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norma nº 11/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaNOMEIA COMISSÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD NA CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ATRIBUI A FUNÇÃO À SERVIDORES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA Nº 11/2023
“NOMEIA COMISSÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS —
LGPD NA CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ATRIBUI A
FUNÇÃO À SERVIDORES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Vereador ADALBERTO DE LABIO, Presidente da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 28, Il, “b” da Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Artur Nogueira), c.c. a Portaria nº 8/2023 (Regulamenta a LAI —
Lei de Acesso a informação) e ainda com a Lei Complementar nº 673/2022
(Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal);
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomeia a Comissão da Lei Geral de Proteção de
Dados — LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira e atribui a
função à servidores, nos termos do artigo 21, VI da LC 673/2022, que fica
assim composta:
Encarregado/DPO (Data Protection Officer) : RODRIGO CESAR BAÇO,
Matrícula 6, Chefe de Divisão de Secretaria.
Suplente: ANDRE CORREA DA SILVA, Matrícula 1, Diretor Contábil e
Financeiro.
Artigo 2º - Os Servidores nomeados deverão exercer as
atribuições contidas na Portaria nº 008/2023.
Artigo 3º - Fica concedida gratificação de função temporária de
5% (cinco por cento) sobre a Referência Padrão Inicial, nos termos dos Art. 21,
Vle Parágrafo Unico c.c o artigo 23 da Lei Complementar nº 673/2022.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 13 de Junho de 2023.
vemgisR santo Gringo
da
President Câmara Municipal de Artur Nogueira

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