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norma nº 12/2018

Tipo PORTARIA
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-11-08
EmentaADICIONA O INCISO XXIII NO ARTIGO 8 DA PORTARIA Nº 006/2018 (INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA N°012/2018 
"Adiciona o inciso XXIII no artigo 8 da 
Portaria n° 00612018 (Instituiu o sistema de 
registro eletrônico biométrico)" 
O VEREADOR ERMES RODRIGUES DAGRELA, Presidente 
da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições legais e com fundamento no artigo 23 e seus incisos, da 
Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno); 
RESOLVE: 
Art. 1 0 . Fica adicionado o inciso XXIII no artigo 8 da Portaria n° 
006/2018 (Institui o sistema de registro eletrônico biométrico), com a seguinte 
redação: 
XXIII - Declaração de consulta ou de realização de exames do 
próprio servidor, devendo ainda ser considerado o tempo de deslocamento 
de ida e retorno ao trabalho, que deverá ser informado pelo servidor na 
notificação ao Departamento Pessoal, caso seja realizado em outro 
município 
Art. 20 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Publique-se e afixe-se no Quadro de Editais desta Câmara Municipal. 
Câmara Municipal de!iur 08 de Novembro de 2018. 
z 
VEREAD E 5 R D SDAGRELA 
Presidente da Câma-r n.icipal de Artur Nogueira 

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