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norma nº 1/2020

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-21
EmentaDISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13 160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
ATO DA MESA N° 00112020 
"Dispõe a Revisão Geral Anual sobre a remuneração dos servidores 
públicos do quadro de pessoal e dos subsídios dos detentores de 
mandato eletivo deste Poder Legislativo Municipal de Artur Nogueira para 
o ano de 2020 e dá outras providencias" 
1 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno 
desta Casa de Leis e ainda; 
CONSIDERANDO o que dispõe a LC n. ° 411, de 23 de novembro 
de 2.005, alterada pela LC .n.° 460 de 07 de abril de 2008, que determina a 
revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas e dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de 
mandato eletivo e dos secretários municipais; 
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2019 a 
dezembro/2019, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município, 
registrou a variação de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento); 
S CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o 
direito à revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices, conforme garantia constitucional 
prevista, inclusive, no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação 
através do índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da 
remuneração e dos subsídios, evitando perdas salariais em prejuízo do quadro 
de servidores municipais que buscam a iniciativa privada quando da oferta de 
baixos salários públicos; 
CONSIDERANDO a edição do decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal n° 00812020, que concede revisão geral anual de 4,48% 
aos servidores públicos municipais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
DECIDE: 
Artigo 1° Fica concedida a Revisão Geral Anual, mediante 
a aplicação do índice de reajuste de 4,48%, a partir de 01 de janeiro de 2.020, 
sobre todas as referências dos servidores deste Poder Legislativo e dos 
subsídios dos detentores de mandato eletivo (Vereadores e Presidente), 
referente à recomposição inflacionária de 2.019. 
Artigo 20 - As Despesas decorrentes da execução deste 
Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento 
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal. 
Artigo 30 - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de 
sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1 1de janeiro de 2.020, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 21 de janeiro de 2020. 
VEREADOR DAILTON SILV,BARBOSA 
. (BetoBaflo) 
Presidente da Câmara Municipal 
VEREADOR LUIZ RÕNRIG FAVERI 
(Rodrigo di) 
Primeiro eQtário 
( 
VEREADOR DAVI CESAR FERNANDES 
(Davi da Rádio) 
Segundo Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato@arnumogueira.sp.gov.br site: vs.arturnogueira.sp.govbr 
DECRETO N.° 00812020 
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, 
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais e, ainda, 
• 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n.° 411, de 23 de 
novembro de 2.005, altera pela Lei Complementar n.° 460, de 07 de abril de 2008, que 
determina a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e 
pensionistas e dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e 
dos secretários municipais; 
CONSIDERANDO que a partir de 2010, ficou estabelecido na LC 460, de 07 
de Abril de 2008, que a revisão geral anual deve ser procedida no mês de janeiro, referente 
ao período de janeiro a dezembro imediatamente anterior, para vigência a partir do dia 10 de 
Janeiro imediatamente seguinte, observando-se que apresentou o índice acumulado de 
4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento); 
CONSIDERANDO a Lei Complementar n ° 504, de 26 de setembro de 2011, 
que determina o índice final de reajuste, utilizando-se como referência o INPC/IBGE, como 
único indexador e fator de atualização monetária oficial do Município de Artur Nogueira; 
CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o direito à 
revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na mesma data e sem 
distinção de índices, conforme garantia constitucional prevista, inclusive, no Artigo 37, inciso 
X, da Constituição Federal da República de 1988; 
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação através do índice 
oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da remuneração e dos subsídios, evitando 
perdas salariais em prejuízo do quadro de servidores municipais que buscam a iniciativa 
privada quando da oferta de baixos salários públicos; 
DECRETO:- 
Art. lO Fica concedida revisão geral anual de 4,48% (quatro vírgula quarenta 
e oito por cento), a partir de 01 de janeiro de 2020, aos salários de todos os servidores 
municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao 
quadro de servidores públicos do município e aos subsídios dos membros de Poder e dos 
detentores de mandato eletivo, referente à recomposição inflacionária do ano de 2019. 
112 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 
CNPJ 45.735.55210001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato1arlurnogueira.sp.gov.br sue: www.arturnogueira.sp.gov.br 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores 
integrantes da Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira, considerando o que impõe o artigo 
45, da Lei Complementar Municipal n° 639 de 17 de dezembro de 2019, onde estabelece o 
primeiro dia de maio de cada ano como data base da revisão geral anual. 
Art. 21 As despesas decorrentes da execução deste Decreto são aquelas 
consignadas nas dotações apropriadas do Orçamento Municipal vigente, suplementadas, se 
necessário, na forma legal. 
Art. 30 Este DECRETO entra em vigor na data se sua publicação, retroagindo 
• 
seus efeitos legais a partir de 1° de Janeiro de 2020. 
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 09 de janeiro de 
IVAN CLEBXV10ENSOTTI 
Publicado por afixação, no qua,d{o próprio de Editais, na sede do Paço Municipal "Prefeito 
Jacob Stein", na data supra./ 
[J 
212 
Filtros ØIHGE 
Mostrando 1 - 20 de 1964 resultados para: inpc 2019 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado em 12 meses (dezembro de 
201 9): 4,48 % 
Mais nforrnçoes 
Fstatistica 
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
ib'Ias (SIDRA) 
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor - SNIPC 
Indicador de Índices, Preços e Custos 
• Nossos Sues 
Inflação 
IBGE Explica - Inflação 
ahclas (SIDRA) 
índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC 
O INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de 
preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento. Esta faixa de renda foi criada 
com o objetivo de garantir uma cobertura populacional de 50% das famílias cuja pessoa... 
IStçitiStiCd 
INPC - Dezembro 2019 - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
lidice Nacional de Preços ao Consumidor 
Jbei]S (SIDRA) 
•ndice Nacional de Preços ao Consumidor 
INPC - Variação mensal, acumulada no ano, acumulada em 12 meses e peso mensal, para o índice geral, grupos, 
subgrupos, itens e subilens de produtos e serviços (a partir de janeiro/2012) 
AfnUj de Notícias 
Inflação fecha 2019 em 4,31% e ultrapassa centro da meta 
Preços de alimentos e bebidas pesaram no bolso da população no ano passado - Foto: Helena Pontes/Agência IBGE 
Noticias A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fechou o ano de 2019 
m 4,31%, divulgou hoje (10) o IBGE. A taxa ficou acima do centro mera de 4,25%,... 
fsttist,ca; 
INPC - Novembro 2019 - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Indico Nacional de Preços ao Consumidor 
E si ii si 
INPC- Outubro 2019 - Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
13101/2020 INPC: Tabela do indice INPC (IBGE) acumulado 2020 
Idx C [FGA 4PC 1r 
INPC acum. 12 meses 
4,48% 
Dezembro 20 
INPC em Dezembro 2019 
1,220% 
C em 2019 
4,48% ) 
. 
- 13101120 às 08:30 
Iwpc 
9 2019 
4.48% 1,220% 448% 
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• 1 
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índice 
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De4e)ari/1993 
Do mos wti'nos L»?/19921,00 
No 
12 meses 
D'f2'10 1,22 4.4816 4,016 1.411.0713 
?Lcv/2O1 ' 2223 3,3668 
C12)1 
0,04 7.6679 2,5546 1.386,5762 
20 1 0,05 7,6268 2,9736 1.386.0218 
31' 0,12 2.6782 3,7840 1.386,7152 
0,10 2,1551 3,1602 1.385,0531 
- 11 0,01 2,4576 3,3148 1.383,6694 
0,15 2,4424 4,7818 1.383,5311 
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0,54 0,9019 3,9403 1.367,7266 
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