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norma nº 3662/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3662 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARTUR NOGUEIRA - SMC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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is E PABALHO EPROSRESSO, 4
LEI N.º 3.662
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE
ARTUR NOGUEIRA - SMC, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Artur Nogueira, o Sistema
Municipal de Cultura — SMC, que se constitui num instrumento de articulação, gestão,
fomento e promoção de políticas públicas, tendo como essência a coordenação e a
cooperação intergovernamental, com vistas ao fortalecimento institucional, à
democratização dos processos decisórios e à obtenção de transparência, economicidade,
eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Parágrafo Único O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o Sistema
Nacional de Cultura e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das
políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os
demais entes federados e a sociedade civil.
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura — SMC tem como objetivo formular e
implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a
sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento —
humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos
bens e serviços culturais de todas as suas modalidades, no âmbito do Município.
Art. 3º São objetivos do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| — estabelecer um processo democrático de participação na gestão das
políticas e dos recursos públicos na área cultural;
|| — estabelecer e implementar políticas culturais, em consonância com as
necessidades e aspirações do Município;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Trabaino pRoSRESSO
4915 em a 1944
WII — assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da
cultura entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do
Município;
IV — articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da
cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de
desenvolvimento do Município;
V — promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
VI — criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura —
SMC;
VII — estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de
gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES
Art. 4º Integram o Sistema Municipal de Cultura — SMC:
| — coordenação:
a) Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira;
Il — instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural,
b) Conferência Municipal de Cultura;
III — instrumentos de gestão:
a) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
b) Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo Único O Sistema Municipal de Cultura — SMC deverá articular-se
com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais do Município.
SEÇÃO
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA — SMC
Art. 5º A Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira, órgão gestor e
coordenador do Sistema Municipal de Cultura — SMC, tem as seguintes competências no
âmbito do Sistema Municipal de Cultura — SMC:
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
a
TRABAlHO TERGGRESSO, |, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
| — promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura e ao
Sistema Estadual de Cultura, por meio da assinatura dos respectivos termos de adesão
voluntária, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, estruturando
e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando sua
estrutura e atuação;
Il — formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano
Municipal de Cultura, executando as políticas e ações culturais definidas;
Ill — assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura e promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito
do Município;
IV — operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural;
V — coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura;
VI — implementar, no âmbito do Governo Municipal, as pactuações acordadas
na Comissão Intergestora Tripartite e aprovadas pelo Conselho Nacional de Políticas
Culturais e na Comissão Intergestora Bipartite e aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Cultural ou seus substitutos ou futuras denominações,
VII — emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre
matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural;
VIII — colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros
quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviço:
culturais promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistem
Nacional de Cultura e do Sistema Estadual de Cultura, atuando de forma colaborativa com
os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais ou seus
substitutos ou futuras denominações;
IX - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
X — subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, ações e planos estratégicos do Governo Municipal;
XI — auxiliar o governo municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
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apa TaRGeRESSO, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
XII — colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com o Governo do
Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na Área
da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos responsáveis pela
gestão das políticas públicas de cultura do Município.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 6º Os órgãos previstos no inciso Il, do art. 4º, desta lei, constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Nacional de
Cultura, organizadas na forma descrita na presente Seção.
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 7º Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural, órgão colegiado,
com caráter normativo e consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura
e Turismo de Artur Nogueira, de composição paritária entre Poder Público e sociedade
civil, com as seguintes competências:
| — propor normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura — SMC;
Il — propor as diretrizes gerais e aprovar o Plano Municipal de Cultura, a partir
das orientações aprovadas na Conferência Municipal de Cultura;
Il — acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
IV — estabelecer o regimento interno do Conselho;
V — propor diretrizes, em caráter consultivo, para a política cultural do
Município;
VI — apreciar, aprovar e acompanhar as diretrizes do Fundo Municipal de
Cultura;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura;
VIII — discutir e opinar sobre projetos que digam respeito à produção, ao
acesso a bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município,
encaminhados para recebimento de recursos do Fundo Municipal de Cultura;
IX — acompanhar a execução dos projetos culturais apoiados pelo Fundo
Municipal de Cultura;
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is e PABALHO E PROGRESSO 1
X — fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das
transferências federais e estaduais para o Município de Artur Nogueira no âmbito da
cultura;
XI — contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de
transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura;
XII — promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
Cultural, bem como, com os conselhos estadual e nacional;
XIII — promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial,
XIV — participar da organização das Conferências Municipais de Cultura;
XV - Criar Grupos de Trabalho para promover estudos, elaborar projetos e
fornecer subsídios ou sugestões para apreciação do Conselho, bem como, extingui-las,
observando o disposto no Artigo 9º., desta Lei, por ocasião da constituição do primeiro
mandato.
S 1º Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural que
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente e têm mandato de 02 (dois)
anos, renovável, uma vez, por igual período.
$ 2º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política
Cultural deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais
do Município.
S 3º Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura que representam o
Poder Público são designados pelo Prefeito e têm mandato de 02 (dois) anos, renovável,
uma vez, por igual período ou a qualquer tempo, conforme livre nomeação do Poder
Executivo.
S 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política
Cultural deve contemplar na sua composição a representação do Município de Artur |
Nogueira, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira e de outros
órgãos e entidades do Governo Municipal.
Art. 8º O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 12
(doze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
| — 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
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sso e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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a) Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira, 02 (dois)
representantes, sendo um deles o (a) e outro indicado pelo mesmo;
b) Secretaria de Negócios Jurídicos de Artur Nogueira, 01 (um)
representante;
c) Secretaria de Fazenda de Artur Nogueira, 01 (um) representante;
d) Secretaria de Assistência Social de Artur Nogueira, 01 (um) representante;
e) Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Artur Nogueira, 01 (um)
representante.
Il — 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, através dos seguintes segmentos artísticos e quantitativos:
a) artes visuais, 01 (um) representante;
b) artes cênicas, 01 (um) representante;
c) música, 01 (um) representante;
d) literatura e cultura popular 01 (um) representante;
e) artesanato, 01 (um) representante;
f) trabalhadores da economia da cultura, 01 (um) representante.
8 1º O Conselho Municipal de Política Cultural deverá eleger, entre seus
membros, uma diretoria composta de Presidente, vice presidente e o Secretário Geral.
$ 2º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder
Executivo do Município ou suas Autarquias. ç
8 3º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do ,
voto de minerva.
8 4º O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Política
Cultural não será remunerado, constituindo serviço público relevante prestado ao
Município.
S 5º Os membros do Conselho Municipal de Política Cultural não poderão
apresentar de forma individual projeto visando recebimento de apoio do Fundo Municipal
de Cultura, bem como, seus cônjuges e parentes até o 2º (segundo) grau.
Art. 9º O Conselho Municipal de Política Cultural tem a seguinte estrutura:
|— Plenário;
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Il —- Comissões Setoriais;
Ill — Grupos de Trabalho.
IV — Reunião da Diretoria (art 8º 8 19).
$ 1º O Plenário é a instância ampliada do Conselho Municipal de Política
Cultural e será composto por todos os conselheiros municipais, as Comissões Setoriais e
os Grupos de Trabalho.
S$ 2º O Plenário será o fórum de debates sobre as principais questões
surgidas no decorrer do ano nas Comissões Setoriais e nos Grupos de Trabalho.
$ 3º O Plenário deverá se reunir ordinariamente ao menos 02 (duas) vezes
por semestre e extraordinariamente conforme demandas.
8 4º Compete às Comissões Setoriais, de caráter permanente, discutir todos
os temas relativos às respectivas áreas de atuação, bem como, propor diretrizes para a
composição das políticas públicas de cultura da Secretaria de Cultura e Turismo de Artur
Nogueira de acordo com as demandas geradas pelo Plenário e/ou propostas pela
sociedade.
S 5º As Comissões Setoriais serão coordenadas pelos conselheiros dos
respectivos segmentos artísticos e abertas à participação de artistas locais e demais
interessados, que se reunirão ordinariamente ao menos 01 (uma) vez por semestre ou
extraordinariamente de acordo com as demandas, em datas a serem definidas e
divulgadas.
8 6º Os resultados das Comissões Setoriais poderão ser levados como pauta
para discussão ao Plenário do Conselho.
8 7º Compete aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer
subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou
emergenciais relacionados à área cultural.
8 8º Os resultados dos Grupos de Trabalho deverão ser apresentados e
debatidos com o Plenário.
8 9º As reuniões da diretoria poderão ocorrer a qualquer tempo para tomada
de decisões visando o bom funcionamento do conselho.
Art. 10 A Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira prestará o
suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Cultural para o
desempenho de suas atribuições.
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DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 11. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de
participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da
área cultural no Município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de
cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura.
S 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar,
aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano
Municipal de Cultura e às respectivas revisões ou adequações.
$ 2º Cabe à Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira convocar e
coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada 04
(quatro) anos ou extraordinariamente a qualquer tempo a critério do Conselho Municipal de
Política Cultural e da Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira.
$ 3º A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar
de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de
Cultura.
SEÇÃO II º
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 12 Os órgãos previstos no inciso IIl, do art. 4º, desta lei, constituem
instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura — SMC, organizados na forma
descrita na presente seção.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura
— SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Art. 13 O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é constituído pelo
conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de
Artur Nogueira, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo Único São mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Artur Nogueira:
| — orçamento público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA) e executado pela Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira;
|| - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
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|Il — Outros recursos advindos de outras esferas governamentais.
IV - outros que venham a ser criados.
Art. 14 Fica criado o Fundo Municipal de Cultura de Artur Nogueira, vinculado
à Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira, como fundo de natureza contábil e
financeira, com prazo indeterminado de duração, destinado única e exclusivamente ao
financiamento das políticas públicas de cultura do Município.
8 1º A utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura é restrita ao
órgão responsável pela área cultural integrante da Secretaria de Cultura e Turismo de Artur
Nogueira.
$ 2º Os recursos poderão, também, ser destinados a programas, projetos e
ações culturais, implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e o Governo do Estado de São Paulo.
Art. 15 Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura de Artur
Nogueira:
| — dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus
créditos adicionais;
Il — transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de
Cultura;
Ill — contribuições de mantenedores;
IV — produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais, sejam eles
equipamentos culturais, bibliotecas, praças, parques e demais próprios públicos sujeitos à
administração da Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira; resultado da venda
de ingressos de espetáculos, shows e afins ou de outros eventos artísticos e promoções,
produtos e serviços de caráter cultural, :
V— doações e legados, nos termos da legislação vigente;
VI — subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais,
VII — reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por
meio do Fundo Municipal de Cultura, a título de financiamento reembolsável, observados
critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
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a es E e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
VIII — retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do
Fundo;
IX — rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
X — saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos do Fundo Municipal de Cultura;
XI — devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados por mecanismos previstos no
Fundo Municipal de Cultura;
XII — saldos de exercícios anteriores;
XII — outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias,
legalmente incorporáveis, que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo
Municipal de Cultura de Artur Nogueira;
XIV — patrocínio ou apoio cultural recebidos por qualquer meio de empresas,
entidades, Parcerias Público Privadas, entre outros.
$ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em
conta corrente denominada Fundo Municipal de Cultura de Artur Nogueira.
$ 2º A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo
Municipal de Cultura de Artur Nogueira não utilizados serão transferidos para utilização
pelo Fundo no exercício financeiro subsequente.
$ 3º A Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira, por meio do órgão
responsável pela área cultural, deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos
financiados pelo Fundo Municipal de Cultura ao longo e ao término de sua execução.
Art. 16 Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura com
planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluída a
aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus
objetivos, não poderão ultrapassar 5% (cinco por cento) de suas receitas.
Art. 17 É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura com
despesas de manutenção administrativa do Governo Municipal a exemplo de cargos e
salários.
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(sto e ABALHO E PROGRESSO, 1948
Art. 18 O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria de
Cultura e Turismo de Artur Nogueira, por meio do órgão responsável pela área cultural, e
financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, por meio das seguintes
modalidades:
| — não reembolsáveis, na forma de regulamento, para apoio a projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de
seleção pública;
Il — reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das
empresas de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
Ill — execução de políticas, projetos, programas e ações culturais elaborados
pela Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira e aprovados previamente pelo
Conselho Municipal de Política Cultural;
Art. 19 Para a seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de
Cultura, fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, de caráter
temporário.
Art. 20 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC será constituída
por 03 (três) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
| — 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente serão indicados pela
Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira;
Il — 02 (dois) membros serão indicados pelo Conselho Municipal de Política
Cultural, podendo ser integrantes do Conselho ou não, a critério dos Conselheiros.
Parágrafo único. Membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura —
CMIC, bem como, seus cônjuges e parentes até o 2º (segundo) grau não poderão
apresentar projeto para seleção através do Fundo Municipal de Cultura.
Art. 21 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC, além de ter
como referência o Plano Municipal de Cultura, deve adotar critérios objetivos na seleção
das propostas, tais como:
| — avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica
e social;
Il — adequação orçamentária;
HI — viabilidade de execução;
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IV — capacidade técnico-operacional do proponente.
Art. 22 O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura,
quando disponível, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura.
8 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinados para:
| — políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional,
Estadual ou Municipal de Cultura;
1 — financiar projetos culturais escolhidos por meio de seleção pública.
S 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos
Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política
Cultural.
Art. 23 O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos
recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos
pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 24 O Plano Municipal de Cultura é um instrumento de planejamento
estratégico, de duração decenal, que organiza, regula e norteia a execução da Política
Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 25 A elaboração do Plano Municipal de Cultura é de responsabilidade da
Secretaria de Cultura e Turismo de Artur Nogueira, que, a partir das diretrizes propostas (
pela Conferência Municipal de Cultura, desenvolve projeto de lei a ser submetido ao
Conselho Municipal de Política Cultural e, posteriormente, encaminhado à Câmara
Municipal de Vereadores pelo Prefeito, cuja iniciativa é privativa.
Parágrafo único. O Plano, no âmbito municipal, deve conter:
| — diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
Il — diretrizes e prioridades;
Ill — objetivos gerais e específicos;
IV — metas e ações;
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V — prazos de execução;
VI — resultados e impactos esperados;
VII — indicadores de monitoramento e avaliação.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais constituem
instrumentos do Sistema Municipal de Cultura — SMC.
Art. 27 A utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura —
SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei ensejará a responsabilização do autor,
observado o devido processo legal.
Art. 28 O executivo poderá editar decreto regulamentando as minúcias da
presente lei para sua melhor aplicabilidade.
Art. 29 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Iginº 3.505 de 12 de maio de 2021.
Publicado nos órgãos de imprensa ficial, conforme artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do
Município de Artur Nogueira, nada data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º
3.565.
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