| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA N° 00912023 "CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 28, II, da Resolução n° 110/2022 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira), cc. Artigo 36, da Lei Complementar n° 673/2022 (Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal), RESOLVE: CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Artur Nogueira, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 21 . A Ouvidoria da Câmara Municipal de Artur Nogueira tem em sua regulamentação a obediência aos princípios e dispositivos contidos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, a chamada "Lei de Acesso à Informação (LAI)", uma norma federal que estabelece o direito de acesso às informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos do país e que prevê a divulgação ativa dessas informações de interesse coletivo pelos órgãos públicos, além de garantir o direito de qualquer pessoa solicitar e receber informações de interesse particular. Parágrafo Único. A LAI também estabelece procedimentos para a gestão e divulgação das informações públicas, bem como mecanismos de recurso em caso de negativa de acesso. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 30• A Ouvidoria da Câmara Municipal de Artur Nogueira será uma ferramenta auxiliar do cidadão na fiscalização dos atos do Poder Legislativo e de seus membros, juntamente com o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Artur Nogueira. Parágrafo Único O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. CAPÍTULO II DO OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL Art. 40As atribuições regulamentadas por esta portaria serão de competência do Ouvidor da Câmara Municipal, função ocupada por servidor efetivo nomeado pela Presidência, nos termos do Art. 21, VII, da Lei Complementar Municipal n° 673, de 20 de abril de 2022. Parágrafo Único No ato da nomeação do Ouvidor, a Presidência irá indicar um servidor para sua suplência, o qual deverá exercer as funções de Ouvidor nos períodos de afastamento, licença e férias do Titular. Art. 5° Constituem competências da Ouvidoria da Câmara Municipal: - realizar atendimento presencial e/ou eletrônico, prestando orientação ao público sobre os direitos do requerente, o funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, a tramitação de documentos, bem como sobre os serviços prestados pela Câmara Municipal. II - Receber Denúncias de supostos atos de improbidade administrativa e de irregularidades praticadas por agentes políticos e servidores do Poder Legislativo Municipal; III - Responder cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações, bem como fornecer informações e orientações aos munícipes, quando os assuntos não forem de competência da Câmara Municipal; CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br IV - Propor à Mesa Diretora providências que entender cabíveis ao aperfeiçoamento institucional do Poder Legislativo Municipal; V - Comunicar à Mesa Diretora condutas de agentes políticos e públicos do Poder Legislativo que possam caracterizar a prática de ilícito no exercício da função pública; VI - Requisitar, diretamente, de qualquer departamento e/ou Setor da Câmara Municipal, informações, certidões e cópias de documentos ou de processos administrativos que sejam necessários ao cumprimento de suas funções; VII - Manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VIII - Apresentar, mensalmente, à Presidência, relatório circunstanciado das atividades da Ouvidoria. Art. 61 . Os cidadãos poderão acessar a Ouvidoria: - Por comunicação oral, diretamente ao Ouvidor da Câmara Municipal; II - por comunicação escrita, entregue diretamente ao Ouvidor ou protocolizada aos seus cuidados; III - por e-mail; e IV - pelo E-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao cidadão). Art. 70 . A ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados, podendo tal prazo ser prorrogado de acordo com a complexidade do assunto, devendo o cidadão ser devidamente cientificado dessa prorrogação. CAPÍTULO III DO E-SIC Art. 81 . O Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão ou "E-SIC" tem por objetivo realizar, de maneira eletrônica e célere, todas as atividades de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Parágrafo Único O acesso principal do cidadão ao E-SIC será feito pelo site oficial da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no qual conterá um ícone do E-SIC destacado na página principal. Art. T. Qualquer pessoa, física ou jurídica, sendo desnecessária a apresentação de documentos de identificação, poderá formular pedido de acesso à informação, através do E-SIC. §1 1 É possível efetuar uma solicitação pelo E-SIC, informando apenas o nome completo e um endereço valido de e-mail para finalizar o chamado e acompanhar os andamentos. §21São vedadas exigências de justificativa para o recebimento do pedido de acesso à informação. Art. 10. Ao acessar o E-SIC, o cidadão encontrará uma página contendo orientações simplificadas de como realizar os chamados, de como fazer o acompanhamento das solicitações e um conjunto de perguntas e respostas padrão para as demandas mais frequentes. Art. 11. O E-SIC, em regra, deverá conceder o acesso imediato às informações disponíveis. §1 1Na impossibilidade de conceder o acesso imediato, o ouvidor, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, deverá: - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou entidade que a detém. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseiti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br §21Quando o requerimento de acesso à informação demandar outras áreas produtoras ou detentoras de documentos e informações, o ouvidor encaminhará de imediato o pedido ao responsável competente, a fim de cumprir o prazo de 15(quinze) dias corridos para atendimento da demanda ao solicitante. §3° Caso o prazo de atendimento da solicitação não seja respeitado ou não haja nenhuma devolutiva pela área produtora ou detentora da informação, o ouvidor dará ciência à Mesa Diretora para que esta tome as medidas cabíveis. §40Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o interessado deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. CAPÍTULO IV DAS NEGATIVAS E DOS RECURSOS Art. 12. O Ouvidor, mediante despacho fundamentado, remeterá ao arquivo as comunicações: - genéricas ou desarrazoadas; II - que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; III - aquelas que sejam totalmente alheias à sua competência e da Câmara Municipal. §1 0 . Na hipótese de solicitação que seja alheia à competência do Poder Legislativo, caso tenha o conhecimento necessário, o Ouvidor indicará o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. §21Quando a comunicação feita ao Ouvidor for eivada de falsidade e/ou má fé, o Ouvidor, ao constatar o ilícito, deverá informar os órgãos competentes para as providências cabíveis. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Borne Page: www.carnaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 13. As informações relativas a servidores, agentes públicos ou políticos estranhas às funções exercidas no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira, são consideradas sigilosas, sendo restrito o acesso, salvo autorização expressa da pessoa a que se refere tal informação. Parágrafo Único. O consentimento referido no caput não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: - à realização de estatísticas de evidente interesse público ou geral, sendo vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; II - ao cumprimento de decisão judicial; III - à defesa de direitos humanos de terceiros; IV - à proteção do interesse público geral e preponderante. Art. 14. No caso de indeferimento de acesso aos documentos, dados e informações ou às razões da negativa do acesso, bem como o não atendimento do pedido, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua ciência. Parágrafo Único. É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. Art. 15. O recurso será dirigido à apreciação da Presidência da Câmara Municipal, para que no prazo de 5 (cinco) dias decida se: - Mantém a decisão do Ouvidor; ou II - Reverte a decisão do Ouvidor, caso os procedimentos de restrição da divulgação ou acesso à informação estabelecidos na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, não tiverem sido observados; §1 1Indeferido o recurso interposto, a Presidência determinará o arquivamento do pedido e da documentação correspondente, dando-se ciência ao interessado. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br §21Verificada a procedência das razões do recurso, a Presidência determinará à Ouvidoria da Câmara Municipal que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e na presente norma. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. O prazo de resposta das solicitações feitas através do E-SIC será o mesmo das solicitações presenciais, orais ou escritas, ou seja, 15 (quinze) dias corridos e a resposta, bem como o envio de documentos se dará, preferencialmente, de forma imediata e digital. Parágrafo Único Nos termos do §2 0 , do art. 11 da Lei de Acesso à Informação, os prazos referidos no caput poderão ser prorrogados por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. Art. 17 Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao interessado, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão público da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o interessado declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos. Parágrafo Único Caso o objeto da solicitação for o fornecimento de cópias de Normas Jurídicas, cópias de proposituras dos Vereadores, Certidões, Declarações ou outros documentos passíveis de digitalização, a disponibilização será sempre pela via digital, através do e-mail informado no chamado pelo requerente. Art. 18. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 19. A Câmara Municipal de Artur Nogueira dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e de seus canais de comunicação, de forma a facilitar o acesso de todos os cidadãos. Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se e publique-se no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo e no Quadro de Editais desta Edilidade. Cumpra-se. Câmara Municipal de Artur Nogueira, 12 de junho de 2023 VREAORI AÁLBERTÔD1 ABlO 7 Adalberto) Presidente da Câmara Municipal