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norma nº 12/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaNOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIZAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA N° 12/2019 
"Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, 
Baixa, Registro, Controle, Supervisão do 
Patrimônio Público." 
VEREADOR DAIL TON SIL VÁ, DD. Presidente da Câmara Municipal de Artur 
Nogueira, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, e com base na Lei 
Orgânica do Município, e 
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário 
patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, 
de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; 
CONSIDERANDO, o disposto no § 3.° do art. 106 da Lei Federal n.° 
4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16 
e também a Portaria n° 11/2019, de 01/11/2019; 
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e 
eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do 
inventário anual; 
CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais permanentes 
(imobilizado) e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis 
em disponibilidade: 
RESOLVE: 
Art. l - CONSTITUIR a Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, 
Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o 
levantamento geral dos bens patrimoniais que existe no Patrimônio da Câmara Municipal, 
composta pelos seguintes servidores: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
Presidente: 
Nome: ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA 
Função/Cargo: Técnico em Tecnologia da Informação, 
CPF: 302.521.868-18 
Membros: 
Nome: EDNA DE OLIVEIRA 
Função/Cargo: Serviços Gerais 
CPF: 137.660.448-50 
Nome: HARLLEN RODRIGUES CHAVES DE OLIVEIRA 
Função/Cargo: Motorista Executivo 
CPF: 292.011.538-30 
Nome: LUANA PERIN DUZZI 
Função/Cargo: Auxiliar Administrativo 
CPF: 334.918.638-64 
Nome: REGIMARA DA COSTA FERNANDES 
Função/Cargo: Serviços Gerais 
CPF: 260.387.098-00 
Art. 2° Para fins desta Portaria considera-se: 
1. Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de 
apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma 
de aquisição, devidamente identificada e registrada; 
II. Bens Móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem 
se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais 
permanentes; 
III. Bens Inservíveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou 
irrecuperável para o serviço público municipal; 
IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens 
móveis patrimoniais; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br 
V. Baixa de Bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial 
do Poder Executivo; 
VI. Descarte de Bens - inutilização de bens móveis patrimoniais; 
Paragrafo Único - Toda e qualquer menção, conceito ou parâmetros 
estabelecido no Portaria n° 11/2019, de 01/11/2019. 
Art. 30 A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara do 
Município de Artur Nogueira tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de 
Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa 
e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros 
patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados. 
Art. 40 Compete à comissão de Levantamento e Avaliação: 
I. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades 
referentes ao Patrimônio da Câmara; 
II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, 
através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; 
III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e 
disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; 
IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; 
V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; 
VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; 
VII. Emitir documento de conclusão/parecer técnico conclusivo após 
realização de todo trabalho, reunindo documentação regulamentadora, inventário, 
relatório por amostragem dentre outros documentos que comprovem e detalhem com 
clareza como foi realizado o trabalho; 
VIII. Emitir Laudos Técnicos nos moldes do § 2.° do art. 62.° do Portaria n° 
11/2019, de 01/11/2019; 
IX. Realizar outras atividades correlatas. 
Art. 50 A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita 
articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: 
I. Verificação da existência fisica dos equipamentos e materiais permanentes 
em uso; 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraartumogueira.sp.gov.br 
II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes 
e suas necessidades de manutenção e reparo; 
III. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados 
levantados; 
IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de 
acordo com as normais legais pertinentes. 
Art. 6° O titular do departamento em que se encontra lotado/localizado o bem 
patrimonial será responsável pela prestação das informações, solicitadas pela Comissão 
Inventariante. 
Art. 7° Fica vedada a movimentação de bens permanentes patrimoniais, sem 
a comunicação ao responsável pelo controle do Patrimônio Público. 
Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Artur Nogueira-SP, 04 de Novembro de 2019. 
VEREADORAILTON SI BARBOSA 
Presidente da Câmara e tur Nogueira 
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