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norma nº 2/2020

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO COVID-19 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
ATO DA MESA nº 002/2020
Dispõe sobre os procedimentos e regras para
fins de prevenção à infecção e à propagação
do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal
de Artur Nogueira.
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS)
declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma
Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional — ESPII, o mais alto nível de
alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que,
em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional
em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) pelo Ministério da
Saúde (Portaria nº 188/GM/MS);
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus
(2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por
SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados
preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de
sinais e sintomas;
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da
transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal
por meio do Ato do Presidente nº 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da
Mesa nº 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato
GDGSET.GP. nº 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por
meio de comunicação oficial de sua Presidência;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar os procedimentos e regras para fins de
prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, de modo a preservar a saúde de todos que frequentam a Edilidade
Nogueirense.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, no uso de suas atribuições
legais:
RESOLVE:
Art. 1º Este Ato dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção
e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira. IN
N.
Ú
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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Parágrafo único. As medidas de que trata este Ato vigorarão até decisão em sentido
contrário da Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira.
Artigo 2º - SUSPENDER o expediente de atendimento ao público, em período integral, até
o dia 24 de março de 2.020 (terça-feira), ficando restrito exclusivamente ao serviço
administrativo interno;
Art. 3º Apenas terão acesso à Câmara Municipal de Artur Nogueira apenas os senhores
vereadores, servidores, profissionais de veículos de imprensa, servidores do Poder
Executivo e os servidores do Poder Judiciário desta municipalidade, fornecedores e
empregados que prestam serviços na Câmara Municipal.
81º A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados ou convidados por
requerimento aprovado por comissão ou pelo Plenário da Câmara Municipal de Artur
Nogueira e a quem tenha audiência agendada com Vereador, previamente comunicada à
Administração e aos respectivos responsáveis legais, desde que não enquadrados nos
casos de afastamento previstos neste Ato.
Art. 4º A Sessões Ordinárias e Extraordinárias que ocorrerem neste período não serão
abertas a população, sendo transmitidas ao vivo pelo site oficial da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, em conformidade com o artigo 140 da Resolução 084/2010.
Art. 5º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal de Artur
Nogueira de eventos coletivos não diretamente relacionados às atividades legislativas do
Plenário e das comissões.
Parágrafo único. Ficam abrangidas pela suspensão de que trata este artigo as sessões
solenes, visitação institucional e outros programas patrocinados pela Câmara Municipal de
Artur Nogueira.
Art. 6º Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de servidores e
parlamentares para locais onde houve infecção por COVID-19, constantes da lista do
Ministério da Saúde (MS).
Art. 7º Fica suspensa a autorização de servidores para participar em cursos presenciais
externos.
Art. 8º Os Vereadores e servidores, que estiveram em locais onde houve infecção por
COVID-19, constantes da lista do Ministério da Saúde ou que tenham mantido contato
próximo com casos suspeitos ou confirmados de COVID-19, e não apresentem sintomas
respiratórios ou febre, serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias a
contar do contato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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$ 1º A pessoa abrangida pela hipótese deste artigo deverá comunicar imediatamente tal
circunstância, com a respectiva comprovação, à:
| - Presidência, no caso de Vereador;
Il - Respectiva chefia imediata, no caso de servidor e estagiário, a qual remeterá a
documentação, conforme o caso, a SGA1, para providências;
8 2º Sempre que possível, o afastamento de servidores, dar-se-á sob o regime de
teletrabalho.
8 3º Durante o período de afastamento de que trata este artigo os servidores, não poderão
se ausentar do município de residência, salvo, conforme o caso, prévia autorização da
Diretora Geral Administrativa.
S 4º Considera-se caso suspeito aquele que estiver sob tratamento médico em
procedimento de investigação para confirmação da infecção por COVID-19.
8 5º Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento.
Art. 9º Os Vereadores e servidores que tenham mantido contato próximo com casos
suspeitos ou confirmados de COVID-19 e apresentem sintomas respiratórios ou febre,
serão imediatamente afastados por período a ser definido por unidade de saúde de
referência.
Artigo 10º - Este Ato da Mesa entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se.
Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, em 16 de março de 2020.
(Rodrigo de Faver
Primeiro Se retário
Le caes Le)
VEREADOR DAVI CÉSAR FERNANDES
(Davi da Rádio)
egundo Secretário

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