| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | NOMEIA COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIZAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA N° 12/2019 "Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público." VEREADOR DAIL TON SIL VÁ, DD. Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, e com base na Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de comprovação de existência física dos bens móveis e imóveis, de sua localização, bem como de sua utilização e estado de conservação; CONSIDERANDO, o disposto no § 3.° do art. 106 da Lei Federal n.° 4.320/64, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - NBC T 16 e também a Portaria n° 11/2019, de 01/11/2019; CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual; CONSIDERANDO que se faz necessário a baixa de materiais permanentes (imobilizado) e de consumo que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade: RESOLVE: Art. l - CONSTITUIR a Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público, com o objetivo de realizar o levantamento geral dos bens patrimoniais que existe no Patrimônio da Câmara Municipal, composta pelos seguintes servidores: CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br Presidente: Nome: ROGERIO LUIZ DE OLIVEIRA Função/Cargo: Técnico em Tecnologia da Informação, CPF: 302.521.868-18 Membros: Nome: EDNA DE OLIVEIRA Função/Cargo: Serviços Gerais CPF: 137.660.448-50 Nome: HARLLEN RODRIGUES CHAVES DE OLIVEIRA Função/Cargo: Motorista Executivo CPF: 292.011.538-30 Nome: LUANA PERIN DUZZI Função/Cargo: Auxiliar Administrativo CPF: 334.918.638-64 Nome: REGIMARA DA COSTA FERNANDES Função/Cargo: Serviços Gerais CPF: 260.387.098-00 Art. 2° Para fins desta Portaria considera-se: 1. Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; II. Bens Móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; III. Bens Inservíveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal; IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; —4 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretariacamaraarturnogueira.sp.gov.br V. Baixa de Bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Executivo; VI. Descarte de Bens - inutilização de bens móveis patrimoniais; Paragrafo Único - Toda e qualquer menção, conceito ou parâmetros estabelecido no Portaria n° 11/2019, de 01/11/2019. Art. 30 A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara do Município de Artur Nogueira tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados. Art. 40 Compete à comissão de Levantamento e Avaliação: I. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara; II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; III. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; VII. Emitir documento de conclusão/parecer técnico conclusivo após realização de todo trabalho, reunindo documentação regulamentadora, inventário, relatório por amostragem dentre outros documentos que comprovem e detalhem com clareza como foi realizado o trabalho; VIII. Emitir Laudos Técnicos nos moldes do § 2.° do art. 62.° do Portaria n° 11/2019, de 01/11/2019; IX. Realizar outras atividades correlatas. Art. 50 A Comissão de Inventário de Bens Permanentes, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: I. Verificação da existência fisica dos equipamentos e materiais permanentes em uso; CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraartumogueira.sp.gov.br II. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e suas necessidades de manutenção e reparo; III. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados; IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente, de acordo com as normais legais pertinentes. Art. 6° O titular do departamento em que se encontra lotado/localizado o bem patrimonial será responsável pela prestação das informações, solicitadas pela Comissão Inventariante. Art. 7° Fica vedada a movimentação de bens permanentes patrimoniais, sem a comunicação ao responsável pelo controle do Patrimônio Público. Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Artur Nogueira-SP, 04 de Novembro de 2019. VEREADORAILTON SI BARBOSA Presidente da Câmara e tur Nogueira rii