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norma nº 13/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaNOMEIA COMISSÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ATRIBUI A FUNÇÃO À SERVIDORES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
UV AIMIAINA DMVINIt ita sd it All
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA Nº 13/2023
“NOMEIA COMISSÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO NA |
CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E ATRIBUI A FUNÇÃO A
SERVIDORES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Vereador ADALBERTO DE LABIO, Presidente da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 28, II, “b” da Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Artur Nogueira), c.c. a Portaria nº 7/2023 (Regulamenta a LAI —
Lei de Acesso a informação) e ainda com a Lei Complementar nº 673/2022
(Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal);
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomeia a Comissão da Lei de Acesso a Informação
no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira e atribui a função de à
servidores, nos termos do artigo 21, V da LC 673/2022, que fica assim
composta:
Titular: CARLOS ALBERTO SIA, Matrícula 11, Auxiliar Administrativo.
Suplente: ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA, Matrícula 17, Técnico Tecnologia
Informação.
Artigo 2º - Os Servidores nomeados deverão exercer as
atribuições contidas na Portaria nº 007/2023.
Artigo 3º - Fica concedida gratificação de função temporária de
5% (cinco por cento) sobre a Referência Padrão Inicial, nos termos dos Art. 21,
Ve Parágrafo Único c.c o artigo 23 da Lei Complementar nº 673/2022.
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 03 de Agosto de 2023.
E reli LABIO
a Câmara Municipal de Artur Nogueira

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