| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br ATO DA MESA nº 002/2020 Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira. CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria nº 188/GM/MS); CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas; CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade Nogueirense. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira. IN N. Ú + CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em sentido contrário da Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira. Artigo 2º - SUSPENDER o expediente de atendimento ao público, em período integral, até o dia 24 de março de 2.020 (terça-feira), ficando restrito exclusivamente ao serviço administrativo interno; Art. 3º Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Artur Nogueira apenas os senhores vereadores, servidores, profissionais de veículos de imprensa, servidores do Poder Executivo e os servidores do Poder Judiciário desta municipalidade, fornecedores e empregados que prestam serviços na Câmara Municipal. 81º A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados ou convidados por requerimento aprovado por comissão ou pelo Plenário da Câmara Municipal de Artur Nogueira e a quem tenha audiência agendada com Vereador, previamente comunicada à Administração e aos respectivos responsáveis legais, desde que não enquadrados nos casos de afastamento previstos neste Ato. Art. 4º A Sessões Ordinárias e Extraordinárias que ocorrerem neste período não serão abertas a população, sendo transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal de Artur Nogueira, em conformidade com o artigo 140 da Resolução 084/2010. Art. 5º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de Artur Nogueira de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do Plenário e das comissões. Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões solenes, visitação institucional e outros programas patrocinados pela Câmara Municipal de Artur Nogueira. Art. 6º Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de servidores e parlamentares para locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde (MS). Art. 7º Fica suspensa a autorização de servidores para participar em cursos presenciais externos. Art. 8º Os Vereadores e servidores, que estiveram em locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde ou que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, e não apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias a contar do contato. E dd NAN CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br $ 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação, à: | - Presidência, no caso de Vereador; Il - Respectiva chefia imediata, no caso de servidor e estagiário, a qual remeterá a documentação, conforme o caso, a SGA1, para providências; 8 2º Sempre que possível, o afastamento de servidores, dar-se-á sob o regime de teletrabalho. 8 3º Durante o período de afastamento de que trata este artigo os servidores, não poderão se ausentar do município de residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização da Diretora Geral Administrativa. S 4º Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19. 8 5º Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento. Art. 9º Os Vereadores e servidores que tenham mantido contato próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre, serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de referência. Artigo 10º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se. Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, em 16 de março de 2020. (Rodrigo de Faver Primeiro Se retário Le caes Le) VEREADOR DAVI CÉSAR FERNANDES (Davi da Rádio) egundo Secretário