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norma nº 3/2023

Tipo EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA
native_id3349

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 003
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA"
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, nos
termos do Art. 20, VI, da Resolução nº 110, de 11 de outubro de 2022;
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela Promulga a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 121 da Lei Orgânica Municipal, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 121...
Parágrafo Único. Os prazos de contratação não poderão ultrapassar o período
de 12 (doze) meses”
Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de julho de 2023.
M dead |
VEREAD LIVEIRA RIBEIRO
1º Secretário N
VEREADORA MARI
2º Secretária
É PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB
Autor do Projeto de Emenda à LOMAN nº 002/2023: Prefeito Municipal Lucas Sia Rissato.
Publicada por afixação, no quadro próprio de editais, na sede da Câmara Municipal, na data
supra.
(
Coro, (e Srup.
ANDRE CORREA DA SILVA
Diretor Contábil e Financeiro

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