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norma nº 5/2019

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE ATOS DA MESA ACERCA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A EMPRESA PIERO CONSTRUTORA LTDA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
H orne Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
ATO DA MESA N° 00512019 
"Dispõe sobre a revogação de 
atos da mesa acerca de aplicação 
de penalidades administrativas a 
empresa Piero Construtora Ltda." 
Considerando, que o teor dos atos da mesa n°s 00212016 e 
003/2016; 
Considerando, que a Edilidade promoveu os atos necessários ao 
cumprimento dos referidos atos da mesa; 
Considerando, que a Edilidade inseriu o impedimento de contratar 
com o Público da empresa Piero Construtora Ltda, inscrita no CNPJ 
n° 07.455.312/0001-39, junto ao Tribunal de Contas do Estado de 
São Paulo; 
Considerando, que decorreu o prazo da penalidade disposta nos 
Atos da Mesa n° 002/2016 e 003/2016 em 02 de Junho de 2.018. 
Resolve: 
Art. V. Fica revogado o artigo 2 0 , do Ato da Mesa n° 003/2016, que 
dispõe sobre o prazo da proibição de contratar com a Câmara 
Municipal. 
Art. 2°. Fica revogado o artigo 2 0 , do Ato da Mesa n° 002/2016, em 
relação às seguintes penalidades: 
•Suspensão de contratar com a Câmara Municipal; 3 
• Declaração de inidoneidade de licitar. í 
) d 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secrctariacamaraarturnogueira. sp. gov.br 
Art. 3°. Permanece inalterada a aplicação da penalidade financeira 
(multa) dispostas nos atos da mesa n° 002/2016 e 003/2016. 
Art. 4°. Ficam autorizados os órgãos administrativos da Câmara 
Municipal a promover os atos necessários junto ao Tribunal de 
Contas para exclusão das penalidades acima dispostas. 
Art. 50 O presente ato da mesa entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 17 de abril de 2019. 
VEREADOR DAI LTON BOSA 
Presidente da Câmara Municipal 
VEREADOR IZ GO DE FAVERI 
Prime ro Secre ário 
VEREADO AR FERNANDES 
Se undo Secretário 

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