br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 9/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaCRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3141

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA N° 00912023 
"CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de 
Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 28, II, 
da Resolução n° 110/2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur 
Nogueira), cc. Artigo 36, da Lei Complementar n° 673/2022 (Plano de Carreira dos 
Servidores Efetivos da Câmara Municipal), 
RESOLVE: 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Artur Nogueira, como meio 
de interlocução com a sociedade, constituindo um canal aberto para o recebimento 
de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer 
outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. 
Art. 21 . A Ouvidoria da Câmara Municipal de Artur Nogueira tem em sua 
regulamentação a obediência aos princípios e dispositivos contidos na Lei Federal n° 
12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada "Lei de Acesso à Informação (LAI)", 
uma norma federal que estabelece o direito de acesso às informações públicas 
produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos do país e que prevê a divulgação 
ativa dessas informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, além de 
garantir o direito de qualquer pessoa solicitar e receber informações de interesse 
particular. 
Parágrafo Único. A LAI também estabelece procedimentos para a gestão e 
divulgação das informações públicas, bem como mecanismos de recurso em caso de 
negativa de acesso. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
Art. 30• A Ouvidoria da Câmara Municipal de Artur Nogueira será uma ferramenta 
auxiliar do cidadão na fiscalização dos atos do Poder Legislativo e de seus membros, 
juntamente com o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Artur Nogueira. 
Parágrafo Único O direito fundamental de acesso a documentos, dados e 
informações será assegurado mediante a observância da publicidade como preceito 
geral e do sigilo como exceção. 
CAPÍTULO II 
DO OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL 
Art. 40As atribuições regulamentadas por esta portaria serão de competência do 
Ouvidor da Câmara Municipal, função ocupada por servidor efetivo nomeado pela 
Presidência, nos termos do Art. 21, VII, da Lei Complementar Municipal n° 673, de 20 
de abril de 2022. 
Parágrafo Único No ato da nomeação do Ouvidor, a Presidência irá indicar um 
servidor para sua suplência, o qual deverá exercer as funções de Ouvidor nos 
períodos de afastamento, licença e férias do Titular. 
Art. 5° Constituem competências da Ouvidoria da Câmara Municipal: 
- realizar atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público 
sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao 
Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados 
pela Câmara Municipal. 
II - Receber Denúncias de supostos atos de improbidade administrativa e de 
irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores do Poder Legislativo 
Municipal; 
III - Responder cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de 
suas manifestações, bem como fornecer informações e orientações aos munícipes, 
quando os assuntos não forem de competência da Câmara Municipal; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
IV - Propor à Mesa Diretora providências que entender cabíveis ao aperfeiçoamento 
institucional do Poder Legislativo Municipal; 
V - Comunicar à Mesa Diretora condutas de agentes políticos e públicos do Poder 
Legislativo que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função 
pública; 
VI - Requisitar, diretamente, de qualquer departamento e/ou Setor da Câmara 
Municipal, informações, certidões e cópias de documentos ou de processos 
administrativos que sejam necessários ao cumprimento de suas funções; 
VII - Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da 
Ouvidoria; 
VIII - Apresentar, mensalmente, à Presidência, relatório circunstanciado das 
atividades da Ouvidoria. 
Art. 61 . Os cidadãos poderão acessar a Ouvidoria: 
- Por comunicação oral, diretamente ao Ouvidor da Câmara Municipal; 
II - por comunicação escrita, entregue diretamente ao Ouvidor ou protocolizada aos 
seus cuidados; 
III - por e-mail; e 
IV - pelo E-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao cidadão). 
Art. 70 . A ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 
15(quinze) dias corridos, a contar do recebimento da manifestação, informando as 
providências e encaminhamentos adotados, podendo tal prazo ser prorrogado de 
acordo com a complexidade do assunto, devendo o cidadão ser devidamente 
cientificado dessa prorrogação. 
CAPÍTULO III 
DO E-SIC 
Art. 81 . O Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão ou "E-SIC" tem por objetivo 
realizar, de maneira eletrônica e célere, todas as atividades de competência da 
Ouvidoria da Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
Parágrafo Único O acesso principal do cidadão ao E-SIC será feito pelo site oficial 
da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no qual conterá um ícone do E-SIC 
destacado na página principal. 
Art. T. Qualquer pessoa, física ou jurídica, sendo desnecessária a apresentação de 
documentos de identificação, poderá formular pedido de acesso à informação, 
através do E-SIC. 
§1 1 É possível efetuar uma solicitação pelo E-SIC, informando apenas o nome 
completo e um endereço valido de e-mail para finalizar o chamado e acompanhar os 
andamentos. 
§21São vedadas exigências de justificativa para o recebimento do pedido de acesso 
à informação. 
Art. 10. Ao acessar o E-SIC, o cidadão encontrará uma página contendo orientações 
simplificadas de como realizar os chamados, de como fazer o acompanhamento das 
solicitações e um conjunto de perguntas e respostas padrão para as demandas mais 
frequentes. 
Art. 11. O E-SIC, em regra, deverá conceder o acesso imediato às informações 
disponíveis. 
§1 1Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o ouvidor, em prazo não 
superior a 15 (quinze) dias, deverá: 
- comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução 
ou obter a certidão; 
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso 
pretendido; 
III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o 
órgão ou entidade que a detém. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
§21Quando o requerimento de acesso à informação demandar outras áreas 
produtoras ou detentoras de documentos e informações, o ouvidor encaminhará de 
imediato o pedido ao responsável competente, a fim de cumprir o prazo de 
15(quinze) dias corridos para atendimento da demanda ao solicitante. 
§3° Caso o prazo de atendimento da solicitação não seja respeitado ou não haja 
nenhuma devolutiva pela área produtora ou detentora da informação, o ouvidor dará 
ciência à Mesa Diretora para que esta tome as medidas cabíveis. 
§40Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou 
parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de 
recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada 
a autoridade competente para sua apreciação. 
CAPÍTULO IV 
DAS NEGATIVAS E DOS RECURSOS 
Art. 12. O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as 
comunicações: 
- genéricas ou desarrazoadas; 
II - que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; 
III - aquelas que sejam totalmente alheias à sua competência e da Câmara 
Municipal. 
§1 0 . Na hipótese de solicitação que seja alheia à competência do Poder Legislativo, 
caso tenha o conhecimento necessário, o Ouvidor indicará o local onde se 
encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a 
interpretação, consolidação ou tratamento de dados. 
§21Quando a comunicação feita ao Ouvidor for eivada de falsidade e/ou má fé, o 
Ouvidor, ao constatar o ilícito, deverá informar os órgãos competentes para as 
providências cabíveis. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Borne Page: www.carnaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
Art. 13. As informações relativas a servidores, agentes públicos ou políticos 
estranhas às funções exercidas no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 
são consideradas sigilosas, sendo restrito o acesso, salvo autorização expressa da 
pessoa a que se refere tal informação. 
Parágrafo Único. O consentimento referido no caput não será exigido quando o 
acesso à informação pessoal for necessário: 
- à realização de estatísticas de evidente interesse público ou geral, sendo vedada 
a identificação da pessoa a que a informação se referir; 
II - ao cumprimento de decisão judicial; 
III - à defesa de direitos humanos de terceiros; 
IV - à proteção do interesse público geral e preponderante. 
Art. 14. No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações 
ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, 
poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a 
contar de sua ciência. 
Parágrafo Único. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa 
de acesso, por certidão ou cópia. 
Art. 15. O recurso será dirigido à apreciação da Presidência da Câmara Municipal, 
para que no prazo de 5 (cinco) dias decida se: 
- Mantém a decisão do Ouvidor; ou 
II - Reverte a decisão do Ouvidor, caso os procedimentos de restrição da divulgação 
ou acesso à informação estabelecidos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro 
de 2011, não tiverem sido observados; 
§1 1Indeferido o recurso interposto, a Presidência determinará o arquivamento do 
pedido e da documentação correspondente, dando-se ciência ao interessado. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
§21Verificada a procedência das razões do recurso, a Presidência determinará à 
Ouvidoria da Câmara Municipal que adote as providências necessárias para dar 
cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e na 
presente norma. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 16. O prazo de resposta das solicitações feitas através do E-SIC será o mesmo 
das solicitações presenciais, orais ou escritas, ou seja, 15 (quinze) dias corridos e a 
resposta, bem como o envio de documentos se dará, preferencialmente, de forma 
imediata e digital. 
Parágrafo Único Nos termos do §2 0 , do art. 11 da Lei de Acesso à Informação, os 
prazos referidos no caput poderão ser prorrogados por mais 10 (dez) dias, mediante 
justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. 
Art. 17 Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato 
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão 
informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá 
consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que 
desonerará o órgão público da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o 
interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais 
procedimentos. 
Parágrafo Único Caso o objeto da solicitação for o fornecimento de cópias de 
Normas Jurídicas, cópias de proposituras dos Vereadores, Certidões, Declarações 
ou outros documentos passíveis de digitalização, a disponibilização será sempre pela 
via digital, através do e-mail informado no chamado pelo requerente. 
Art. 18. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou 
administrativa de direitos fundamentais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ: 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
Art. 19. A Câmara Municipal de Artur Nogueira dará ampla divulgação da existência 
da Ouvidoria e de seus canais de comunicação, de forma a facilitar o acesso de 
todos os cidadãos. 
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registre-se e publique-se no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e no 
Quadro de Editais desta Edilidade. 
Cumpra-se. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira, 12 de junho de 2023 
VREAORI AÁLBERTÔD1 ABlO 
7 Adalberto) 
Presidente da Câmara Municipal 

open original →