| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3660 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEI N.º 3.660 “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no Calendário Oficial do Município de Artur Nogueira a "Semana Municipal da Água". Art. 2º - A "Semana Municipal da Água", será comemorada, anualmente, na semana que compreende o dia 22 de março, data que se comemora o Dia Mundial da Água. Art. 3º - A Semana Municipal da Água tem por objetivo a conscientização da população nogueirense, quanto a sua importância para a humanidade, da sustentabilidade ambiental e para o equilíbrio da natureza. Art. 4º - O Executivo Municipal, através de suas Secretarias Municipais da Educação, do Meio Ambiente, da Cultura em conjunto com os diversos segmentos da comunidade, promoverá atividades pertinentes à Semana Municipal da Água, tais como: Campanhas de Coleta Seletiva de Lixo, Gincanas, Mutirões de Limpeza, Palestras com temas ambientais e outras ações. Art. 5º - Para a execução das atividades da Semana Municipal da Água o Executivo Municipal poderá, através de Decreto, instituir Comissão formada por membros das suas Secretarias, da Autarquia Municipal Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira ( SAEAN ) e de pessoas da Sociedade Civil, da Associação Comercial e Industrial, dos Clubes de Serviços, de Grupos de Escoteiros, das Instituições Educacionais Municipais e Estaduais Públicas ou Particulares e outras entidades que queiram fazer parte. Art. 6º - As Escolas Municipais poderão instituir Concursos de Redação e Desenho com temas de incentivo a prática do uso consciente da água; da estimulação ao interesse da sociedade na promoção, proteção e apoio ao uso consciente da água e da importância da água e sensibilização dos diversos segmentos da sociedade para a compreensão da importância da preservação da água e o risco de escassez. 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 2 ADD TERRA e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 416 ee ; Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacob £ Autor do Projeto de Lei n.º 020/2028: O Senhor Vereador MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, na data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3.559. LA A, MAYR DE SOUZA BARBOSA Chefe de Gabinete | | E 2/2