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norma nº 5/2015

Tipo PORTARIA
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-02-12
EmentaDISCIPLINA O QUANTITATIVO DE FOTOCÓPIAS E SELOS
native_id323

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: cmanogueirasp(Dyahoo.com.br
a
DA)
ALHO E pROGRÉSS m
PORTARIA Nº 005/2015
“DISCIPLINA O QUANTITATIVO DE FOTOCÓPIAS E SELOS”
A Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 do Regimento Interno da Câmara
O) Municipal de Artur Nogueira.
Considerando que se faz necessário normatizar a utilização do
serviço de reprografia, bem como utilização de selos;
Considerando ser indispensável à adoção de critério que
proporcione a fiscalização do mencionado serviço;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica limitado em 150 (cento e cinquenta) fotocópias por mês, para cada
Vereador, de forma não cumulativa e intransferível, destinados a atos inerentes ao
exercício do cargo, (exemplo: Indicações, Requerimentos, Ofícios, etc...).
Parágrafo único - Não é permitido a extração de cópias para particulares, ou a
qualquer outro, a não ser inerente ao cargo e função de Vereador, bem como de
interesse inerente a esta Casa.
Art. 2º - Fica limitado em 20 (vinte) selos postais (porte único) por mês, para cada
Vereador, de forma não cumulativa e intransferível, para o uso único e exclusivo
do exercício do cargo.
Art. 3º - Fica determinado ao servidor encarregado de executar os trabalhos de
cópias a serem tiradas nas máquinas fotocopiadoras destinadas à prestação de
serviço desta Secretária da Câmara Municipal, que somente serão atendidas
mediante apresentação da guia de requisição de serviço.
8 1º. Qualquer requisição será formulada por escrito, indicando o total de cópias.
”
(
E O ALA
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: emanogueirasp(Wyahoo.com.br
8 2º. A Secretaria da Câmara ficará responsável pela elaboração e distribuição dos
formulários “guia de requisição de serviços”, bem como as instruções
complementares ao fiel cumprimento desta Portaria.
Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, além das
formalidades exigidas.
Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, 12 de fevereiro de 2015.
EADOR JOSMAR LUCK
Ar idente da Câmara Municipal
VEREADOR AMARI BOER
Vice Presidente da Câmara Municipal
VEREADOR JOSÉ STIÃO BARBOSA
4º etário

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