| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-07-28 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ: 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003 “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA" A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, nos termos do Art. 20, VI, da Resolução nº 110, de 11 de outubro de 2022; FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 121 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 121... Parágrafo Único. Os prazos de contratação não poderão ultrapassar o período de 12 (doze) meses” Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de julho de 2023. M dead | VEREAD LIVEIRA RIBEIRO 1º Secretário N VEREADORA MARI 2º Secretária É PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB Autor do Projeto de Emenda à LOMAN nº 002/2023: Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato. Publicada por afixação, no quadro próprio de editais, na sede da Câmara Municipal, na data supra. ( Coro, (e Srup. ANDRE CORREA DA SILVA Diretor Contábil e Financeiro