| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA N° 00812023 "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 28, II, "b" da Resolução n° 110/2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira), cc. Artigo 36, da Lei Complementar n° 673/2022 (Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal), RESOLVE: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1 1Esta Portaria regulamenta a proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal, de acordo com o disposto na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Art. 21Para fins desta norma, considera-se: - Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II - Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento; Ml - Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: pessoa indicada pela Câmara Municipal como responsável por receber e processar as demandas dos titulares de dados e por garantir o cumprimento da LGPD pela Câmara Municipal; IV - Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados. ew CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br III - Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados. IV - Consentimento: A manifestação livre, informada e inequívoca do titular dos dados. V - Controlador: Função exercida pela Pessoa Jurídica da Câmara Municipal de Artur Nogueira, na pessoa de seu Presidente em exercício, que será responsável por receber e processar as demandas dos titulares de dados e por garantir o cumprimento da LGPD; VI - Encarregado/Data Protection Officer (DPO): servidor indicado pela Câmara Municipal para atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de executar as demais atribuições determinadas pelo controlador; VII - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Órgão criado para implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, emitindo diretrizes e promovendo ações educativas à sociedade. Também será responsável pela aplicação de multas e sanções. Art. 30 A Câmara Municipal deverá adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais dos titulares, garantindo sua privacidade, confidencialidade, integridade e disponibilidade. Parágrafo Único. Nos termos do artigo 10, da Lei Complementar Municipal n° 410 de 19 de outubro de 2005, a Câmara Municipal poderá encaminhar seus documentos e processos, inclusive aqueles com dados protegidos pela LGPD, ao Arquivo Geral do Município, o qual manterá acesso restrito aos documentos aos membros do Poder Legislativo Municipal. Art. 40 O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal deverá ser realizado de forma transparente e respeitando os direitos dos titulares, em conformidade com as disposições da LGPD. Art. 51A Câmara Municipal deverá constituir a Comissão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, a qual terá a função de receber e processar as demandas dos titulares de dados, garantir o cumprimento da LGPD pela Câmara Municipal e atuar como ponto de contato entre a Câmara Municipal, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraartumogueira.sp.gov.br Art. 61 A Câmara Municipal deverá informar aos titulares de dados sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo a finalidade, a base legal, o prazo de armazenamento, os direitos dos titulares, entre outras informações relevantes. Art. 71 Em caso de descumprimento deste regulamento ou da LGPD, a Câmara Municipal estará sujeita às sanções previstas na LGPD, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis. CAPÍTULO II TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS Art. 81 A coleta de dados pessoais pela Câmara Municipal deve ser realizada de forma lícita, transparente e específica, informando aos titulares de dados as finalidades para as quais os dados serão utilizados. Art. 90 . A Câmara Municipal deve assegurar que os dados pessoais coletados sejam armazenados de forma segura, adotando as medidas técnicas e organizacionais necessárias para protegê-los contra acessos não autorizados ou situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Art.10. A Câmara Municipal só pode processar dados pessoais para as finalidades informadas aos titulares, e deve adotar medidas adequadas para assegurar que os dados sejam mantidos atualizados e precisos. Parágrafo Único. O compartilhamento de dados pessoais pela Câmara Municipal com terceiros só pode ser realizado em casos previstos na LGPD, observando-se as exigências legais para a transferência de dados. Art.11. A Câmara Municipal deve assegurar que os direitos dos titulares de dados, tais como o direito de acesso, retificação, exclusão, portabilidade e informação, sejam respeitados e atendidos de acordo com a LGPD. Art. 12. O tratamento de dados pessoais termina quando a finalidade do tratamento for alcançada, ou quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para o alcance da finalidade almejada. Parágrafo Único. Também será encerrado o tratamento de dados a pedido do titular, no exercício de seu direito de revogação do consentimento. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Art.13. O dever de proteção aos dados pessoais vai até o momento da eliminação destes dados e o descarte deve ocorrer de forma que, após sua inutilização, não seja possível identificar eventuais dados pessoais constantes destes documentos. Parágrafo Único Em caso de necessidade de descarte de documentação em papel ou outro meio físico com dados pessoais, a recomendação é pela fragmentação dos documentos em partículas ou tiras para a adequada eliminação dos dados contidos no documento físico. CAPÍTULO III DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS Art.14. Os titulares de dados pessoais têm o direito de informação clara e completa sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo o seu propósito, a forma de tratamento, a existência de compartilhamento de dados, os agentes com quem são compartilhados, e os direitos do titular. Parágrafo Único - Os titulares de dados pessoais têm o direito de retificação dos seus dados, quando estes estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. Art.15. Os titulares de dados pessoais têm o direito de exclusão de seus dados pessoais, quando estes não forem mais necessários para a finalidade para a qual foram coletados, ou quando o titular revogar o consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais. Art.16. Os titulares de dados pessoais têm o direito de manifestação, por meio de solicitação, acerca do tratamento de seus dados pessoais, bem como de obter resposta em tempo adequado e forma clara. CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADE DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS Art.17. A Câmara Municipal é responsável pelo tratamento de dados pessoais realizados por seus agentes, no âmbito de suas atividades. .(fr CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Art.18. Os agentes da Câmara Municipal são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que realizarem, devendo observar as disposições legais e as normas internas. Art.17. A Câmara Municipal e seus agentes devem adotar medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Art.18. A Câmara Municipal e seus agentes devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem. Art.19. A Câmara Municipal e seus agentes devem manter em sigilo os dados pessoais que tratam, salvo autorização expressa do titular dos dados pessoais ou determinação judicial. CAPÍTULO V DA COMISSÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD Art.20. O Presidente, através de Portaria, irá designar servidores efetivos para integrar a Comissão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, função de nomeação pela Presidência, nos termos do Art. 21, VI, da Lei Complementar Municipal n° 673, de 20 de abril de 2022, que serão responsáveis por garantir o cumprimento da LGPD e das normas internas da Câmara Municipal em relação ao tratamento de dados pessoais. Parágrafo Único. A Comissão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD deverá ser formada por 1(um) membro titular, aqui denominado Encarregado/Data Protection Officer (DPO) e 1(um) suplente, o qual deverá exercer as funções do titular em seus períodos de afastamento, licença e férias. Art.21. O controlador da Comissão da LGPD deve desempenhar as seguintes atribuições: - Informar e aconselhar a Câmara Municipal e seus agentes a respeito das obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento de dados pessoais; CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br II - Monitorar o cumprimento das normas e políticas internas da Câmara Municipal e da LGPD em relação ao tratamento de dados pessoais; Art.22. O Encarregado/DPO deve desempenhar as seguintes atribuições: 1- Receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais e colaborar com a autoridade competente; II - Executar as atribuições determinadas pelo controlador; III - Atuar como ponto de contato entre o controlador e o titular dos dados, em relação ao tratamento de dados pessoais. Art.23. O Encarregado/OPO deverá apresentar ao Controlador, relatório mensal circunstanciado de suas atividades. Parágrafo Único. A Câmara Municipal deve garantir que os membros da Comissão da LGPD tenham acesso a todos os recursos e informações necessárias para desempenhar suas funções com eficácia. CAPÍTULO VI MEDIDAS DE SEGURANÇA Art.24. A Câmara Municipal deve adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. Art.25. As medidas de segurança devem ser proporcionais à natureza dos dados e aos riscos apresentados pelo tratamento, considerando-se as boas práticas e padrões internacionais. Parágrafo único. As medidas de segurança devem ser revisadas periodicamente, com o objetivo de avaliar e atualizar os riscos do tratamento dos dados pessoais e a efetividade das medidas adotadas. Art.26. A Câmara Municipal deve implementar procedimentos para garantir a segurança dos dados pessoais durante todo o ciclo de vida do tratamento, desde a coleta até a eliminação, garantir a integridade e confidencialidade dos dados pessoais, incluindo a utilização de técnicas de criptografia e de anonimização, quando aplicável. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Art.27. A Câmara Municipal deve adotar medidas para garantir a disponibilidade dos dados pessoais, incluindo a realização de backups periódicos e a implementação de planos de contingência. Parágrafo Único. Em caso de violação de dados pessoais, caberá ao Controlador adotar medidas imediatas para mitigar os riscos, bem como informar a ocorrência aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da LGPD. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Art.28. Os casos omissos nessa Portaria serão resolvidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da LGPD. Art. 29. A Câmara Municipal de Artur Nogueira dará ampla divulgação desta Portaria e dos canais de comunicação com finalidade à proteção de dados, de forma a facilitar o acesso de todos os cidadãos. Art.30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e publique-se no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e no Quadro de Editais desta Edilidade. Cumpra-se. Câmara Municipal de Artur Nogueira, 12 de Junho de 2023 VE IéI9BIO (Prof. Adalberto) Presidente da Câmara Municipal