| Tipo | ATO DA MESA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 001/2020, CARTA CONVITE 001/2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 |
| native_id | 303 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br ATO DA MESA 003/2020 "Dispõe sobre a revogação do procedimento licitatório 001/2020, Carta Convite 001/2020 em razão da pandemia do Covid-19". CONSIDERANDO a Portaria 004/2020 que determinou a suspensão da abertura dos envelopes de habilitação e proposta do Convite 001/2020 em razão da pandemia do coronavirus (Covid- 19); CONSIDERANDO que as certidões de habilitação e as respectivas propostas possivelmente estão vencidas nos prazos estabelecidos no processo administrativo 001/2020; CONSIDERANDO os Decretos Estaduais 65.319 e 65.320 que estendem a "Quarentena" até o dia 04/01/2021 e também reclassifica que todas as regiões do Estado retornam à fase amarela do Plano São Paulo como medida de enfrentamento da pandemia e contenção das taxas de contaminação, não havendo, portanto, tempo hábil para designação de nova data na presente legislatura para realização dos atos de abertura de envelopes e julgamento das propostas em atendimento ao Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da Lei 8.666/93; A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, no uso de suas atribuições: RESOLVE, com fulcro no artigo 49 e seguintes da Lei 8.666/93, revogar o procedimento licitatório 001/2020, Carta Convite 001/2020, que tem com objeto a contratação de fundação/empresa especializada para realização de concurso publico 1 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraartumogueira.sp.gov.br para provimento do cargo de procurador jurídico, determinando z. Serventia desta Casa de Leis que providencie: Artigo 1° - A Comunicação do novo presidente e a sua assessoria jurídica, legislatura 2021-2022, de realizar como primeiro ato de sua gestão, nos primeiros dias do ano de 2021, novo procedimento licitatório para cotação e contratação de fundação/ empresa para realização do concurso público para provimento do cargo de procurador jurídico em atendimento ao IC n° 14.0688.0000090/2018. Artigo 2° - A Comunicação das empresas/fundações que participaram do procedimento licitatório 001/2020, Carta Convite que os envelopes de habilitação e proposta estão disponíveis para retirada lacrados e intactos na secretaria desta Casa. Artigo 3° - Este ato entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação nos quadros de Editais. Registra-se, publica-se por afixação nos quadros de Editais e cumpra-se Artur Nogueira, em 14 de dezembro de 2020. DAIL ON SILVA OSA PRE LUIS ROD PRIMEIR VERI O DAV AR FERNANDES SEG 4NDO SECRETÁRIO 2