Fontes: FGV. IBGE. F1PE. DIFESF. Eiaboíaçâo: 
Valor Dica. • Acumulado aio o último moo 
indicado. 
Clobo Novda 
Valor Econômico - Oferta Especial 

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