| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-21 |
| Ementa | DISPÕE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL E DOS SUBSÍDIOS DOS DETENTORES DE MANDATO ELETIVO DESTE PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13 160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
ATO DA MESA N° 00112020
"Dispõe a Revisão Geral Anual sobre a remuneração dos servidores
públicos do quadro de pessoal e dos subsídios dos detentores de
mandato eletivo deste Poder Legislativo Municipal de Artur Nogueira para
o ano de 2020 e dá outras providencias"
1
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, combinado com o Regimento Interno
desta Casa de Leis e ainda;
CONSIDERANDO o que dispõe a LC n. ° 411, de 23 de novembro
de 2.005, alterada pela LC .n.° 460 de 07 de abril de 2008, que determina a
revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas e dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de
mandato eletivo e dos secretários municipais;
CONSIDERANDO que no período de janeiro/2019 a
dezembro/2019, o INPC, índice oficial de atualização monetária do Município,
registrou a variação de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento);
S CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o
direito à revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, conforme garantia constitucional
prevista, inclusive, no Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação
através do índice oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da
remuneração e dos subsídios, evitando perdas salariais em prejuízo do quadro
de servidores municipais que buscam a iniciativa privada quando da oferta de
baixos salários públicos;
CONSIDERANDO a edição do decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal n° 00812020, que concede revisão geral anual de 4,48%
aos servidores públicos municipais;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br
DECIDE:
Artigo 1° Fica concedida a Revisão Geral Anual, mediante
a aplicação do índice de reajuste de 4,48%, a partir de 01 de janeiro de 2.020,
sobre todas as referências dos servidores deste Poder Legislativo e dos
subsídios dos detentores de mandato eletivo (Vereadores e Presidente),
referente à recomposição inflacionária de 2.019.
Artigo 20 - As Despesas decorrentes da execução deste
Ato da Mesa são aquelas consignadas nas dotações apropriadas do orçamento
próprio vigente, suplementadas, se necessário, na forma legal.
Artigo 30 - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de
sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1 1de janeiro de 2.020,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 21 de janeiro de 2020.
VEREADOR DAILTON SILV,BARBOSA
. (BetoBaflo)
Presidente da Câmara Municipal
VEREADOR LUIZ RÕNRIG FAVERI
(Rodrigo di)
Primeiro eQtário
(
VEREADOR DAVI CESAR FERNANDES
(Davi da Rádio)
Segundo Secretário
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato@arnumogueira.sp.gov.br site: vs.arturnogueira.sp.govbr
DECRETO N.° 00812020
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais e, ainda,
•
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n.° 411, de 23 de
novembro de 2.005, altera pela Lei Complementar n.° 460, de 07 de abril de 2008, que
determina a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e
pensionistas e dos subsídios dos membros de Poder, dos detentores de mandato eletivo e
dos secretários municipais;
CONSIDERANDO que a partir de 2010, ficou estabelecido na LC 460, de 07
de Abril de 2008, que a revisão geral anual deve ser procedida no mês de janeiro, referente
ao período de janeiro a dezembro imediatamente anterior, para vigência a partir do dia 10 de
Janeiro imediatamente seguinte, observando-se que apresentou o índice acumulado de
4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento);
CONSIDERANDO a Lei Complementar n ° 504, de 26 de setembro de 2011,
que determina o índice final de reajuste, utilizando-se como referência o INPC/IBGE, como
único indexador e fator de atualização monetária oficial do Município de Artur Nogueira;
CONSIDERANDO que a administração pública deve respeitar o direito à
revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, sempre na mesma data e sem
distinção de índices, conforme garantia constitucional prevista, inclusive, no Artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal da República de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de reposição da inflação através do índice
oficial legal, objetivando manter o poder aquisitivo da remuneração e dos subsídios, evitando
perdas salariais em prejuízo do quadro de servidores municipais que buscam a iniciativa
privada quando da oferta de baixos salários públicos;
DECRETO:-
Art. lO Fica concedida revisão geral anual de 4,48% (quatro vírgula quarenta
e oito por cento), a partir de 01 de janeiro de 2020, aos salários de todos os servidores
municipais da administração direta e indireta, ativos, inativos e pensionistas, pertencentes ao
quadro de servidores públicos do município e aos subsídios dos membros de Poder e dos
detentores de mandato eletivo, referente à recomposição inflacionária do ano de 2019.
112
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN"
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.55210001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato1arlurnogueira.sp.gov.br sue: www.arturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores
integrantes da Guarda Civil Municipal de Artur Nogueira, considerando o que impõe o artigo
45, da Lei Complementar Municipal n° 639 de 17 de dezembro de 2019, onde estabelece o
primeiro dia de maio de cada ano como data base da revisão geral anual.
Art. 21 As despesas decorrentes da execução deste Decreto são aquelas
consignadas nas dotações apropriadas do Orçamento Municipal vigente, suplementadas, se
necessário, na forma legal.
Art. 30 Este DECRETO entra em vigor na data se sua publicação, retroagindo
•
seus efeitos legais a partir de 1° de Janeiro de 2020.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 09 de janeiro de
IVAN CLEBXV10ENSOTTI
Publicado por afixação, no qua,d{o próprio de Editais, na sede do Paço Municipal "Prefeito
Jacob Stein", na data supra./
[J
212
Filtros ØIHGE
Mostrando 1 - 20 de 1964 resultados para: inpc 2019
Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado em 12 meses (dezembro de
201 9): 4,48 %
Mais nforrnçoes
Fstatistica
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Índice Nacional de Preços ao Consumidor
ib'Ias (SIDRA)
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor - SNIPC
Indicador de Índices, Preços e Custos
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IBGE Explica - Inflação
ahclas (SIDRA)
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O INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de
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com o objetivo de garantir uma cobertura populacional de 50% das famílias cuja pessoa...
IStçitiStiCd
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lidice Nacional de Preços ao Consumidor
Jbei]S (SIDRA)
•ndice Nacional de Preços ao Consumidor
INPC - Variação mensal, acumulada no ano, acumulada em 12 meses e peso mensal, para o índice geral, grupos,
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AfnUj de Notícias
Inflação fecha 2019 em 4,31% e ultrapassa centro da meta
Preços de alimentos e bebidas pesaram no bolso da população no ano passado - Foto: Helena Pontes/Agência IBGE
Noticias A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), fechou o ano de 2019
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INPC - Novembro 2019 - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Indico Nacional de Preços ao Consumidor
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INPC- Outubro 2019 - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Índice Nacional de Preços ao Consumidor
13101/2020 INPC: Tabela do indice INPC (IBGE) acumulado 2020
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31' 0,12 2.6782 3,7840 1.386,7152
0,10 2,1551 3,1602 1.385,0531
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0,15 2,4424 4,7818 1.383,5311
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