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norma nº 6/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-04-02
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PONTO E REGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA, HORAS EXTRAS, BANCO DE HORAS, ABONOS E JUSTIFICATIVAS DE FALTAS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA Nº 006/2018
“Institui o sistema de registro eletrônico
biométrico de ponto e regulamenta o
controle de frequência, horas extras, banco
de horas, abonos e justificativas de faltas
dos servidores efetivos e comissionados
do Poder Legislativo Municipal. ”
O VEREADOR ERMES RODRIGUES DAGRELA, Presidente
da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais e com fundamento no artigo 23 e seus incisos, da
Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno);
RESOLVE:
Art. 1º. Institui o sistema de registro eletrônico biométrico de
ponto e regulamenta o controle, banco de horas e frequência dos servidores
efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal e para efeitos desta
Portaria considera-se:
| —- JORNADA DE TRABALHO: período estabelecido na lei de
criação do cargo ocupado, durante o qual o servidor deverá prestar serviço
ou permanecer à disposição do órgão, de acordo com o concurso prestado,
com habitualidade.
Il — REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PONTO:
registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do qual se verifica
a sua frequência.
Ill — Fica designado que o servidor ocupante do cargo efetivo de
diretor contábil e financeiro é o responsável pelo departamento pessoal desta
casa.
pipe e
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IV — Ficam designados que os servidores ocupantes dos cargos
efetivos de diretor contábil e financeiro, técnico em tecnologia da informação
— ti e auxiliar contábil serão os responsáveis pela manutenção e
operacionalização do sistema de registro eletrônico biométrico de ponto e
cada servidor terá acesso a um login de usuário e respectiva senha,
individualmente.
PARÁGRAFO ÚNICO — Havendo necessidade de manutenção
ou qualquer tipo de operacionalização que importe em modificação nos
registros do ponto eletrônico será encaminhado pelo responsável relatório
com as devidas justificativas para ciência do presidente da câmara.
V — Os ocupantes dos cargos de presidente da câmara e
primeiro secretário, poderão ter acesso a um login de usuário e respectiva
senha, individualmente, com permissão somente para consulta, ficando os
mesmos vedados a realização de qualquer manutenção e operacionalização
do sistema de registro eletrônico biométrico de ponto.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os respectivos login's serão
cancelados quando os mesmos deixarem os cargos.
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2º. O horário normal de expediente da Câmara Municipal é
das 08:00h às 17h00, devendo os servidores cumprirem a jornada ordinária
de trabalho, em período assim designada individualmente a cada servidor
através de Portaria específica, observados o limite da carga horária de cada
cargo.
8 1º. O ocupante do cargo de Motorista, fica dispensado da
marcação do ponto no intervalo para descanso/alimentação, por se tratar de
serviço externo, devendo ser automaticamente descontada 1 (uma) hora do
ponto para descanso/alimentação.
8 2º - Fica vedado o registro de entrada e saída em horários
diferentes da designada, através da Portaria descrita no caput deste artigo,
salvo quando houver convocação ou autorização formal do Presidente da
Câmara Municipal para prestação de serviços extraordinários, em viagens
oficiais ou a serviço da Câmara.
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Art. 3º. Em caso de viagem que se inicie em horário anterior ao
início do expediente previsto no caput do artigo 2º, o início da jornada de
trabalho do motorista escalado bem como do servidor que se desloque a
serviço da Câmara Municipal, coincidirá com o horário de início da viagem
devidamente autorizada pelo Presidente.
8 1º Deverá ser registrado no relógio ponto eletrônico biométrico
o início bem como no retorno da viagem, exceto as viagens com duração
superior a 1 (um) dia de sua jornada de trabalho, que deverá adotar o
estipulado no $ 3º
8 2º. O servidor que se desloque a outro município para a
realização de cursos ou a serviço desta Câmara Municipal, duração inferior a
1 (um) dia de sua jornada de trabalho, fica dispensado da marcação do
registro eletrônico biométrico de ponto no intervalo para o
descanso/alimentação, devendo o mesmo obrigatoriamente apresentar
autorização por escrito e de próprio punho a Responsável pelo Departamento
Pessoal, informando o horário realizado do intervalo do
descanso/alimentação, para anotação manual no ponto do respectivo horário.
8 3º. O servidor que se desloque a outro município para a
realização de cursos ou a serviço desta Câmara Municipal cuja a viagem
tenha duração superior a 1 (um) dia de sua jornada de trabalho, fica
dispensado da marcação do registro eletrônico biométrico de ponto, devendo
o mesmo obrigatoriamente apresentar autorização por escrito e de próprio
punho à Responsável pelo Departamento Pessoal, informando o horário
cumprido, para anotação manual no ponto do respectivo horário.
8 4º. Se ao retornarem à sede da Câmara Municipal os
servidores em viagem já tiverem cumprido sua carga horária estipulada
através da Portaria, a jornada diária se dará por encerrada.
DO REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PONTO
Art. 4º. O controle da jornada de trabalho do servidor efetivo
deste Poder Legislativo Municipal será realizado mediante registro eletrônico
biométrico de ponto, que servirá como documento de comprovação do horário
laboral no expediente.
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8 1º. O servidor efetivo deverá registrar sua frequência
diariamente, no início e término do expediente normal de trabalho, do serviço
extraordinário, bem como na saída e retorno de intervalos intrajornada
(descanso/alimentação).
8 2º. Eventual saída do servidor durante o horário de expediente
para fins particulares deverá ser devidamente registrada no relógio de ponto
para fins de desconto, para o servidor que não aderir ao “acordo individual de
trabalho para instituição do banco de horas” e a compensação automática,
via banco de horas para quem aderir ao citado acordo.
8 3º. Considerada a natureza das atividades dos ocupantes dos
cargos de provimento em comissão, que exigem integral dedicação ao
serviço, podendo ser convocados sempre que houver necessidade pela
Presidência, ficam os servidores ocupantes dos referidos cargos dispensados
do controle de frequência.
$ 4º Na impossibilidade definitiva de leitura dos dados
biométricos pelo sistema de ponto eletrônico, o servidor deverá
imediatamente comunicar a responsável pelo Departamento Pessoal, para
que esta tome as providências necessárias.
Art. 5º. Não serão descontadas como atraso, nem computadas
como jornada extraordinária as variações de horário nos registros de ponto
não excedentes de 5 (cinco) minutos.
8 1º - O servidor deverá cumprir sua jornada de trabalho
estipulada por Portaria que fixa individualmente o horário de trabalho,
conforme disposto no caput do artigo 2º.
ART. 6º. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, ainda será
observado o constante no artigo 86 da LC 18/95 — Estatuto dos servidores
públicos do município de Artur Nogueira.
Art. 7º. A falta ou esquecimento de qualquer marcação do ponto
biométrico será permitida por até 02 (duas) vezes mensais, devendo o
servidor obrigatoriamente apresentar autorização por escrito e de próprio
punho à responsável pelo Departamento Pessoal, informando o horário real
para anotação manual no ponto do respectivo.
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$ 1º - A veracidade do horário é de inteira responsabilidade do
servidor requerente, podendo o mesmo sofrer sanções previstas no Estatuto
dos servidores no caso de possíveis fraudes.
8 2º - Caso o servidor não requeira a anotação manual dentro do
mês da ocorrência, será descontado como falta total ou parcial do respectivo
dia, observando o disposto no Estatuto do Servidor Público, caso não haja
opção do Banco de Horas.
DAS JUSTIFICATIVAS E ABONOS DE FALTAS
Art. 8. O funcionário não sofrerá quaisquer descontos nos
vencimentos, previstos nos artigos 77 e 87 da LC 18/95, como segue:
| - férias;
Il - casamento e nascimento de filhos, até 5 (cinco) dias;
III - luto pelo falecimento de cônjuges, filho, pai, mãe, irmão, até
3 (três) dias;
IV - falecimento de sogro, genro, cunhado, tio, avô ou neto,
padrasto ou madrasta, até 2 (dois) dias;
V - exercício de função gratificada ou cargo de provimento em
comissão no Município ou em autarquia municipal,
VI - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VII - licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de
doença profissional;
VIII - licença à funcionária gestante;
IX - missão ou estudo de interesse do Município, noutros pontos
do território nacional ou estrangeiro, quando o afastamento
houver sido expressamente autorizado feito;
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X - convocação para integrar delegações esportivas ou culturais
de interesse municipal, estadual ou nacional pelo prazo oficial
da convocação;
XI - afastamento por processo disciplinar, se o funcionário for
declarado inocente;
XII - tempo em que o funcionário estiver licenciado para
tratamento de tuberculose, câncer, alienação mental, neoplasia
maligna, cegueira, lepra, paralisia, cardiopatia grave, pênfigo
foliacéopa, paralisia irreversível, nefropatia, doença de
Parkinson, espondiloartose anquilosante, leucemia, H.l.V. ou de
qualquer moléstia de natureza grave, desde que, nesta hipótese
o afastamento tenha sido imposto compulsoriamente pelo órgão
competente do Município;
XIII - disponibilidade;
XIV - doação de sangue até 4 (quatro) vezes ao ano,
devidamente comprovado.
XV - Quando licenciado para tratamento de saúde, pelos prazos
previstos em lei (os 15 (quinze) primeiros dias de Atestado
Médico);
XVI - quando convocado para serviço ou estágio nas Forças
Armadas outros obrigatórios por lei salvo se perceber alguma
retribuição por esses serviços, caso em que se admitirá a opção
ou se fará a redução correspondente.
XVII - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e
exames complementares durante o período de gravidez de sua
esposa ou companheira; (Inclusão dada pela Lei 13.257/2016 -
CLT).
XVIII - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6
(seis) anos em consulta médica. (Inclusão dada pela Lei
13.257/2016- CLT). .
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XIX - Os atestados ou declaração de acompanhamento de
outros membros da família tais como pai, mãe, filho maiores de
6 (seis) seis anos, irmão e outros que vivam sob sua
dependência ou tutela de incapaz, somente justificam a
ausência do período, mas não o abonam, caso em que as horas
devam ser compensadas automaticamente através do banco de
horas, para o servidor que aderir ao “acordo individual de
trabalho para instituição do banco de horas”.
XX — Pontos Facultativos determinados pela Presidência da
Câmara Municipal.
XXI - Em cumprimento ao disposto artigo 135, LC 18/95.
(funcionário estudante de curso superior será permitido sair do
trabalho com 1 (uma) hora de antecedência);
XXII — Ausência do trabalho disposto na Lei Complementar nº
607 de 22 de junho de 2017 (ausência do trabalho no dia de seu
aniversário sem prejuízo da remuneração).
Parágrafo Único - As justificativas para O abono de faltas,
deverão ser requeridas por escrito pelo servidor e na impossibilidade por um
familiar, devendo obrigatoriamente serem protocoladas na Câmara Municipal,
a qual deverá ser analisada pela assessoria jurídica da Casa e
posteriormente deferidas pela Presidência.
DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 9. O servidor que não aderir ao “acordo individual de
trabalho para instituição do banco de horas” se forem convocados para a
prestação de serviços extraordinários, serão remunerados em conformidade
com os artigos 119 e 120 da LC 18/95 — Estatuto dos servidores públicos do
município de Artur Nogueira, que será controlado pelo registro eletrônico
biométrico de ponto.
ART. 10. O servidor que aderir ao “acordo individual de trabalho
para instituição do banco de horas” se forem convocados para a prestação
de serviços extraordinários ou excederem sua jornada diária de trabalho,
estes serão apontados e controlados pelo registro eletrônico biométrico de
ponto.
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PARÁGRAFO ÚNICO — As regras do banco de horas estão
especificadas no “acordo individual de trabalho para instituição do banco de
horas” que deverão ser pactuadas entre ambas as partes, empregado e
empregador, em comum acordo, em consonância com o artigo 59 da CLT.
(Consolidação das Leis do Trabalho)
ART. 11. Os casos omissos serão analisados e solucionados
pelos Presidente da Câmara Municipal, pelo responsável do departamento
pessoal, sempre em comum acordo com o servidor, assessorado pelo jurídico
desta casa de leis.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor em 60 (sessenta) dias a
partir da data de sua publicação, para fins de implantação e adequação dos
sistemas de gerenciamento, ficando revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e afixe-se no Quadro de Editais desta Câmara Municipal.
VEREADOR ERM
Presidente da Câmafa
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ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO PARA INSTITUIÇÃO DE BANCO DE
HORAS
Nº
Que entre si ajustam, de um lado CAMARA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito publico, inscrita no CNPJ sob o nº
67.162.628/0001-64, com sede na Rua dos Expedicionários, nº 467, centro,
município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, neste ato representada por seu
Presidente , doravante denominada
simplesmente por EMPREGADORA, e do outro lado,
, brasileiro(a), casado(a),
servidor(a) público(a) lotado(a) no cargo de ,
matriculado(a) sob o nº , denominado(a) doravante de servidor(a)
público(a), resolvem:
As partes acima qualificadas resolvem: flexibilizar a jornada de trabalho de 40
(quarenta) horas semanais dos servidores, que será administrada através de
créditos e débitos, formando-se um Banco de Horas, nos termos do artigo 59 da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Cláusula Primeira - A partir da entrada em vigor do presente acordo será permitida
a implantação do Banco de Horas, o qual será regulamentado pelas cláusulas
seguintes.
Cláusula Segunda - O Banco de Horas terá por finalidade compensar as horas de
trabalho excedentes aos limites legais, com o descanso de labor de acordo com o
artigo 59, $ 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo Primeiro - As horas do Banco de Horas não poderão ser compensadas
com férias do servidor (a) público (a).
Parágrafo Segundo - Para efeitos de compensação de jornada, o período de
cômputo de horas não excederá o prazo máximo de 6 (seis) meses, conforme
parágrafo 5º do artigo 59 da CLT.
Cláusula Terceira - Para fins de contagem das horas de trabalho, todas as horas
que excedam os limites da oitava hora diária serão registradas nos controles de
horário respectivos, armazenadas em documento de Controle de Horas de Trabalho
— CHT, denominado cartão ponto e para fins de descanso, deverão ser convertidas
a base de 50% ou 100% nos dos termos artigos 119 e 120 da LC 18/1995.
Es 1/3
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Cláusula Quarta - A empregadora se compromete a realizar um Controle de Horas
de Trabalho — CHT, denominado cartão ponto para cada servidor público, o qual
conterá demonstrativo claro e preciso que aponte todas as horas laboradas em
excesso aos limites legais, indicando minuciosamente os créditos do empregado,
bem como todas as horas de ausência de labor, que forem compensadas em
descanso.
Cláusula Quinta - É assegurado a todo servidor público livre acesso ao documento
mencionado na cláusula quarta (CHT), bem como a todas as informações
necessárias sobre o sistema ora implantado.
Cláusula Sexta - O fechamento dos créditos do banco de horas de cada servidor
público será sempre efetuado mensalmente e liquidado, preferencialmente, no mês
subsequente de comum acordo entre as partes, com simples notificação
responsável pelo departamento pessoal.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese do servidor público contar com crédito em horas
de trabalho, após o prazo estipulado no $ 2º da clausula 2º a empregadora liquidará
o saldo existente em moeda corrente no valor da época de pagamento. os créditos
do banco de horas deverão ser convertidos em horas extras a 50%, liquidados no
valor da época do pagamento, com a conta denominada de “horas extras a 50%”.
Parágrafo Segundo — Havendo interesse na compensação saldo do banco de
horas realizada pelo servidor em outra data, que não no mês subsequente, deverá
requerer expressamente ao presidente da casa, indicando a data que irá
compensar, desde que não ultrapasse o prazo do no $ 2º da clausula 2? para ciência
e deferimento e após o deferimento a notificação deverá ser enviada ao responsável
pelo departamento pessoal.
Parágrafo Terceiro — Havendo solicitação da mesma data por mais de um servidor
do mesmo setor/departamento, será obedecido a ordem de protocolo.
Parágrafo Quarto - O prazo para pagamento dos créditos mencionados no
parágrafo primeiro da presente cláusula, será sempre o quinto dia útil do mês
subsequente.
Cláusula Sétima - No caso de exoneração do servidor, os créditos do banco de
horas deverão ser convertidas em horas extras a 50%, liquidados no valor da época
do pagamento da referida rescisão, com a conta denominada de “horas extras a
50%”.
a
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Cláusula Oitava - Em caso de dúvida ou impasse na aplicação do presente Acordo
Individual, as partes deverão novamente entabular negociações para esclarecer os
casos omissos ou duvidosos, através de competente Termo Aditivo, sempre
assessorados pelo jurídico desta casa de leis.
Parágrafo Primeiro - Qualquer divergência na aplicação deste Acordo deve ser
resolvida em reunião convocada para esse fim pela parte suscitante da divergência,
designados dia, hora e local para a reunião mencionada, devendo contar com a
prévia anuência da outra parte.
Cláusula Nona - O saldo existente no banco de horas, INSTITUIDO por meio do
DECRETO MUNICIPAL nº 003/2015 até o data da implantação da Portaria nº
006/2018 e do presente ACORDO INDIVIDUAL, deverão ser computados como
“SALDO BANCO DE HORAS” no sistema do Relógio de Ponto Biométrico e deverão
ser compensados no prazo máximo de 60 (sessenta dias).
E por assim estarem acordados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias
de igual teor.
Artur Nogueira, 02 de Abril de 2018.
DR =
CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(EMPREGADORA)
ERMES RODRIGUES DAGRELA
PRESIDENTE
a
Nome:
Cargo:
SERVIDOR PÚBLICO
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