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norma nº 7/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaREGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL 12.527/2011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - LAI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA N° 00712023 
"REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LEI 
FEDERAL 12.52712011 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO-LAI E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de 
Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 28, li, 
da Resolução n° 110/2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur 
Nogueira), cc. Artigo 36, da Lei Complementar n° 673/2022 (Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal), 
RESOLVE: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1 0 A presente Portaria visa regulamentar a LAI - Lei de Acesso à Informação, 
conforme preceitua o art. 45 da Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011. 
CAPÍTULO II 
DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) 
Art. 20 . A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma norma federal que estabelece o 
direito de acesso às informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos 
públicos do país e que prevê a divulgação ativa dessas informações de interesse 
coletivo pelos órgãos públicos, além de garantir o direito de qualquer pessoa solicitar 
e receber informações de interesse particular. 
Parágrafo Único. A LAI também estabelece procedimentos para a gestão e 
divulgação das informações públicas, bem como mecanismos de recurso em caso de 
negativa de acesso. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
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CAPÍTULO III 
DA REGULAMENTAÇÃO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NOS TERMOS DA 
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO 
Art. 30 Fica regulamentado o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Artur 
Nogueira, com o objetivo de dar transparência aos atos e informações do Poder 
Legislativo, 
Parágrafo Único O direito fundamental de acesso a documentos, dados e 
informações será assegurado mediante a observância da publicidade como preceito 
geral e do sigilo como exceção. 
Art. 40Os portais de Transparência e Acesso a Informação e ainda demais canais de 
acesso a informação da Câmara Municipal de Artur Nogueira deverão conter, no 
mínimo, as seguintes informações: 
- informações sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal, com a 
descrição de cada unidade administrativa e suas atribuições; 
li - informações sobre a remuneração dos servidores e agentes políticos, com a 
discriminação dos cargos e salários, incluindo os valores pagos a título de verbas 
indenizatórias, benefícios e outras vantagens; 
III - informações sobre as despesas realizadas pela Câmara Municipal, com a 
discriminação dos gastos por categoria e por fornecedor, incluindo os valores pagos 
a título de diárias, passagens, locação de veículos, serviços de consultoria e outros; 
IV - informações sobre as licitações e contratos realizados pela Câmara Municipal, 
com a descrição dos objetos, dos prazos, dos valores e dos fornecedores; 
V - informações sobre as matérias legislativas de competência da Câmara Municipal, 
com previsão no Regimento Interno. 
VI - informações sobre as normas jurídicas, com a publicação das leis, decretos, 
resoluções e outros atos normativos produzidos pela Câmara Municipal; 
VII - informações sobre as sessões plenárias, com a divulgação das pautas, das atas 
e conteúdo audiovisual das reuniões. 
( 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
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Art. 50 . Os portais de Transparência e Acesso a Informação da Câmara Municipal de 
Artur Nogueira deverão ser atualizado diariamente, caso haja informações, devendo 
ser disponibilizadas em formato aberto e acessível ao público. 
§1 1 O acesso aos Portais de Transparência e Acesso a informação serão livres e 
gratuitos, e poderão ser acessados pela internet, por meio de endereço eletrônico a 
ser divulgado pela Câmara Municipal. 
§21A Câmara Municipal de Artur Nogueira deverá promover a divulgação Portais de 
Transparência e Acesso a informação em seus canais oficiais, de modo a facilitar a 
participação da população na fiscalização e no controle das informações divulgadas. 
CAPÍTULO IV 
DOS MEIOS DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES 
Art. 60 . Todo cidadão tem o direito de acesso às informações produzidas ou 
custodiadas pela Câmara Municipal de Artur Nogueira, observados os limites legais e 
constitucionais, bem como as restrições expressamente previstas nesta lei. 
§1 1O acesso à informação poderá ser realizado por meio de solicitação escrita ou 
eletrônica, sendo garantido ao requerente o direito de obter informações de interesse 
particular, desde que não estejam protegidas por sigilo legal ou pela necessidade de 
preservar a segurança e a intimidade de terceiros. 
§21A Câmara Municipal deve adotar medidas para assegurar o pleno exercício do 
direito de acesso à informação pelos cidadãos, incluindo a divulgação ativa de 
informações em seu site nos Portais de Transparência e Acesso a Informação, bem 
como a disponibilização de mecanismos efetivos para recebimento e processamento 
de pedidos de acesso à informação. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
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CAPÍTULO V 
COMISSÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI 
Art. 71 . O Presidente, através de Portaria, irá designar servidores efetivos para 
integrar a Comissão da Lei de Acesso à Informação - LAI, função de nomeação pela 
Presidência, nos termos do Art. 21, V, da Lei Complementar Municipal n 0 673, de 20 
de abril de 2022, que será responsável por garantir o cumprimento da Lei. 
Parágrafo Único. A Comissão da Lei de Acesso à Informação - LAI deverá ser 
formada por, no mínimo, um membro titular e um suplente, o qual deverá exercer as 
funções do titular em seus períodos de afastamento, licença e férias. 
Art. 81 . O membro titular da Comissão da Lei de Acesso à Informação - LAI deve 
desempenhar as seguintes atribuições: 
- protocolar documentos e requerimentos de acesso à informações, bem como 
encaminhar os pedido de informações ao setores produtores ou detentores de 
documentos, dados e informações; 
II - controlar os prazos por parte dos setores produtores ou detentores de 
documentos, dados e informações; 
III - realizar o serviço de busca e fornecimento de documentos dados e informações 
sob custódia da Câmara Municipal de Artur Nogueira, ou fornecer ao requerente 
orientação sobre o local onde encontrá-los. 
IV - Apresentar, mensalmente, à Presidência, relatório circunstanciado das 
atividades da Comissão da Lei de Acesso a Informação - LA!. 
CAPiTULO VI 
PRAZOS PARA CONCESSÃO DE INFORMAÇÕES 
Art. 91 . A Câmara Municipal de Artur Nogueira, no exercício de sua competência, 
deverá conceder acesso às informações solicitadas, de forma imediata, 
preferencialmente. 
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§1 1 Na impossibilidade de concessão imediata das informações solicitadas, o prazo 
para resposta aos pedidos de acesso à informação é de até 20 (vinte) dias a contar 
do recebimento da solicitação, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias 
mediante justificativa expressa ao requerente, desde que seja informada a data final 
para a resposta. 
§21Em casos excepcionais, nos quais a complexidade do pedido ou a quantidade de 
informações requeridas demandem mais tempo para análise, a administração pública 
poderá comunicar ao requerente, dentro do prazo inicial, a necessidade de 
prorrogação do prazo por período razoável, desde que devidamente justificado. 
§30A não observância dos prazos estabelecidos nesta lei sujeita os agentes públicos 
às sanções previstas na legislação aplicável, sem prejuízo das responsabilidades 
civil e criminal que possam ser apuradas. 
CAPITULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 10. Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato 
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão 
informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá 
consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que 
desonerará o órgão público da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o 
interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais 
procedimentos. 
Parágrafo Único Caso o objeto da solicitação for o fornecimento de cópias de 
Normas Jurídicas, cópias de proposituras dos Vereadores, Certidões, Declarações 
ou outros documentos passíveis de digitalização, a disponibilização será sempre pela 
via digital, através do e-mail informado no chamado pelo requerente. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
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CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
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Art. 11. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou 
administrativa de direitos fundamentais. 
Art. 12. A Câmara Municipal de Artur Nogueira dará ampla divulgação da existência 
de seus canais de comunicação, de forma a facilitar o acesso de todos os cidadãos. 
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e publique-se no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e no 
Quadro de Editais desta Edilidade. 
Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 12 de Junho de 2023 
VE9 I&4ÁBIO 
/ (Prof. Adalberto) 
Presidente da Câmara Municipal 

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