| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL 12.527/2011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA N° 00712023 "REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL 12.52712011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO-LAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 28, li, da Resolução n° 110/2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira), cc. Artigo 36, da Lei Complementar n° 673/2022 (Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal), RESOLVE: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1 0 A presente Portaria visa regulamentar a LAI - Lei de Acesso à Informação, conforme preceitua o art. 45 da Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011. CAPÍTULO II DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) Art. 20 . A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma norma federal que estabelece o direito de acesso às informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos do país e que prevê a divulgação ativa dessas informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, além de garantir o direito de qualquer pessoa solicitar e receber informações de interesse particular. Parágrafo Único. A LAI também estabelece procedimentos para a gestão e divulgação das informações públicas, bem como mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraartumogueira.sp.gov.br CAPÍTULO III DA REGULAMENTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NOS TERMOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO Art. 30 Fica regulamentado o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, com o objetivo de dar transparência aos atos e informações do Poder Legislativo, Parágrafo Único O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Art. 40Os portais de Transparência e Acesso a Informação e ainda demais canais de acesso a informação da Câmara Municipal de Artur Nogueira deverão conter, no mínimo, as seguintes informações: - informações sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal, com a descrição de cada unidade administrativa e suas atribuições; li - informações sobre a remuneração dos servidores e agentes políticos, com a discriminação dos cargos e salários, incluindo os valores pagos a título de verbas indenizatórias, benefícios e outras vantagens; III - informações sobre as despesas realizadas pela Câmara Municipal, com a discriminação dos gastos por categoria e por fornecedor, incluindo os valores pagos a título de diárias, passagens, locação de veículos, serviços de consultoria e outros; IV - informações sobre as licitações e contratos realizados pela Câmara Municipal, com a descrição dos objetos, dos prazos, dos valores e dos fornecedores; V - informações sobre as matérias legislativas de competência da Câmara Municipal, com previsão no Regimento Interno. VI - informações sobre as normas jurídicas, com a publicação das leis, decretos, resoluções e outros atos normativos produzidos pela Câmara Municipal; VII - informações sobre as sessões plenárias, com a divulgação das pautas, das atas e conteúdo audiovisual das reuniões. ( CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 50 . Os portais de Transparência e Acesso a Informação da Câmara Municipal de Artur Nogueira deverão ser atualizado diariamente, caso haja informações, devendo ser disponibilizadas em formato aberto e acessível ao público. §1 1 O acesso aos Portais de Transparência e Acesso a informação serão livres e gratuitos, e poderão ser acessados pela internet, por meio de endereço eletrônico a ser divulgado pela Câmara Municipal. §21A Câmara Municipal de Artur Nogueira deverá promover a divulgação Portais de Transparência e Acesso a informação em seus canais oficiais, de modo a facilitar a participação da população na fiscalização e no controle das informações divulgadas. CAPÍTULO IV DOS MEIOS DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES Art. 60 . Todo cidadão tem o direito de acesso às informações produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Artur Nogueira, observados os limites legais e constitucionais, bem como as restrições expressamente previstas nesta lei. §1 1O acesso à informação poderá ser realizado por meio de solicitação escrita ou eletrônica, sendo garantido ao requerente o direito de obter informações de interesse particular, desde que não estejam protegidas por sigilo legal ou pela necessidade de preservar a segurança e a intimidade de terceiros. §21A Câmara Municipal deve adotar medidas para assegurar o pleno exercício do direito de acesso à informação pelos cidadãos, incluindo a divulgação ativa de informações em seu site nos Portais de Transparência e Acesso a Informação, bem como a disponibilização de mecanismos efetivos para recebimento e processamento de pedidos de acesso à informação. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br CAPÍTULO V COMISSÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI Art. 71 . O Presidente, através de Portaria, irá designar servidores efetivos para integrar a Comissão da Lei de Acesso à Informação - LAI, função de nomeação pela Presidência, nos termos do Art. 21, V, da Lei Complementar Municipal n 0 673, de 20 de abril de 2022, que será responsável por garantir o cumprimento da Lei. Parágrafo Único. A Comissão da Lei de Acesso à Informação - LAI deverá ser formada por, no mínimo, um membro titular e um suplente, o qual deverá exercer as funções do titular em seus períodos de afastamento, licença e férias. Art. 81 . O membro titular da Comissão da Lei de Acesso à Informação - LAI deve desempenhar as seguintes atribuições: - protocolar documentos e requerimentos de acesso à informações, bem como encaminhar os pedido de informações ao setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações; II - controlar os prazos por parte dos setores produtores ou detentores de documentos, dados e informações; III - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos dados e informações sob custódia da Câmara Municipal de Artur Nogueira, ou fornecer ao requerente orientação sobre o local onde encontrá-los. IV - Apresentar, mensalmente, à Presidência, relatório circunstanciado das atividades da Comissão da Lei de Acesso a Informação - LA!. CAPiTULO VI PRAZOS PARA CONCESSÃO DE INFORMAÇÕES Art. 91 . A Câmara Municipal de Artur Nogueira, no exercício de sua competência, deverá conceder acesso às informações solicitadas, de forma imediata, preferencialmente. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br §1 1 Na impossibilidade de concessão imediata das informações solicitadas, o prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação é de até 20 (vinte) dias a contar do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias mediante justificativa expressa ao requerente, desde que seja informada a data final para a resposta. §21Em casos excepcionais, nos quais a complexidade do pedido ou a quantidade de informações requeridas demandem mais tempo para análise, a administração pública poderá comunicar ao requerente, dentro do prazo inicial, a necessidade de prorrogação do prazo por período razoável, desde que devidamente justificado. §30A não observância dos prazos estabelecidos nesta lei sujeita os agentes públicos às sanções previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que possam ser apuradas. CAPITULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão público da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. Parágrafo Único Caso o objeto da solicitação for o fornecimento de cópias de Normas Jurídicas, cópias de proposituras dos Vereadores, Certidões, Declarações ou outros documentos passíveis de digitalização, a disponibilização será sempre pela via digital, através do e-mail informado no chamado pelo requerente. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 11. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Art. 12. A Câmara Municipal de Artur Nogueira dará ampla divulgação da existência de seus canais de comunicação, de forma a facilitar o acesso de todos os cidadãos. Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e publique-se no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e no Quadro de Editais desta Edilidade. Cumpra-se. Câmara Municipal de Artur Nogueira, 12 de Junho de 2023 VE9 I&4ÁBIO / (Prof. Adalberto) Presidente da Câmara Municipal