| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3665 / 2023 |
| Date | 2023-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA - CMDHC DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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(916 e (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 TT PROGRÉ : e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br LEIN.º 3.665 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA — CMDHC DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC, órgão colegiado, permanente e autônomo de caráter consultivo deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de Direitos Humanos e Cidadania, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com a finalidade de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos Direitos Humanos e Cidadania no âmbito do Município de Artur Nogueira. 8 1º - Constituem Direitos Humanos para fins de atuação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania -CMDHC os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos e difusos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, nos Tratados e Atos Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, bem como as Normativas contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos — PNDH3 e demais planos correlatos à matéria de Direitos Humanos e Cidadania em nível nacional. & 2º - A intervenção do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania — CMDHC independe da provocação das pessoas ou coletividades ofendidas, podendo o mesmo agir de ofício. CAPÍTULO Il DA ATRIBUIÇÃO Art. 2º - Constitui atribuição do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC: W7 Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro. nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 16 « PABALHO E PROGRESSO, sq e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br | - contribuir na formulação e definição de políticas públicas e diretrizes dos Direitos Humanos e Cidadania no âmbito municipal; Il - receber, apurar, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas de violações dos Direitos Humanos e Cidadania ocorridas no território do Município de Artur Nogueira; III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania; IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre os Direitos Humanos e Cidadania na Cidade de Artur Nogueira; V - estabelecer e manter intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para promoção e controle social dos Direitos Humanos e Cidadania; VI - instituir e manter atualizado um Centro de Documentação em Direitos Humanos e Cidadania na Cidade de Artur Nogueira; VII - solicitar informações e ter acesso a todas as dependências de órgãos públicos e instituições privadas destinadas à promoção dos Direitos Humanos e Cidadania em todos os níveis, no âmbito do Município de Artur Nogueira; VIII - articular-se com órgãos federais e estaduais encarregados pela política dos Direitos Humanos e Cidadania para a consecução dos seus objetivos, inclusive no que se refere ao inciso VII; IX - instituir no âmbito do CMDHC uma Ouvidoria de Direitos Humanos e Cidadania; X - opinar sobre atos normativos, administrativos e legislativos de interesse da Política Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania na Cidade de Artur Nogueira; XI - representar à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos Direitos Humanos e Cidadania ou por descumprimento de suas promoções; XII - pronunciar-se, por deliberação expressa da maioria absoluta de seus Conselheiros, através de Moção, sobre situações que envolvam a afirmação da Cidadania e promoção dos Direitos Humanos. 217 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 0 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br TFABALHO E PROSRESS, = o 194% XIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. Art. 3º - Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC, no exercício das respectivas atribuições, poderá: | - solicitar aos órgãos públicos municipais e estaduais instaurados na rede de serviços de promoção da cidadania certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos; Il - propor à autoridade de qualquer nível a instauração de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidade pela violação dos Direitos Humanos e Cidadania; HI - incidir sobre o orçamento público municipal, em suas fases e etapas, visando à destinação de recursos para a promoção da política de Direitos Humanos e Cidadania; IV - apresentar um plano orçamentário para o seu funcionamento; V- solicitar à Prefeitura do Município de Artur Nogueira auxílio de seus serviços para seu pleno funcionamento; VI - articular-se e integrar-se com o Sistema de Justiça visando à consecução de seus objetivos, sendo assegurada ao mesmo a participação plena em todas as instâncias com direito a voz e; VII - articular-se e integrar-se com o Legislativo Municipal visando à consecução de seus objetivos, sendo assegurada a este poder à participação plena em todas as instâncias com direito a voz. Parágrafo único - Os pedidos de informações ou providências do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC deverão ser respondidos por seus responsáveis no prazo máximo de quinze ( 15 ) dias, renovado por mais quinze ( 15 ) dias, face a complexidades dos assuntos importando sua inobservância as sanções previstas em Lei. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC poderá contar com um (01) membro Titular e (01) um Suplente de representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e das OSC abaixo o discriminadas: r 3/17 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br A Sa F PAbALHO E PROGRESSO 1 |- Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; II - Secretaria Municipal de Saúde; III - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude; IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; V - Secretaria Municipal de Cultura; VI - Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil; VII - Secretaria Municipal de Educação; VIII - Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos; IX - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subseção Artur Nogueira; X — Conselho Municipal da Juventude; XI - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XII - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; XIII - Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência; XIV - Representantes da Sociedade Civil e da Comunidade Cientifica; XV - Representantes da Imprensa Local e Regional; XVI - Representantes da Área da Educação Pública ou Privada Municipal, Estadual e Federal e XVII - Representantes de Entidades ou Associações Religiosas de qualquer culto. 8 1º - Cada membro deverá estar em pleno gozo de seus direitos eleitorais. : 8 2º - Os membros do Poder Público Municipal serão indicados pelos Secretários (as) das respectivas pastas e deferidas pelo Prefeito Municipal. X « $ 3º - As entidades representativas da Sociedade Civil, OSC e 417 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br T io «LP ABALHO E PROGRESSO, 99, Associações de Classes convidadas para participarem farão as suas indicações nos termos previstos nos seus estatutos. 8 4º - Todos os membros, Titulares e Suplentes, do Poder Público, da Sociedade Civil e OSC serão nomeados e empossados até a data anterior da primeira (12) eleição para a Mesa Diretora. 8 5º - Durante sua existência e em qualquer momento o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania — CMDHC - poderá admitir novos membros (titular e suplente) representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e OSC ressalvados direitos de votos conforme disciplinar o Regimento Interno. 8 6º - Os novos representantes, acima citados, deverão pertencer ao Poder Público de qualquer instância, da Sociedade Civil ou OSC e esses dois últimos serão indicados por instituições ou associações de classe devidamente legalizadas. $ 7º - Os representantes da Sociedade Civil Organizada e OSC serão solicitados através da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. 8 8º - Em caso de impossibilidade de não composição com todos os precitados acima, o Conselho poderá será composto pelos demais representantes. CAPÍTULO IV DO MANDATO Art. 5º - OS membros titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC, governamentais e não governamentais, terão mandato de dois (02) anos, cabendo uma recondução. Parágrafo único - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada. Art. 6º - O membro do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC perderá o mandato nas seguintes hipóteses: | - desvinculação do Órgão, Entidade ou Movimento Social que representa na composição do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania CMDHC; II - falta, sem justificativa, a três (03) reuniões ou Assembleias consecutivas 5/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ano «LPABALHO E PROGRESSO, 5 oua seis ( 06 ) reuniões ou Assembleias alternadas no período de um (01) ano ou III - inobservância de uma conduta ética no exercício do mandato. Art. 7º - Após a indicação dos membros componentes do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC - será feita eleição para a Mesa Diretora que será composta de Presidente, Vice - Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. 8 1º - Os trabalhos iniciais até a eleição e posse da Mesa Diretora será de responsabilidade de um membro indicado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. 8 2º - A eleição para a Mesa Diretora será feita em votação aberta e todos os membros titulares poderão participar votando e indicando, caso queiram, seus nomes para fazerem parte das chapas ou indicações individuais de candidaturas aos cargos pretendidos, sendo eleitos por maioria absoluta dos votos válidos. 8 3º - O mandato da Mesa Diretora será de dois ( 02 ) anos, com possibilidade de mais uma reeleição. 8 4º - Na transição entre os ciclos eleitorais municipais os membros representantes do Poder Público poderão ser alterados por decisão dos gestores desse poder e os demais membros da sociedade civil e entidades civis já designados deverão permanecer, de modo a garantir a continuidade de seus trabalhos. Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania — CMDHC - se reunirá, em caráter ordinário, pelo menos uma (01) vez por mês e em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de sua Mesa Diretora. - CAPÍTULO V . , DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC discutirá e aprovará seu Regimento Interno, no prazo máximo de sessenta (60) dias após a posse, que disporá, dentre outros assuntos, sobre sua estrutura administrativa. Art. 10 - A Administração Municipal deverá propiciar ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania - CMDHC as condições materiais e humanas necessárias ao seu regular funcionamento. 6/7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Zea Z ESSO (ato e ABALHO E PROSRESS a 1 Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os atos necessários ao cumprimento e complemento das disposições da presente Lei por Decreto. Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrario e em especial a Lei Municipal nº 3.578 de 14 de março de 2022. Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, 28 de Agosto de 20283. Autor do Projeto de Lei n.º 024/2023//0 Senhor Prefeito LUCAS SIA RISSATO. Publicado nos órgãos de imprensa oficial, conforn igo 81 da LOMAN — Lei Orgânica do Município de Artur Nogueira, nie data supra, com redação oriunda do autógrafo n.º 3,569. | MAYRA DE SOUZA BARBOSA Chefe-de Gabinete e Governo / v / um