| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS DA MESA ACERCA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA PIERO CONSTRUTORA LTDA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 H orne Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br ATO DA MESA N° 00512019 "Dispõe sobre a revogação de atos da mesa acerca de aplicação de penalidades administrativas a empresa Piero Construtora Ltda." Considerando, que o teor dos atos da mesa n°s 00212016 e 003/2016; Considerando, que a Edilidade promoveu os atos necessários ao cumprimento dos referidos atos da mesa; Considerando, que a Edilidade inseriu o impedimento de contratar com o Público da empresa Piero Construtora Ltda, inscrita no CNPJ n° 07.455.312/0001-39, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; Considerando, que decorreu o prazo da penalidade disposta nos Atos da Mesa n° 002/2016 e 003/2016 em 02 de Junho de 2.018. Resolve: Art. V. Fica revogado o artigo 2 0 , do Ato da Mesa n° 003/2016, que dispõe sobre o prazo da proibição de contratar com a Câmara Municipal. Art. 2°. Fica revogado o artigo 2 0 , do Ato da Mesa n° 002/2016, em relação às seguintes penalidades: •Suspensão de contratar com a Câmara Municipal; 3 • Declaração de inidoneidade de licitar. í ) d CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secrctariacamaraarturnogueira. sp. gov.br Art. 3°. Permanece inalterada a aplicação da penalidade financeira (multa) dispostas nos atos da mesa n° 002/2016 e 003/2016. Art. 4°. Ficam autorizados os órgãos administrativos da Câmara Municipal a promover os atos necessários junto ao Tribunal de Contas para exclusão das penalidades acima dispostas. Art. 50 O presente ato da mesa entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 17 de abril de 2019. VEREADOR DAI LTON BOSA Presidente da Câmara Municipal VEREADOR IZ GO DE FAVERI Prime ro Secre ário VEREADO AR FERNANDES Se undo Secretário