| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2019 |
| Date | 2019-10-21 |
| Ementa | REVOGA O CONTRATO Nº 007/2019 |
| native_id | 300 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 -Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax(19)3877-2358/ CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.carnaraarturnogueira.sp.gov.br E-mai 1: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br ATO DA MESA 0912019 Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, na sala de reunião desta Casa de Leis, presentes a Mesa Diretora, composta pelo Sr. Presidente Dailton Silva Barbosa, Primeiro Secretário Luiz Rodrigo de Faveri, Segundo Secretário Davi Cesar Fernandes, e ainda do Diretor Contábil e Financeiro André Correa da Silva e do Assessor Jurídico, Dr, Wilson Prado. Que após a assinatura do contrato para realização do Concurso Público 0112019 para provimento de cargo de provimento efetivo de Procurador Jurídico com fulcro no inciso XIII, do artigo 24 da Lei 8666193 chegou a conhecimento dos presentes, embora não haver contra a empresa declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública emitida pelo TCE/SP, apurou-se que poderia haver inobservância do requisito subjetivo, qual seja, "que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional" haja vista existir processos judiciais e inquérito movidos pelo Ministério Público questionando concursos públicos realizados para » provimento de cargos. Nesse sentido foi solicitado pela Mesa Diretora à Assessoria Jurídica desta Casa que em pesquisa ao requisito citado encontrou o Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do São Paulo, APELAÇÃO: 1047357-49.2016.8.26.0114, cuja integra faz parte deste ato, no qual questiona e condena o critério de agentes públicos ao apresentar e selecionar empresa para contratação 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador flo dolpiz o Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CN IJ 67. 162.628/0001 -64 Home Page: www.caiiiaraarttiriiogticli"a.sp.gov.br E-mail: secretari a cama raarturnogueira.sp.gov.br uma vez existente material publicístico em confrontação ao referido requisito de inquestionável reputação ético-profissional: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Município de Campinas. Contratação direta de empresa, com dispensa de licitação, para execução de convênio firmado entre o Município e a União (Ministério do Trabalho e Emprego) objetivando qualificar beneficiários do 'Bolsa-Família' para recolocação no mercado de 930 pessoas cadastradas no CPTA em situação de vulnerabilidade econômica e social. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Reforma. 1. Violação aos primados da moralidade e legalidade previstos no artigo 37, 'caput', da Lei Maior c.c. art. 11, caput da Lei n° 8.429192. Conjunto probatório farto em demonstrar que os serviços contratados não foram prestados, com fraudes praticadas no decorrer da vigência do contrato firmado, além da ilegalidade da dispensa do procedimento de licitação. Agentes públicos que contribuíram para a apresentação e contratação da empresa ao argumento da configuração da 'inquestionável reputação éticoprofissional'. Reputação esta que se demonstrou questionável. Dano ao erário configurado e ressarcido em ação própria proposta pelo Município de Campinas contra a OSCIP OXIGÊNIO DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICA SPÚBLICAS E SOCIAIS. 2. Conduta inapropriada de servidores responsáveis pela fiscalização do contrato e pagamento, no mínimo. Ciência do descumprimento contratual e mantiveram o pagamento que totalizou o valor de R$ 734.700,00. 3. Artigo 24, XIII, da Lei n.° 8.666193. O e. Tribunal de Contas da União já decidiu no Acórdão TCU n° 99412006 - Plenário: '(...) extrai-se o entendimento de que o referido dispositivo [art. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13 160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 1-tome Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br 24, inciso XIII, da Lei no 8.666193] não se presta a amparar contratações de instituições de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional tãosomente em razão dessa natureza específica. O objeto que se pretende contratar deve manter estreito vínculo com ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional. De outra forma, seria a permissão para que essas instituições atuassem no mercado de prestação de serviços, dentro do que deveria ser a mais absoluta lógica das relações econômicas, com o privilégio de não precisarem submeter-se à concorrência com outros prestadores de serviço, igualmente capacitados.' Sentença reformada para julgar o pedido procedente. 4. Dado provimento ao recurso do Ministério Público. (TJSP; Apelação Cível 1047357-49.2016.8.26.0114; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - ia Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 1810212019; Data de Registro: 1810212019) E diante desta circunstância, considerando a súmula 473 do STF faculta: " A administração pode ( ... ) revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." E no mesmo sentido o artigo 49 da Lei 8666193 faculta: Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "I'algíeio Vereador I?odolplzo l?ossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13 160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67. 1 62.628/00() 1-64 Horne Page: www.camariaritiriiogueira.sp.gov.br E-mail: secretarla@camai -aarttii"nogueli*a.sp.gov.bisuficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Logo e inevitavelmente que da súmula e dos artigos citados, em razão do fato superveniente noticiado, torna-se inviável a manutenção do procedimento licitatório, por haver confrontação direta com um dos requisitos taxativos do permissivo legal, qual seja, de que a empresa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional". Deste modo, por esta Mesa Diretora primar pela legalidade, publicidade, eficácia e transparência dos atos da Administração Pública e do Julgado apresentado: RESOLVEM POR REVOGAR O PRESENTE PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO REALIZADO COM FULCRO NO INCISO XIII, DO ARTIGO 24 DA LEI 8666193 NOS TERMOS DA SÚMULA 473 DO STF E DO ARTIGO 49 DO MESMO DIPLOMA LEGAL EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE FATO SUPERVENIENTE, BEM COMO, ENTENDER QUE SE TORNOU INVIÁVEL A MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COTAÇÃO 06012019, PRCESSO DE COMPRA 00112019, DISPENSA DE LICITAÇÃO 00112019, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE REQUISITO AUTORIZADOR, DECLARANDO-O NULO COM A CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLAUSULA VIII DO CONTRATO 0712019. ri CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13 160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br OUTROSSIM RECOMENDA-SE A Z. SERVENTIA DESTA CASA QUE FUTURA LICITAÇÃO PARA OBJETO A SER CONTRATADO SEJA REALIZADA OBSERVANDO O INCISO II, DO ARTIGO 22 DA LEI 8666193. COMUNIQUE-SE DE IMEDIATO A EMPRESA DO TEOR DESTA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA CONSEQUENTE RESCISÃO CONTRATUAL. Artur Nogueira, 21 de outubro de 2019. DAILTON SILVA jB` OSA PRESID LUIZ Rj ESARFAVERI PRIME RRIO DAVTC RNANDES SEGUNDO SECRETÁRIO 5