br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 106/2021

Tipo RESOLUÇÃO
Número / Ano 106 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id35

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(D) camaraarturnogueira.sp.gov.br
RESOLUÇÃO Nº 106
“DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Resolução:
DO REGIME DE ADIANTAMENTO
Art. 1º O regime de adiantamento, sempre precedido de empenho
gravado na dotação própria, é aplicável para despesas expressamente prevista em
lei, em especial os artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e
que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 2º - Entende-se por adiantamento, o numerário colocado à
as disposição dos servidores efetivos a fim de oferecer-lhes condições para que
realizem despesas que, por sua natureza e urgência e em sua excepcionalidade,
não possam aguardar o processo normal de aplicação, tal como reembolso,
podendo também ser desta forma, quando da não urgência, sempre mediante
requerimento por escrito.
Art. 3º - Quando das viagens as despesas necessárias com os
agentes políticos (vereadores) e servidores comissionados que estiverem
acompanhados de servidores efetivos, poderá o adiantamento ser feito numa única
vez em nome desse, que arcará com todas as despesas.
Art. 4º Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os
pagamentos das seguintes espécies de despesa:
| — viagens de serviço do legislativo;
Il — alimentação e bebidas, vedadas bebidas alcoólicas;
HI — táxi, transporte por aplicativo, metrô e transportes em geral;
IV- cartórios, despesas judiciais e emolumentos;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraartumnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
V- despesas com estadia, hospedagem e estacionamentos
particulares e públicos.
VI - participação em cursos e similares
VIl- despesas miúdas, de pronto pagamento
Parágrafo único. Considera-se despesa miúda de pronto
pagamento a que se fizer:
a) com selos postais, SEDEX, carta registrada com AR — Aviso
de recebimento, telegramas e outros que surgirem;
b) com pequenos consertos nos bens móveis e imóveis,
transportes urbanos, pequenos carretos e outras despesas de menor
vulto em mercados, agropecuárias, materiais elétricos e construção;
c) com encadernação avulsa e com artigos de escritório,
impressos e papéis, com quantidades restritas, para uso e consumo
próximo e ou imediato;
a) com artigos farmacêuticos com quantidades restritas, para
uso e consumo próximo e/ou imediato.
Art. 5º As solicitações de adiantamento serão feitas pelos Servidores
efetivos.
Parágrafo único. As solicitações serão autorizadas pelo ordenador
de despesas (Presidente da Câmara Municipal) e seu prazo de aplicação não
poderá ser superior a 30 (trinta) dias a contar da data da retirada do numerário.
Art. 6º Das solicitações de adiantamento, em formulário próprio
(Anexo |), constarão necessariamente as seguintes informações:
| — Identificação completa do servidor efetivo requisitante do
adiantamento;
Il - Dotação orçamentária a ser onerado;
HI — Justificativa;
IV- Valor do adiantamento.
Art. 7º Não se fará novo adiantamento:
| - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;
IH — a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender à notificação
para regularização de contas;
Art. 8º Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de
aplicação e não serão feitos adiantamentos para pagamento de despesas já
realizadas anteriormente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0camaraarturnogueira.sp.gov.br
Parágrafo único. São de responsabilidade pessoal do servidor
requerente as despesas em desacordo com as disposições desta Resolução.
Art. 9º Os processos de adiantamento terão sempre tramitação
preferencial e urgente. ]
Art. 10 O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa
diferente daquela para qual foi autorizado
Art. 11 Os documentos fiscais, comprovantes das despesas,
correspondente a cada pagamento efetuado, serão sempre emitidos em nome da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, identificado pelo seu CNPJ nº
67.162.628/0001-64.
Art. 12 Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras,
emendas, borrões e valor ilegível, inadmitidas, em hipótese alguma, documentos
fiscais incompatíveis com a natureza da viagem, e deverão ser glosadas na
prestação de contas, independentemente de ordem expressa da Presidência, sob
responsabilidade funcional do servidor ocupante das funções financeira.
Art. 13 - Na ocorrência de glosas por despesas incompatíveis, nos
termos do artigo 12 da presente Resolução, o valor correspondente deverá ser
ressarcido pelo Servidor, mediante a emissão de nota de anulação de empenho.
Art. 14 - Fica estipulado o limite máximo de adiantamentos para
despesas no valor de até:
| - R$ 3.000,00 (três mil reais), por servidor efetivo, exclusivamente
para viagens dentro do estado de origem.
ll - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por servidor efetivo,
exclusivamente, para viagens fora do estado de origem.
Parágrafo Único - Caso esse numerário seja ultrapassado o valor,
desde que devidamente justificado, o servidor deve ser reembolsado.
Art. 15 - Os adiantamentos para despesas terão seus valores
corrigidos anualmente por Ato da Mesa, sempre no mês de JANEIRO, sendo
reajustado pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística, disposto na Lei Complementar nº 504/2011
que “Institui único indexador e índice de atualização monetária oficial do Município
e dá outras providências”, dos últimos 12 meses, ou por outro índice que vier a
substituí-lo.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(M)camaraarturnogueira.sp.gov.br
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 16 No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
retirada do numerário, o responsável prestará contas da aplicação do
adiantamento recebido.
8 1º A cada adiantamento corresponderá a uma prestação de
contas, que deverá ser procedida dos respectivos documentos fiscais, bem como
do Balancete de Prestação de Contas, Anexo Il.
8 2º Em hipótese alguma será efetuado novo adiantamento de
numerário ao servidor requerente que ainda não tiver prestado contas da viagem
anterior.
Art. 17 O saldo de adiantamento não utilizado será entregue ao
departamento financeiro, juntamente com a prestação de contas, que fará a
devolução aos cofres deste legislativo e proporcionalmente a anulação parcial do
respectivo empenho.
Art. 18 Recebida a prestação de contas, o departamento financeiro
verificará se as disposições da presente resolução foram respeitadas, fazendo as
exigências necessárias e fixando prazo para que os responsáveis possam cumpri-
las.
Art. 19 O departamento financeiro organizará um calendário para
controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de
adiantamentos concedidos.
Art. 20 No dia útil imediato ao vencimento do prazo previsto no artigo
19 para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, o
Departamento financeiro oficiará ao responsável, concedendo-lhe o prazo final de
3 (três) dias para fazê-la.
Art. 21 Não sendo cumprida a obrigação de prestação de contas
após o vencimento de prazo final estabelecido no artigo anterior, o departamento
financeiro comunicará ao departamento pessoal para providenciar o desconto em
folha de pagamento do valor devido, ficando o servidor impedido de nova retirada
pelo período de 90 (noventa) dias.
Art. 22 Na ausência de veículo oficial, o transporte de vereador ou
servidor, fora do município, resguardado o interesse público, viagem oficial, desde
que comunicado antecipadamente, fica autorizada a utilização do regime de
adiantamento para a cobertura das despesas de pedágio e combustível, além das
previstas nesta resolução, desde que comprovadas por documento hábil.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 23 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a resolução n.º 068/2006.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de junho de 2021.
AAA MUMA
VEREADOR JOSE PEDRO DE JESUS PAES
Presidente da Câmara Municipal
Autoria do Projeto de Resolução nº 002/2021: Mesa Diretora da Câmara
Municipal.
Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara
Municipal, na data supra.
ANDRE CORREA DA SILVA
Diretor Contábil e Financeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Anexo |
SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS
PEDIDO: Nº Exercício
NOME DO REQUERENTE: C.P.F.:
CARGO:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.90.14.00
VALOR: R$
JUSTIFICATIVA DO PEDIDO:
Ano.
Artur Nogueira-SP, dia mês
solicitante
Defiro o Solicitado
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(W) camaraarturnogueira.sp.gov.br
Anexo Il
Balancete de Prestação de Contas - Processo nº )
Adiantamento de Despesas de Viagens
Nos termos da Resolução nº / , apresento a Vossa Excelência a
prestação de contas relativa ao adiantamento recebido através da Solicitação de Adiantamento
de Despesas de Viagens n.º de. / | | enotade empenho n.º / , datado
de 11 , como segue:
Servidor:
Cargo:
Artur Nogueira - SP, de de
Nota Fiscal ou Data Credor Descrição e finalidade Beneficiários Valor
Cupom Fiscal dos Serviços R$
Total da despesa
Empenho
Devolução
Requerente

open original →