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norma nº 3/2020

Tipo ATO DA MESA
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 001/2020, CARTA CONVITE 001/2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br 
ATO DA MESA 003/2020 
"Dispõe sobre a revogação do 
procedimento licitatório 001/2020, Carta 
Convite 001/2020 em razão da pandemia 
do Covid-19". 
CONSIDERANDO a Portaria 004/2020 que determinou a suspensão da abertura dos 
envelopes de habilitação e proposta do Convite 001/2020 em razão da pandemia do 
coronavirus (Covid- 19); 
CONSIDERANDO que as certidões de habilitação e as respectivas propostas 
possivelmente estão vencidas nos prazos estabelecidos no processo administrativo 
001/2020; 
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais 65.319 e 65.320 que estendem a 
"Quarentena" até o dia 04/01/2021 e também reclassifica que todas as regiões do Estado 
retornam à fase amarela do Plano São Paulo como medida de enfrentamento da 
pandemia e contenção das taxas de contaminação, não havendo, portanto, tempo hábil 
para designação de nova data na presente legislatura para realização dos atos de abertura 
de envelopes e julgamento das propostas em atendimento ao Parágrafo Primeiro do 
Artigo 43 da Lei 8.666/93; 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, no uso 
de suas atribuições: 
RESOLVE, com fulcro no artigo 49 e seguintes da Lei 8.666/93, revogar o 
procedimento licitatório 001/2020, Carta Convite 001/2020, que tem com objeto a 
contratação de fundação/empresa especializada para realização de concurso publico 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraartumogueira.sp.gov.br 
para provimento do cargo de procurador jurídico, determinando z. Serventia desta Casa 
de Leis que providencie: 
Artigo 1° - A Comunicação do novo presidente e a sua assessoria jurídica, legislatura 
2021-2022, de realizar como primeiro ato de sua gestão, nos primeiros dias do ano de 
2021, novo procedimento licitatório para cotação e contratação de fundação/ empresa 
para realização do concurso público para provimento do cargo de procurador jurídico 
em atendimento ao IC n° 14.0688.0000090/2018. 
Artigo 2° - A Comunicação das empresas/fundações que participaram do procedimento 
licitatório 001/2020, Carta Convite que os envelopes de habilitação e proposta estão 
disponíveis para retirada lacrados e intactos na secretaria desta Casa. 
Artigo 3° - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação nos quadros 
de Editais. 
Registra-se, publica-se por afixação nos quadros de Editais e cumpra-se 
Artur Nogueira, em 14 de dezembro de 2020. 
DAIL ON SILVA OSA 
PRE 
LUIS ROD 
PRIMEIR 
VERI 
O 
DAV AR FERNANDES 
SEG 4NDO SECRETÁRIO 
2 

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