| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-02-12 |
| Ementa | DISCIPLINA O QUANTITATIVO DE FOTOCÓPIAS E SELOS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: cmanogueirasp(Dyahoo.com.br a DA) ALHO E pROGRÉSS m PORTARIA Nº 005/2015 “DISCIPLINA O QUANTITATIVO DE FOTOCÓPIAS E SELOS” A Mesa da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 do Regimento Interno da Câmara O) Municipal de Artur Nogueira. Considerando que se faz necessário normatizar a utilização do serviço de reprografia, bem como utilização de selos; Considerando ser indispensável à adoção de critério que proporcione a fiscalização do mencionado serviço; RESOLVE: Art. 1º - Fica limitado em 150 (cento e cinquenta) fotocópias por mês, para cada Vereador, de forma não cumulativa e intransferível, destinados a atos inerentes ao exercício do cargo, (exemplo: Indicações, Requerimentos, Ofícios, etc...). Parágrafo único - Não é permitido a extração de cópias para particulares, ou a qualquer outro, a não ser inerente ao cargo e função de Vereador, bem como de interesse inerente a esta Casa. Art. 2º - Fica limitado em 20 (vinte) selos postais (porte único) por mês, para cada Vereador, de forma não cumulativa e intransferível, para o uso único e exclusivo do exercício do cargo. Art. 3º - Fica determinado ao servidor encarregado de executar os trabalhos de cópias a serem tiradas nas máquinas fotocopiadoras destinadas à prestação de serviço desta Secretária da Câmara Municipal, que somente serão atendidas mediante apresentação da guia de requisição de serviço. 8 1º. Qualquer requisição será formulada por escrito, indicando o total de cópias. ” ( E O ALA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: emanogueirasp(Wyahoo.com.br 8 2º. A Secretaria da Câmara ficará responsável pela elaboração e distribuição dos formulários “guia de requisição de serviços”, bem como as instruções complementares ao fiel cumprimento desta Portaria. Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, além das formalidades exigidas. Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”, 12 de fevereiro de 2015. EADOR JOSMAR LUCK Ar idente da Câmara Municipal VEREADOR AMARI BOER Vice Presidente da Câmara Municipal VEREADOR JOSÉ STIÃO BARBOSA 4º etário