| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-11-08 |
| Ementa | ADICIONA O INCISO XXIII NO ARTIGO 8 DA PORTARIA Nº 006/2018 (INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO) |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA N°012/2018 "Adiciona o inciso XXIII no artigo 8 da Portaria n° 00612018 (Instituiu o sistema de registro eletrônico biométrico)" O VEREADOR ERMES RODRIGUES DAGRELA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e com fundamento no artigo 23 e seus incisos, da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno); RESOLVE: Art. 1 0 . Fica adicionado o inciso XXIII no artigo 8 da Portaria n° 006/2018 (Institui o sistema de registro eletrônico biométrico), com a seguinte redação: XXIII - Declaração de consulta ou de realização de exames do próprio servidor, devendo ainda ser considerado o tempo de deslocamento de ida e retorno ao trabalho, que deverá ser informado pelo servidor na notificação ao Departamento Pessoal, caso seja realizado em outro município Art. 20 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Publique-se e afixe-se no Quadro de Editais desta Câmara Municipal. Câmara Municipal de!iur 08 de Novembro de 2018. z VEREAD E 5 R D SDAGRELA Presidente da Câma-r n.icipal de Artur Nogueira