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norma nº 3665/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3665 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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(916 e
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TT PROGRÉ : e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEIN.º 3.665
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA —
CMDHC DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e
Cidadania - CMDHC, órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter
consultivo deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de Direitos
Humanos e Cidadania, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal
de Assistência e Desenvolvimento Social, com a finalidade de promover,
defender e exercer o controle social sobre as políticas dos Direitos Humanos e
Cidadania no âmbito do Município de Artur Nogueira.
8 1º - Constituem Direitos Humanos para fins de atuação do
Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania -CMDHC os direitos e
garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, consagrados na
Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos
Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo,
na Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, bem como as Normativas
contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos — PNDH3 e demais planos
correlatos à matéria de Direitos Humanos e Cidadania em nível nacional.
& 2º - A intervenção do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e
Cidadania — CMDHC independe da provocação das pessoas ou coletividades
ofendidas, podendo o mesmo agir de ofício.
CAPÍTULO Il
DA ATRIBUIÇÃO
Art. 2º - Constitui atribuição do Conselho Municipal dos Direitos
Humanos e Cidadania - CMDHC:
W7
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
16 « PABALHO E PROGRESSO, sq e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
| - contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretrizes dos
Direitos Humanos e Cidadania no âmbito municipal;
Il - receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de violações
dos Direitos Humanos e Cidadania ocorridas no território do Município de Artur
Nogueira;
III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção
dos Direitos Humanos e da Cidadania;
IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar seminários, estudos,
pesquisas e campanhas informativas sobre os Direitos Humanos e Cidadania
na Cidade de Artur Nogueira;
V - estabelecer e manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para promoção e controle
social dos Direitos Humanos e Cidadania;
VI - instituir e manter atualizado um Centro de Documentação em Direitos
Humanos e Cidadania na Cidade de Artur Nogueira;
VII - solicitar informações e ter acesso a todas as dependências de órgãos
públicos e instituições privadas destinadas à promoção dos Direitos Humanos e
Cidadania em todos os níveis, no âmbito do Município de Artur Nogueira;
VIII - articular-se com órgãos federais e estaduais encarregados pela política
dos Direitos Humanos e Cidadania para a consecução dos seus objetivos,
inclusive no que se refere ao inciso VII;
IX - instituir no âmbito do CMDHC uma Ouvidoria de Direitos Humanos e
Cidadania;
X - opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da
Política Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania na Cidade de Artur
Nogueira;
XI - representar à autoridade competente para a instauração de inquérito
policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da
responsabilidade por violações aos Direitos Humanos e Cidadania ou por
descumprimento de suas promoções;
XII - pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus
Conselheiros, através de Moção, sobre situações que envolvam a afirmação da
Cidadania e promoção dos Direitos Humanos.
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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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TFABALHO E PROSRESS,
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XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º - Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho
Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC, no exercício das
respectivas atribuições, poderá:
| - solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais instaurados na rede de
serviços de promoção da cidadania certidões, atestados, informações, cópias
de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
Il - propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias,
inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de
responsabilidade pela violação dos Direitos Humanos e Cidadania;
HI - incidir sobre o orçamento público municipal, em suas fases e etapas,
visando à destinação de recursos para a promoção da política de Direitos
Humanos e Cidadania;
IV - apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento;
V- solicitar à Prefeitura do Município de Artur Nogueira auxílio de seus serviços
para seu pleno funcionamento;
VI - articular-se e integrar-se com o Sistema de Justiça visando à consecução
de seus objetivos, sendo assegurada ao mesmo a participação plena em todas
as instâncias com direito a voz e;
VII - articular-se e integrar-se com o Legislativo Municipal visando à
consecução de seus objetivos, sendo assegurada a este poder à participação
plena em todas as instâncias com direito a voz.
Parágrafo único - Os pedidos de informações ou providências do
Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC deverão ser
respondidos por seus responsáveis no prazo máximo de quinze ( 15 ) dias,
renovado por mais quinze ( 15 ) dias, face a complexidades dos assuntos
importando sua inobservância as sanções previstas em Lei.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania -
CMDHC poderá contar com um (01) membro Titular e (01) um Suplente de
representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e das OSC abaixo o
discriminadas:
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A Sa F
PAbALHO E PROGRESSO 1
|- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
V - Secretaria Municipal de Cultura;
VI - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil;
VII - Secretaria Municipal de Educação;
VIII - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;
IX - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Artur Nogueira;
X — Conselho Municipal da Juventude;
XI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
XIII - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência;
XIV - Representantes da Sociedade Civil e da Comunidade Cientifica;
XV - Representantes da Imprensa Local e Regional;
XVI - Representantes da Área da Educação Pública ou Privada Municipal,
Estadual e Federal e
XVII - Representantes de Entidades ou Associações Religiosas de qualquer
culto.
8 1º - Cada membro deverá estar em pleno gozo de seus direitos
eleitorais. :
8 2º - Os membros do Poder Público Municipal serão indicados
pelos Secretários (as) das respectivas pastas e deferidas pelo Prefeito
Municipal. X
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$ 3º - As entidades representativas da Sociedade Civil, OSC e
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io «LP ABALHO E PROGRESSO, 99,
Associações de Classes convidadas para participarem farão as suas
indicações nos termos previstos nos seus estatutos.
8 4º - Todos os membros, Titulares e Suplentes, do Poder Público,
da Sociedade Civil e OSC serão nomeados e empossados até a data anterior
da primeira (12) eleição para a Mesa Diretora.
8 5º - Durante sua existência e em qualquer momento o Conselho
Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania — CMDHC - poderá admitir novos
membros (titular e suplente) representantes do Poder Público, da Sociedade
Civil e OSC ressalvados direitos de votos conforme disciplinar o Regimento
Interno.
8 6º - Os novos representantes, acima citados, deverão pertencer ao
Poder Público de qualquer instância, da Sociedade Civil ou OSC e esses dois
últimos serão indicados por instituições ou associações de classe devidamente
legalizadas.
$ 7º - Os representantes da Sociedade Civil Organizada e OSC
serão solicitados através da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social.
8 8º - Em caso de impossibilidade de não composição com todos os
precitados acima, o Conselho poderá será composto pelos demais
representantes.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO
Art. 5º - OS membros titulares e suplentes do Conselho Municipal
dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC, governamentais e não
governamentais, terão mandato de dois (02) anos, cabendo uma recondução.
Parágrafo único - A função de membro do Conselho Municipal dos
Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC é considerada serviço público
relevante, não sendo remunerada.
Art. 6º - O membro do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e
Cidadania - CMDHC perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
| - desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento Social que representa na
composição do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania
CMDHC;
II - falta, sem justificativa, a três (03) reuniões ou Assembleias consecutivas
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ano «LPABALHO E PROGRESSO, 5
oua seis ( 06 ) reuniões ou Assembleias alternadas no período de um (01)
ano ou
III - inobservância de uma conduta ética no exercício do mandato.
Art. 7º - Após a indicação dos membros componentes do Conselho
Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC - será feita eleição para
a Mesa Diretora que será composta de Presidente, Vice - Presidente, 1º
Secretário e 2º Secretário.
8 1º - Os trabalhos iniciais até a eleição e posse da Mesa Diretora
será de responsabilidade de um membro indicado pela Secretaria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social.
8 2º - A eleição para a Mesa Diretora será feita em votação aberta e
todos os membros titulares poderão participar votando e indicando, caso
queiram, seus nomes para fazerem parte das chapas ou indicações individuais
de candidaturas aos cargos pretendidos, sendo eleitos por maioria absoluta
dos votos válidos.
8 3º - O mandato da Mesa Diretora será de dois ( 02 ) anos, com
possibilidade de mais uma reeleição.
8 4º - Na transição entre os ciclos eleitorais municipais os membros
representantes do Poder Público poderão ser alterados por decisão dos
gestores desse poder e os demais membros da sociedade civil e entidades
civis já designados deverão permanecer, de modo a garantir a continuidade de
seus trabalhos.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania —
CMDHC - se reunirá, em caráter ordinário, pelo menos uma (01) vez por mês e
em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de sua
Mesa Diretora.
- CAPÍTULO V . ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania -
CMDHC discutirá e aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de
sessenta (60) dias após a posse, que disporá, dentre outros assuntos, sobre
sua estrutura administrativa.
Art. 10 - A Administração Municipal deverá propiciar ao Conselho
Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC as condições materiais
e humanas necessárias ao seu regular funcionamento.
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Z ESSO
(ato e ABALHO E PROSRESS a 1
Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar os atos necessários ao cumprimento e complemento das
disposições da presente Lei por Decreto.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrario e em especial a
Lei Municipal nº 3.578 de 14 de março de 2022.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, 28 de Agosto de 20283.
Autor do Projeto de Lei n.º 024/2023//0 Senhor Prefeito LUCAS SIA RISSATO.
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforn igo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Artur Nogueira, nie data supra, com redação
oriunda do autógrafo n.º 3,569. |
MAYRA DE SOUZA BARBOSA
Chefe-de Gabinete e Governo
/
v /
um

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