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norma nº 3660/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3660 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI N.º 3.660
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO A SEMANA
MUNICIPAL DA ÁGUA”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Artur
Nogueira a "Semana Municipal da Água".
Art. 2º - A "Semana Municipal da Água", será comemorada,
anualmente, na semana que compreende o dia 22 de março, data que se
comemora o Dia Mundial da Água.
Art. 3º - A Semana Municipal da Água tem por objetivo a
conscientização da população nogueirense, quanto a sua importância para a
humanidade, da sustentabilidade ambiental e para o equilíbrio da natureza.
Art. 4º - O Executivo Municipal, através de suas Secretarias Municipais
da Educação, do Meio Ambiente, da Cultura em conjunto com os diversos
segmentos da comunidade, promoverá atividades pertinentes à Semana Municipal
da Água, tais como: Campanhas de Coleta Seletiva de Lixo, Gincanas, Mutirões de
Limpeza, Palestras com temas ambientais e outras ações.
Art. 5º - Para a execução das atividades da Semana Municipal da Água
o Executivo Municipal poderá, através de Decreto, instituir Comissão formada por
membros das suas Secretarias, da Autarquia Municipal Serviço de Água e Esgoto
de Artur Nogueira ( SAEAN ) e de pessoas da Sociedade Civil, da Associação
Comercial e Industrial, dos Clubes de Serviços, de Grupos de Escoteiros, das
Instituições Educacionais Municipais e Estaduais Públicas ou Particulares e outras
entidades que queiram fazer parte.
Art. 6º - As Escolas Municipais poderão instituir Concursos de Redação
e Desenho com temas de incentivo a prática do uso consciente da água; da
estimulação ao interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao uso
consciente da água e da importância da água e sensibilização dos diversos
segmentos da sociedade para a compreensão da importância da preservação da
água e o risco de escassez.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
2 ADD TERRA e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
416 ee ;
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob £
Autor do Projeto de Lei n.º 020/2028: O Senhor Vereador MARCELO DE
OLIVEIRA RIBEIRO.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.559.
LA
A,
MAYR DE SOUZA BARBOSA
Chefe de Gabinete
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E
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