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norma nº 8/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA N° 00812023 
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 
DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD), NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA - SP, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de 
Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 28, II, 
"b" da Resolução n° 110/2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur 
Nogueira), cc. Artigo 36, da Lei Complementar n° 673/2022 (Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal), 
RESOLVE: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art.1 1Esta Portaria regulamenta a proteção de dados pessoais no âmbito da 
Câmara Municipal, de acordo com o disposto na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 
2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 
Art. 21Para fins desta norma, considera-se: 
- Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada 
ou identificável; 
II - Tratamento de dados pessoais: toda operação realizada com dados pessoais, 
como coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento; 
Ml - Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: pessoa indicada pela Câmara 
Municipal como responsável por receber e processar as demandas dos titulares de 
dados e por garantir o cumprimento da LGPD pela Câmara Municipal; 
IV - Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais 
tratados. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
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III - Titular dos dados: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais 
tratados. 
IV - Consentimento: A manifestação livre, informada e inequívoca do titular dos 
dados. 
V - Controlador: Função exercida pela Pessoa Jurídica da Câmara Municipal de 
Artur Nogueira, na pessoa de seu Presidente em exercício, que será responsável 
por receber e processar as demandas dos titulares de dados e por garantir o 
cumprimento da LGPD; 
VI - Encarregado/Data Protection Officer (DPO): servidor indicado pela Câmara 
Municipal para atuar como canal de comunicação entre a Câmara Municipal, os 
titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além 
de executar as demais atribuições determinadas pelo controlador; 
VII - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Órgão criado para 
implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, 
emitindo diretrizes e promovendo ações educativas à sociedade. Também será 
responsável pela aplicação de multas e sanções. 
Art. 30 A Câmara Municipal deverá adotar medidas técnicas e administrativas 
adequadas para proteger os dados pessoais dos titulares, garantindo sua 
privacidade, confidencialidade, integridade e disponibilidade. 
Parágrafo Único. Nos termos do artigo 10, da Lei Complementar Municipal n° 410 
de 19 de outubro de 2005, a Câmara Municipal poderá encaminhar seus 
documentos e processos, inclusive aqueles com dados protegidos pela LGPD, ao 
Arquivo Geral do Município, o qual manterá acesso restrito aos documentos aos 
membros do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 40 O tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal deverá ser 
realizado de forma transparente e respeitando os direitos dos titulares, em 
conformidade com as disposições da LGPD. 
Art. 51A Câmara Municipal deverá constituir a Comissão da Lei Geral de Proteção 
de Dados - LGPD, a qual terá a função de receber e processar as demandas dos 
titulares de dados, garantir o cumprimento da LGPD pela Câmara Municipal e atuar 
como ponto de contato entre a Câmara Municipal, os titulares de dados e a 
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
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Art. 61 A Câmara Municipal deverá informar aos titulares de dados sobre o 
tratamento de seus dados pessoais, incluindo a finalidade, a base legal, o prazo de 
armazenamento, os direitos dos titulares, entre outras informações relevantes. 
Art. 71 Em caso de descumprimento deste regulamento ou da LGPD, a Câmara 
Municipal estará sujeita às sanções previstas na LGPD, sem prejuízo de outras 
medidas legais cabíveis. 
CAPÍTULO II 
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
Art. 81 A coleta de dados pessoais pela Câmara Municipal deve ser realizada de 
forma lícita, transparente e específica, informando aos titulares de dados as 
finalidades para as quais os dados serão utilizados. 
Art. 90 . A Câmara Municipal deve assegurar que os dados pessoais coletados 
sejam armazenados de forma segura, adotando as medidas técnicas e 
organizacionais necessárias para protegê-los contra acessos não autorizados ou 
situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou 
difusão. 
Art.10. A Câmara Municipal só pode processar dados pessoais para as finalidades 
informadas aos titulares, e deve adotar medidas adequadas para assegurar que os 
dados sejam mantidos atualizados e precisos. 
Parágrafo Único. O compartilhamento de dados pessoais pela Câmara Municipal 
com terceiros só pode ser realizado em casos previstos na LGPD, observando-se 
as exigências legais para a transferência de dados. 
Art.11. A Câmara Municipal deve assegurar que os direitos dos titulares de dados, 
tais como o direito de acesso, retificação, exclusão, portabilidade e informação, 
sejam respeitados e atendidos de acordo com a LGPD. 
Art. 12. O tratamento de dados pessoais termina quando a finalidade do tratamento 
for alcançada, ou quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para o 
alcance da finalidade almejada. 
Parágrafo Único. Também será encerrado o tratamento de dados a pedido do 
titular, no exercício de seu direito de revogação do consentimento. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
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Art.13. O dever de proteção aos dados pessoais vai até o momento da eliminação 
destes dados e o descarte deve ocorrer de forma que, após sua inutilização, não 
seja possível identificar eventuais dados pessoais constantes destes documentos. 
Parágrafo Único Em caso de necessidade de descarte de documentação em papel 
ou outro meio físico com dados pessoais, a recomendação é pela fragmentação 
dos documentos em partículas ou tiras para a adequada eliminação dos dados 
contidos no documento físico. 
CAPÍTULO III 
DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS 
Art.14. Os titulares de dados pessoais têm o direito de informação clara e completa 
sobre o tratamento de seus dados pessoais, incluindo o seu propósito, a forma de 
tratamento, a existência de compartilhamento de dados, os agentes com quem são 
compartilhados, e os direitos do titular. 
Parágrafo Único - Os titulares de dados pessoais têm o direito de retificação dos 
seus dados, quando estes estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. 
Art.15. Os titulares de dados pessoais têm o direito de exclusão de seus dados 
pessoais, quando estes não forem mais necessários para a finalidade para a qual 
foram coletados, ou quando o titular revogar o consentimento para o tratamento 
dos seus dados pessoais. 
Art.16. Os titulares de dados pessoais têm o direito de manifestação, por meio de 
solicitação, acerca do tratamento de seus dados pessoais, bem como de obter 
resposta em tempo adequado e forma clara. 
CAPÍTULO IV 
RESPONSABILIDADE DOS AGENTES DE TRATAMENTO DE DADOS 
Art.17. A Câmara Municipal é responsável pelo tratamento de dados pessoais 
realizados por seus agentes, no âmbito de suas atividades. 
.(fr 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
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Art.18. Os agentes da Câmara Municipal são responsáveis pelo tratamento de 
dados pessoais que realizarem, devendo observar as disposições legais e as 
normas internas. 
Art.17. A Câmara Municipal e seus agentes devem adotar medidas técnicas e 
administrativas aptas a garantir a proteção dos dados pessoais contra acessos não 
autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, 
comunicação ou difusão. 
Art.18. A Câmara Municipal e seus agentes devem manter registro das operações 
de tratamento de dados pessoais que realizarem. 
Art.19. A Câmara Municipal e seus agentes devem manter em sigilo os dados 
pessoais que tratam, salvo autorização expressa do titular dos dados pessoais ou 
determinação judicial. 
CAPÍTULO V 
DA COMISSÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD 
Art.20. O Presidente, através de Portaria, irá designar servidores efetivos para 
integrar a Comissão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD, função de 
nomeação pela Presidência, nos termos do Art. 21, VI, da Lei Complementar 
Municipal n° 673, de 20 de abril de 2022, que serão responsáveis por garantir o 
cumprimento da LGPD e das normas internas da Câmara Municipal em relação ao 
tratamento de dados pessoais. 
Parágrafo Único. A Comissão da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD deverá 
ser formada por 1(um) membro titular, aqui denominado Encarregado/Data 
Protection Officer (DPO) e 1(um) suplente, o qual deverá exercer as funções do 
titular em seus períodos de afastamento, licença e férias. 
Art.21. O controlador da Comissão da LGPD deve desempenhar as seguintes 
atribuições: 
- Informar e aconselhar a Câmara Municipal e seus agentes a respeito das 
obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento de dados pessoais; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
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II - Monitorar o cumprimento das normas e políticas internas da Câmara Municipal 
e da LGPD em relação ao tratamento de dados pessoais; 
Art.22. O Encarregado/DPO deve desempenhar as seguintes atribuições: 
1- Receber reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais e 
colaborar com a autoridade competente; 
II - Executar as atribuições determinadas pelo controlador; 
III - Atuar como ponto de contato entre o controlador e o titular dos dados, em 
relação ao tratamento de dados pessoais. 
Art.23. O Encarregado/OPO deverá apresentar ao Controlador, relatório mensal 
circunstanciado de suas atividades. 
Parágrafo Único. A Câmara Municipal deve garantir que os membros da Comissão 
da LGPD tenham acesso a todos os recursos e informações necessárias para 
desempenhar suas funções com eficácia. 
CAPÍTULO VI 
MEDIDAS DE SEGURANÇA 
Art.24. A Câmara Municipal deve adotar medidas técnicas e organizacionais 
adequadas para proteger os dados pessoais dos titulares contra acessos não 
autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 
Art.25. As medidas de segurança devem ser proporcionais à natureza dos dados 
e aos riscos apresentados pelo tratamento, considerando-se as boas práticas e 
padrões internacionais. 
Parágrafo único. As medidas de segurança devem ser revisadas periodicamente, 
com o objetivo de avaliar e atualizar os riscos do tratamento dos dados pessoais e 
a efetividade das medidas adotadas. 
Art.26. A Câmara Municipal deve implementar procedimentos para garantir a 
segurança dos dados pessoais durante todo o ciclo de vida do tratamento, desde a 
coleta até a eliminação, garantir a integridade e confidencialidade dos dados 
pessoais, incluindo a utilização de técnicas de criptografia e de anonimização, 
quando aplicável. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
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Art.27. A Câmara Municipal deve adotar medidas para garantir a disponibilidade 
dos dados pessoais, incluindo a realização de backups periódicos e a 
implementação de planos de contingência. 
Parágrafo Único. Em caso de violação de dados pessoais, caberá ao Controlador 
adotar medidas imediatas para mitigar os riscos, bem como informar a ocorrência 
aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos da LGPD. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.28. Os casos omissos nessa Portaria serão resolvidos pela Autoridade Nacional 
de Proteção de Dados, nos termos da LGPD. 
Art. 29. A Câmara Municipal de Artur Nogueira dará ampla divulgação desta 
Portaria e dos canais de comunicação com finalidade à proteção de dados, de 
forma a facilitar o acesso de todos os cidadãos. 
Art.30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e publique-se no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e 
no Quadro de Editais desta Edilidade. 
Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 12 de Junho de 2023 
VE IéI9BIO 
(Prof. Adalberto) 
Presidente da Câmara Municipal 

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