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norma nº 9/2019

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-10-21
EmentaREVOGA O CONTRATO Nº 007/2019
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 -Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax(19)3877-2358/ 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
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ATO DA MESA 0912019 
Aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e dezenove, na sala de 
reunião desta Casa de Leis, presentes a Mesa Diretora, composta pelo Sr. 
Presidente Dailton Silva Barbosa, Primeiro Secretário Luiz Rodrigo de Faveri, 
Segundo Secretário Davi Cesar Fernandes, e ainda do Diretor Contábil e 
Financeiro André Correa da Silva e do Assessor Jurídico, Dr, Wilson Prado. 
Que após a assinatura do contrato para realização do Concurso Público 
0112019 para provimento de cargo de provimento efetivo de Procurador 
Jurídico com fulcro no inciso XIII, do artigo 24 da Lei 8666193 chegou a 
conhecimento dos presentes, embora não haver contra a empresa declaração 
de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública emitida 
pelo TCE/SP, apurou-se que poderia haver inobservância do requisito 
subjetivo, qual seja, "que a contratada detenha inquestionável reputação 
ético-profissional" haja vista existir processos judiciais e inquérito movidos 
pelo Ministério Público questionando concursos públicos realizados para » 
provimento de cargos. 
Nesse sentido foi solicitado pela Mesa Diretora à Assessoria Jurídica desta 
Casa que em pesquisa ao requisito citado encontrou o Julgado do Egrégio 
Tribunal de Justiça do São Paulo, APELAÇÃO: 1047357-49.2016.8.26.0114, 
cuja integra faz parte deste ato, no qual questiona e condena o critério de 
agentes públicos ao apresentar e selecionar empresa para contratação 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador flo dolpiz o Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
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uma vez existente material publicístico em confrontação ao referido 
requisito de inquestionável reputação ético-profissional: 
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Município de Campinas. 
Contratação direta de empresa, com dispensa de licitação, para execução 
de convênio firmado entre o Município e a União (Ministério do Trabalho e 
Emprego) objetivando qualificar beneficiários do 'Bolsa-Família' para 
recolocação no mercado de 930 pessoas cadastradas no CPTA em 
situação de vulnerabilidade econômica e social. Sentença de primeiro 
grau que julgou improcedente o pedido. Reforma. 1. Violação aos 
primados da moralidade e legalidade previstos no artigo 37, 'caput', da Lei 
Maior c.c. art. 11, caput da Lei n° 8.429192. Conjunto probatório farto em 
demonstrar que os serviços contratados não foram prestados, com 
fraudes praticadas no decorrer da vigência do contrato firmado, além da 
ilegalidade da dispensa do procedimento de licitação. Agentes públicos 
que contribuíram para a apresentação e contratação da empresa ao 
argumento da configuração da 'inquestionável reputação ético￾profissional'. Reputação esta que se demonstrou questionável. Dano ao 
erário configurado e ressarcido em ação própria proposta pelo Município 
de Campinas contra a OSCIP OXIGÊNIO DESENVOLVIMENTO DE 
POLÍTICA SPÚBLICAS E SOCIAIS. 2. Conduta inapropriada de servidores 
responsáveis pela fiscalização do contrato e pagamento, no mínimo. 
Ciência do descumprimento contratual e mantiveram o pagamento que 
totalizou o valor de R$ 734.700,00. 3. Artigo 24, XIII, da Lei n.° 8.666193. O 
e. Tribunal de Contas da União já decidiu no Acórdão TCU n° 99412006 - 
Plenário: '(...) extrai-se o entendimento de que o referido dispositivo [art. 
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24, inciso XIII, da Lei no 8.666193] não se presta a amparar contratações de 
instituições de ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional tão￾somente em razão dessa natureza específica. O objeto que se pretende 
contratar deve manter estreito vínculo com ensino, pesquisa ou 
desenvolvimento institucional. De outra forma, seria a permissão para 
que essas instituições atuassem no mercado de prestação de serviços, 
dentro do que deveria ser a mais absoluta lógica das relações 
econômicas, com o privilégio de não precisarem submeter-se à 
concorrência com outros prestadores de serviço, igualmente 
capacitados.' Sentença reformada para julgar o pedido procedente. 4. 
Dado provimento ao recurso do Ministério Público. (TJSP; Apelação 
Cível 1047357-49.2016.8.26.0114; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão 
Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - ia Vara da 
Fazenda Pública; Data do Julgamento: 1810212019; Data de Registro: 
1810212019) 
E diante desta circunstância, considerando a súmula 473 do STF faculta: " A 
administração pode ( ... ) revogá-los, por motivo de conveniência ou 
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos 
os casos, a apreciação judicial." 
E no mesmo sentido o artigo 49 da Lei 8666193 faculta: 
Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento 
somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público 
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e 
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"I'algíeio Vereador I?odolplzo l?ossetti" 
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Cx. P. 03 - Cep 13 160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
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E-mail: secretarla@camai -aarttii"nogueli*a.sp.gov.bi￾suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de 
ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e 
devidamente fundamentado. 
Logo e inevitavelmente que da súmula e dos artigos citados, em razão do fato 
superveniente noticiado, torna-se inviável a manutenção do procedimento 
licitatório, por haver confrontação direta com um dos requisitos taxativos do 
permissivo legal, qual seja, de que a empresa contratada detenha 
inquestionável reputação ético-profissional". 
Deste modo, por esta Mesa Diretora primar pela legalidade, publicidade, 
eficácia e transparência dos atos da Administração Pública e do Julgado 
apresentado: 
RESOLVEM POR REVOGAR O PRESENTE PROCEDIMENTO DE 
CONTRATAÇÃO REALIZADO COM FULCRO NO INCISO XIII, DO ARTIGO 
24 DA LEI 8666193 NOS TERMOS DA SÚMULA 473 DO STF E DO ARTIGO 
49 DO MESMO DIPLOMA LEGAL EM RAZÃO DA DESCOBERTA DE FATO 
SUPERVENIENTE, BEM COMO, ENTENDER QUE SE TORNOU INVIÁVEL A 
MANUTENÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COTAÇÃO 06012019, 
PRCESSO DE COMPRA 00112019, DISPENSA DE LICITAÇÃO 00112019, 
POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE REQUISITO AUTORIZADOR, 
DECLARANDO-O NULO COM A CONSEQUENTE RESCISÃO 
CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLAUSULA VIII DO CONTRATO 0712019. 
ri 
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OUTROSSIM RECOMENDA-SE A Z. SERVENTIA DESTA CASA QUE 
FUTURA LICITAÇÃO PARA OBJETO A SER CONTRATADO SEJA 
REALIZADA OBSERVANDO O INCISO II, DO ARTIGO 22 DA LEI 8666193. 
COMUNIQUE-SE DE IMEDIATO A EMPRESA DO TEOR DESTA 
REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA CONSEQUENTE 
RESCISÃO CONTRATUAL. 
Artur Nogueira, 21 de outubro de 2019. 
DAILTON SILVA jB` OSA 
PRESID 
LUIZ Rj ESARFAVERI 
PRIME RRIO 
DAVTC RNANDES 
SEGUNDO SECRETÁRIO 
5 

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