| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(D) camaraarturnogueira.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 106 “DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: DO REGIME DE ADIANTAMENTO Art. 1º O regime de adiantamento, sempre precedido de empenho gravado na dotação própria, é aplicável para despesas expressamente prevista em lei, em especial os artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Art. 2º - Entende-se por adiantamento, o numerário colocado à as disposição dos servidores efetivos a fim de oferecer-lhes condições para que realizem despesas que, por sua natureza e urgência e em sua excepcionalidade, não possam aguardar o processo normal de aplicação, tal como reembolso, podendo também ser desta forma, quando da não urgência, sempre mediante requerimento por escrito. Art. 3º - Quando das viagens as despesas necessárias com os agentes políticos (vereadores) e servidores comissionados que estiverem acompanhados de servidores efetivos, poderá o adiantamento ser feito numa única vez em nome desse, que arcará com todas as despesas. Art. 4º Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesa: | — viagens de serviço do legislativo; Il — alimentação e bebidas, vedadas bebidas alcoólicas; HI — táxi, transporte por aplicativo, metrô e transportes em geral; IV- cartórios, despesas judiciais e emolumentos; CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br V- despesas com estadia, hospedagem e estacionamentos particulares e públicos. VI - participação em cursos e similares VIl- despesas miúdas, de pronto pagamento Parágrafo único. Considera-se despesa miúda de pronto pagamento a que se fizer: a) com selos postais, SEDEX, carta registrada com AR — Aviso de recebimento, telegramas e outros que surgirem; b) com pequenos consertos nos bens móveis e imóveis, transportes urbanos, pequenos carretos e outras despesas de menor vulto em mercados, agropecuárias, materiais elétricos e construção; c) com encadernação avulsa e com artigos de escritório, impressos e papéis, com quantidades restritas, para uso e consumo próximo e ou imediato; a) com artigos farmacêuticos com quantidades restritas, para uso e consumo próximo e/ou imediato. Art. 5º As solicitações de adiantamento serão feitas pelos Servidores efetivos. Parágrafo único. As solicitações serão autorizadas pelo ordenador de despesas (Presidente da Câmara Municipal) e seu prazo de aplicação não poderá ser superior a 30 (trinta) dias a contar da data da retirada do numerário. Art. 6º Das solicitações de adiantamento, em formulário próprio (Anexo |), constarão necessariamente as seguintes informações: | — Identificação completa do servidor efetivo requisitante do adiantamento; Il - Dotação orçamentária a ser onerado; HI — Justificativa; IV- Valor do adiantamento. Art. 7º Não se fará novo adiantamento: | - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal; IH — a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender à notificação para regularização de contas; Art. 8º Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação e não serão feitos adiantamentos para pagamento de despesas já realizadas anteriormente. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br Parágrafo único. São de responsabilidade pessoal do servidor requerente as despesas em desacordo com as disposições desta Resolução. Art. 9º Os processos de adiantamento terão sempre tramitação preferencial e urgente. ] Art. 10 O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferente daquela para qual foi autorizado Art. 11 Os documentos fiscais, comprovantes das despesas, correspondente a cada pagamento efetuado, serão sempre emitidos em nome da Câmara Municipal de Artur Nogueira, identificado pelo seu CNPJ nº 67.162.628/0001-64. Art. 12 Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, inadmitidas, em hipótese alguma, documentos fiscais incompatíveis com a natureza da viagem, e deverão ser glosadas na prestação de contas, independentemente de ordem expressa da Presidência, sob responsabilidade funcional do servidor ocupante das funções financeira. Art. 13 - Na ocorrência de glosas por despesas incompatíveis, nos termos do artigo 12 da presente Resolução, o valor correspondente deverá ser ressarcido pelo Servidor, mediante a emissão de nota de anulação de empenho. Art. 14 - Fica estipulado o limite máximo de adiantamentos para despesas no valor de até: | - R$ 3.000,00 (três mil reais), por servidor efetivo, exclusivamente para viagens dentro do estado de origem. ll - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por servidor efetivo, exclusivamente, para viagens fora do estado de origem. Parágrafo Único - Caso esse numerário seja ultrapassado o valor, desde que devidamente justificado, o servidor deve ser reembolsado. Art. 15 - Os adiantamentos para despesas terão seus valores corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de JANEIRO, sendo reajustado pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, disposto na Lei Complementar nº 504/2011 que “Institui único indexador e índice de atualização monetária oficial do Município e dá outras providências”, dos últimos 12 meses, ou por outro índice que vier a substituí-lo. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(M)camaraarturnogueira.sp.gov.br DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 16 No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da retirada do numerário, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido. 8 1º A cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas, que deverá ser procedida dos respectivos documentos fiscais, bem como do Balancete de Prestação de Contas, Anexo Il. 8 2º Em hipótese alguma será efetuado novo adiantamento de numerário ao servidor requerente que ainda não tiver prestado contas da viagem anterior. Art. 17 O saldo de adiantamento não utilizado será entregue ao departamento financeiro, juntamente com a prestação de contas, que fará a devolução aos cofres deste legislativo e proporcionalmente a anulação parcial do respectivo empenho. Art. 18 Recebida a prestação de contas, o departamento financeiro verificará se as disposições da presente resolução foram respeitadas, fazendo as exigências necessárias e fixando prazo para que os responsáveis possam cumpri- las. Art. 19 O departamento financeiro organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de adiantamentos concedidos. Art. 20 No dia útil imediato ao vencimento do prazo previsto no artigo 19 para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o Departamento financeiro oficiará ao responsável, concedendo-lhe o prazo final de 3 (três) dias para fazê-la. Art. 21 Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas após o vencimento de prazo final estabelecido no artigo anterior, o departamento financeiro comunicará ao departamento pessoal para providenciar o desconto em folha de pagamento do valor devido, ficando o servidor impedido de nova retirada pelo período de 90 (noventa) dias. Art. 22 Na ausência de veículo oficial, o transporte de vereador ou servidor, fora do município, resguardado o interesse público, viagem oficial, desde que comunicado antecipadamente, fica autorizada a utilização do regime de adiantamento para a cobertura das despesas de pedágio e combustível, além das previstas nesta resolução, desde que comprovadas por documento hábil. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 23 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a resolução n.º 068/2006. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de junho de 2021. AAA MUMA VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES Presidente da Câmara Municipal Autoria do Projeto de Resolução nº 002/2021: Mesa Diretora da Câmara Municipal. Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na data supra. ANDRE CORREA DA SILVA Diretor Contábil e Financeiro CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Anexo | SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS PEDIDO: Nº Exercício NOME DO REQUERENTE: C.P.F.: CARGO: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.14.00 VALOR: R$ JUSTIFICATIVA DO PEDIDO: Ano. Artur Nogueira-SP, dia mês solicitante Defiro o Solicitado Vereador Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(W) camaraarturnogueira.sp.gov.br Anexo Il Balancete de Prestação de Contas - Processo nº ) Adiantamento de Despesas de Viagens Nos termos da Resolução nº / , apresento a Vossa Excelência a prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através da Solicitação de Adiantamento de Despesas de Viagens n.º de. / | | enotade empenho n.º / , datado de 11 , como segue: Servidor: Cargo: Artur Nogueira - SP, de de Nota Fiscal ou Data Credor Descrição e finalidade Beneficiários Valor Cupom Fiscal dos Serviços R$ Total da despesa Empenho Devolução Requerente