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norma nº 11/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-10-01
EmentaDETERMINA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodoipli o Rosseili" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA N° 1112018 
Determina correção da base de cálculo de 
gratificação e dá outras providências. 
ERMES RODRIGUES DAGRELA, Presidente da Câmara Municipal de Artur 
Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e com fundamento 
no artigo 23, VI, "b" da Resolução n.° 84, de 11 de novembro de 2010: 
Considerando o disposto no parecer do TC 6107.989.16-2 do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
Considerando o disposto no § 51do art. 129 da Lei Orgânica. 
Considerando o facultado no art. 116 da Lei Complementar de n° 18195. 
Considerando o previsto art. 1 0da Lei Complementar de n° 17195. 
RESOLVE: 
Art. 1 0 . Deverá ser observado como base de cálculo para pagamento da 
gratificação, prevista no art. 116 do Estatuto dos Funcionários Públicos de Artur 
Nogueira, aplicado aos Servidores do Poder Legislativo, mediante os termos da Lei 
17/95, o valor da referência salarial de cada servidor (salário base). 
Art. 20 . Determinar ao Diretor desta Casa de Leis, responsável pela folha de 
pagamentos, realizar levantamento de valores pagos de forma contrária ao previsto 
no art. 37, XIV da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como indicar 
quais procedimentos adotados para escolha do percentual de cada servidor. 
Art. 30 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Publique-se e afixe-se no Quadro de Editais desta Câmara Municipal. 
Presidência da Câr 
VE 
Presic 
de 2018. 

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