| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-11-01 |
| Ementa | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO, REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS, DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO, BAIXAS, BENS INSERVÍVEIS E ESTABELECE PRAZOS DE VIDA ÚTIL DOS BENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA NOS CASOS QUE ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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PORTARIA N° 11/2019
Institui a obrigatoriedade de realizar os
procedimentos de avaliação, redução ao
valor recuperável de ativos,
depreciação, amortização, exaustão,
baixas, bens inservíveis e estabelece
prazos de vida útil dos bens da Câmara
Municipal de Artur Nogueira nos casos
que específica.
VEREADOR DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais
que lhe confere a Lei Orgânica, e:
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o controle dos bens
patrimoniais da Câmara ou de terceiros, sob sua guarda, mediante procedimentos a
serem adotados por essa Câmara Municipal e pelo servidor que seja responsável direto
por cada bem;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de
avaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização, exaustão,
baixas, bens inservíveis, conforme previsão do § 3°, do artigo 50, da Lei Complementar
n° 101/2000, e
CONSIDERANDO a necessidade de registrar s bens no sistema de
Patrimônio em consonância com as disposições da Lei n° 4.320/64, da Portaria n°
448/2002 da Secretária do Tesouro Nacional e das Normas Brasileiras de Contabilidade
aplicada ao Setor Público.
DECRETA:
CAPÍTULO 1
Das Disposições Gerais
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Art. 1° - A Câmara Municipal deve desenvolver ações no sentido de
promover a avaliação, a redução ao valor recuperável, a depreciação, a amortização,
exaustão, baixas, bens inservíveis e estabelecer prazos de vida útil dos bens do ativo sob
sua responsabilidade nos termos desta PORTARIA, para fins de garantir a manutenção
do sistema de custos, conforme estabelece o § 3° do art. 50 da Lei Complementar n. °
101, de 4 de maio de 2000, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público, bem como os Princípios de Contabilidade e a Lei Federal 4.320/64.
§ 1° - Ficam dispensados dos procedimentos a que se refere o caput os bens:
1 - Que não ultrapassem o prazo de vida útil de 02 (dois) anos, exceto
quanto ao procedimento de depreciação, amortização ou exaustão, obrigatório nos casos
de bens com vida útil entre 01 (um) e 02 (dois) anos e facultativo quando a
correspondente vida útil for inferior a 01(um) ano; ou
II - Classificados como bens de consumo;
III - Definidos em instrumento normativo elaborado em conjunto pela
Administração e da Comissão de Inventario.
CAPÍTULO II
Conceitos
Art. 2° - Para os fins desta PORTARIA entende-se por:
1 - Classe de ativo imobilizado - Representa um agrupamento de ativos de
natureza ou função similares nas operações da entidade, que é evidenciado corno um
único item para fins de divulgação nas demonstrações contábeis.
II— Avaliação patrimonial - Atribuição de valor monetário a itens do ativo
e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e
que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;
III - Mensuração - A constatação de valor monetário para itens do ativo e
do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises
qualitativas e quantitativas;
IV - Reavaliação - Adoção do valor de mercado ou de consenso entre as
partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil;
V - Redução ao valor recuperável (impairment) - E a redução nos
beneficios econômicos futuros ou no potencial de serviços de um ativo, que reflete um
declínio na sua utilidade além do reconhecimento sistemático por meio de depreciação
Ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando
esse for inferior ao valor líquido contábil;
VI - Redução ao valor recuperável (impairment) Ativos geradores de
caixa - são aqueles mantidos com o objetivo principal de gerar retorno comercial;
VII - Valor da reavaliação ou valor da redução do ativo a valor
recuperável - Diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado ou
de consenso, com base em laudo técnico;
VIII - Valor de aquisição - Soma do preço de compra de bem com os
gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso;
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IX - Valor de mercado ou valor justo (fair value) - Valor pelo qual um
ativo pode ser intercambiado / negociado ou um passivo pode ser liquidado entre partes
interessadas em uma transação que atuam em condições independentes e isentas ou
conhecedoras do mercado;
X - Valor bruto contábil - Valor do bem registrado na contabilidade, em
determinada data, sem a dedução da correspondente depreciação, amortização ou
exaustão acumulada;
XI - Valor líquido contábil - O valor do bem registrado na contabilidade,
em determinada data, deduzido da correspondente depreciação, amortização ou
exaustão acumulada;
XII - Valor recuperável - Valor de mercado de um ativo menos o custo
para a sua alienação, ou o valor que a entidade do setor público espera recuperar pelo
uso futuro desse ativo nas suas operações, o que for maior;
XIII - Amortização - Redução do valor aplicado na aquisição de direitos
de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou
exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal
ou contratualmente limitado;
XIV - Depreciação - Redução do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou
perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência; é a alocação sistemática
do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil.
XV - Exaustão - Corresponde á perda do valor, decorrente da sua
exploração, de direitos cujo objeto seja recursos minerais ou florestais e outros recursos
naturais esgotáveis, ou bens aplicados nessa exploração.
XVI - Valor depreciável, amortizável e exaurível - Valor original de um
ativo deduzido do seu valor residual;
XVII - Valor residual - E o valor estimado que a entidade obteria com a
venda do ativo, caso o ativo já tivesse a idade, a condição esperada e o tempo de uso
esperado pra o fim de sua vida útil. O calculo do valor residual é feito por estimativa,
sendo o valor determinado antes do inicio da depreciação. Assim, o valor residual seria
o valor de mercado depois de efetuadas toda a depreciação. O valor residual é
determinado para que a depreciação não seja incidente em cem por cento do valor do
bem, e desta forma não sejam registradas variações patrimoniais diminutivas além das
realmente incorridas;
XVIII - Vida útil:
a) o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo; ou,
b) o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a
entidade espera obter pela utilização do ativo;
XIX - Ajustes de Exercícios Anteriores - São considerados os decorrentes
de omissões e erros de registros ocorridos em anos anteriores ou de mudanças de
critérios contábeis, devendo ser reconhecido à conta do patrimônio líquido e
evidenciado em notas explicativas.
XX - Laudo técnico - Documento hábil, conforme padrão definido pelo
órgão central do Sistema Administrativo de Gestão Patrimonial, com as informações
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necessárias ao registro contábil, contendo, ao menos, os dados previstos no art. 57° deste
Decreto.
XXI - Perda por desvalorização - O montante pelo qual o valor contábil
de um ativo ou de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável;
XXII - Ativos não geradores de caixa - São aqueles mantidos com o
objetivo de prestação de serviços públicos, e os demais ativos não mantidos com o
objetivo de gerar retorno comercial.
XXIII - Perda por redução ao valor recuperável de um ativo não
gerador de caixa - E o quanto o valor contábil excede seu montante recuperável na
forma de prestação de serviços públicos.
XXIV - Valor recuperável na forma de prestação de serviços públicos -
E o maior valor entre o valor justo de um ativo não gerador de caixa menos os custos de
venda e seu valor em uso.
XXV - Bem móvel - São exemplos de bens móveis as máquinas, aparelhos,
equipamentos, ferramentas, bens de informática (equipamentos de processamentos de
dados e tecnologia da informação), móveis e utensílios, materiais culturais,
educacionais e de comunicação, veículos, item ou conjunto passível de controle
individual, de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, ou da destinação
econômico-social, para produção de outros bens ou serviços em razão do uso, não perde
sua identidade fisica e autonomia de funcionamento e que não se consome, não se altera
substancialmente pelo uso, e tenha durabilidade prevista superior a 02 (dois) anos e
possam gerar beneficios econômicos ou potencial de serviço;
XXVI - Bem imóvel - Aquele de natureza permanente que não pode ser
transportado de um lugar para outro sem alteração de sua individualidade e cuja
remoção é impraticável ou provoca destruição, desmembramento, fratura, modificação
ou dano em sua estrutura física;
§1 0 - Os bens imóveis classificam-se em:
a) Bens de uso especial: Compreende os bens, tais como edifícios ou
terrenos, destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual ou
municipal, inclusive os de suas autarquias e fundações públicas, como imóveis
residenciais, terrenos, glebas, aquartelamento, aeroportos, açudes, fazendas, museus,
hospitais, hotéis, dentre outros.
b) Bens dominicais: Compreende os bens que constitui o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito publico, como objetivo de direito pessoal, ou real, de cada
uma dessas entidades. Compreende ainda, não disposto a lei em contrario, os bens
pertencentes às pessoas jurídicas de direito publico a que se tenha dado estrutura de
direito privado, como apartamentos, armazéns, casas, glebas, terrenos, lojas, bens
destinados a reforma agrária, bens imóveis a alienar dentre outros.
e) Bens de uso comum do povo: Pode ser entendido como os de domínio
público, construídos ou não por pessoas jurídicas de direito publico e se dividem em
dois grupos: Ativos de Infraestrutura e Bens do Patrimônio Cultural.
c).1 - Ativos de Infraestrutura - Ativos de infraestrutura são ativos que
normalmente podem ser conservados por um numero significativamente maior de anos
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do que a maioria dos bens de capital. Para serem classificados como ativos de
infraestrutura, os mesmos deverão ser partes de um sistema ou de uma rede,
especializados por natureza e não possuírem usos alternativos. Exemplos desses ativos
incluem redes rodoviárias, sistemas de esgoto, sistemas de abastecimento de água e
energia, rede de comunicação, pontes, calçadas, calçadões, dentre outros.
c).1.1 - O reconhecimento e a mensuração dos ativos de infraestrutura
seguem a mesma base utilizada para os demais ativos imobilizados;
e).1.2 - Para os casos de reconhecimento inicial, para ajustes ou
reclassificações, em atendimento ás novas práticas contábeis, não havendo nenhuma
evidência disponível para determinar o valor de mercado pelo fato de sua natureza
especializada, o valor justo pode ser estimado usando-se o custo de reposição
depreciado;
c).1.3 - O custo de reposição de um ativo é custo para repor seu potencial de
serviço bruto. Este custo é depreciado para refletir o ativo na condição de usado. Um
ativo pode ser reposto por meio da reprodução do ativo existente ou por meio da
reposição do potencial de serviço bruto. O custo de reposição depreciado é mensurado
como a reprodução ou o custo de reposição do ativo, o que for mais baixo, menos a
depreciação acumulada calculada com base neste custo para refletir o potencial de
serviço já consumido ou esgotado do ativo;
c).1.4 - Em diversos casos, esse custo de reposição depreciado pode ser
estabelecido com referencia ao preço de compra dos componentes usados para produzir
um ativo similar, com semelhante potencial de serviços remanescentes;
c).1.5 - Dessa forma, para se determinar o valor desses ativos, deve-se
determinar a condição e estado físico desses bens, para que se possa aplicar um
percentual como fator de depreciação de períodos anteriores a fim de se refletir seu
valor justo;
c).1.6 - Em relação á depreciação dos ativos de infraestrutura, recomenda-se
que cada componente de um item com custo significativo em relação ao custo total do
item seja depreciado separadamente. Por exemplo, pode ser necessário que se deprecie
separadamente a pavimentação, estruturas, meios-fios e canais, calçadas, pontes e
iluminação de um sistema de rodovias. Deve-se analisar ainda se um componente
considerado significativo tem a vida útil e o método de depreciação que sejam os
mesmos de outros componentes significativos do mesmo item, pois nesse caso, esses
componentes podem ser agrupados no cálculo de depreciação.
c).2 - Bens do Patrimônio Cultural - Ativos descritos como bens do
patrimônio cultural são assim chamados devido a sua significância histórica, cultural ou
ambiental. Exemplos incluem monumentos e prédios históricos, sítios arqueológicos,
áreas de conservação e servas naturais. Estes ativos são raramente mantidos para gerar
entradas de caixa e pode haver obstáculos legais ou sociais para usá-los em tais
propósitos.
Certas características são geralmente apresentadas por bens do patrimônio
cultural (apesar de não serem exclusivas de tais ativos):
c).2.1 - O seu valor cultural, ambiental, educacional e histórico
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provavelmente não é refletido totalmente no valor financeiro puramente baseado no
preço de marcado;
c).2.2 - As obrigações legais ou estatutárias podem impor proibições ou
restrições severas na alienação por venda;
c).2.3 - São geralmente insubstituíveis e seus valores podem aumentar
através do tempo mesmo se sua condição física se deteriorar;
c).2.4 - Pode ser difícil estimar sua vida útil, a qual em alguns casos podem
ser centenas de anos;
c).2.5 - O reconhecimento e a mensuração desses ativos são facultativos e
podem seguir bases outras que não as utilizadas para os ativos imobilizados. Porém,
caso sejam registrados pelo ente, devem ser evidenciados conforme as normas
apresentadas neste Decreto.
§ 20 - Ressalta-se que alguns recursos minerais e florestais, tais como
petróleo, gás natural e recursos não regenerativos semelhantes, são de dificil
mensuração e ainda carecem de normatização especifica.
d) Bens imóveis em andamento: Compreende os valores de bens imóveis
em andamento, ainda não concluídos. Exemplos: Obras em andamento, estudos de
projetos (que englobem limpeza do terreno, serviços topográficos, etc), benfeitorias em
propriedades de terceiros, dentre outros.
e) Demais bens imóveis: Compreende os demais bens imóveis não
classificados anteriormente. Exemplo: bens imóveis locados para terceiros, imóveis em
poder de terceiros, dentre outros bens.
XXVII - Apropriação - Incorporação dos custos de um bem patrimonial
fabricado ou construído pela entidade, realizada mediante a identificação precisa de seu
valor, por meio da identificação de seu custo de produção ou fabricação.
a) Cabe à unidade administrativa na qual o bem foi confeccionado, a
emissão de uma planilha de custos, com a assinatura dos responsáveis pela sua
fabricação, contendo todos dados financeiros referentes a aquisição de matéria prima,
despesa de pessoal, encargos financeiros, materiais diversos, serviços de terceiros e
outros custos de produção despedidos na sua fabricação.
XXVIII- Bem ocioso - Quando o bem, embora em perfeitas condições de
uso, não estiver sendo aproveitado.
XXIX- Incorporação - A inclusão de um bem no acervo patrimonial da
entidade, bem como a adição do seu valor à conta do ativo imobilizado da Contadoria.
XXX- Recebimento - O ato pelo qual o material solicitado é recepcionado,
em local previamente designado, ocorrendo nessa oportunidade apenas a conferência
quantitativa relativa à data de entrega, firmando-se, na ocasião, a transferência da
responsabilidade pela guarda e conservação do bem, do fornecedor para a entidade.
XXXI- Tombamento - Consiste na formalização da inclusão fisica de um
bem patrimonial no acervo da entidade. Efetiva-se com a atribuição de um número de
tombamento, a marcação física e o cadastramento de dados.
XXXII- Setor de Patrimônio - E a Unidade Administrativa ou o servidor
responsável pelo registro do ingresso, movimentação e baixa de bens de natureza
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permanente.
XXXIII- Sistema Patrimonial - Sistema informatizado destinado ao
registro do ingresso, movimentação, baixa, valorizações e desvalorizações dos bens de
natureza permanente.
XXXIV- Unidade Administrativa - todas as unidades e órgãos integrantes
da estrutura da Administração Direta.
XXXV - Bem de consumo - Todo artigo, peça, item ou gênero que, em
razão de uso, perde sua identidade física, suas características individuais e operacionais
e tenha durabilidade prevista limitada a 2 (dois) anos;
XXXVI - Material de consumo - Aquele que, mesmo incluído nos
parâmetros do inciso XXXV, atende a um dos seguintes critérios:
a) Fragilidade: Quando sua estrutura for quebradiça, deformável ou
danificável, caracterizando sua irrecuperabilidade ou perda de sua identidade ou
funcionalidade;
b) Perecibilidade: Quando está sujeito a modificações (químicas ou físicas)
ou se deteriora ou perde sua característica pelo uso normal;
e) Descartabilidade: Quando, após a sua utilização, se pode descartar;
d) Incorporabilidade: Quando destinado à incorporação a outro bem, não
podendo ser retirado sem que haja prejuízo das condições e características de
funcionamento do bem principal;
e) Transformabilidade: Quando destinado à transformação, composição ou
fabricação de outro material ou produto;
1) Finalidade: Quando o material for adquirido para consumo imediato ou
para reposição;
XXXVII - Bem intangível - Ativo não monetário, sem substância física,
identificável, controlado pela entidade e gerador de benefícios econômico futuros ou
serviços potenciais;
§ 10 - Um ativo enquadra-se na condição de ativo intangível quando pode
ser identificável, controlado e gerador benefícios econômicos futuros ou serviços
potenciais, caso estas características não sejam atendidas, o gasto incorrido na sua
aquisição ou geração interna dever ser reconhecido como variação patrimonial
diminutiva.
§ 20 - Um ativo intangível satisfaz o critério de identificação quando:
a) For separável, ou seja, puder ser separado da entidade e vendido,
transferido, licenciado, alugado ou trocado, individualmente ou junto com um contrato,
ativo ou passivo relacionado, independente da intenção de uso pela entidade; ou
b) Resultar de compromissos obrigatórios (incluindo direitos contratuais ou
outros direitos legais), independentemente de tais direitos serem transferíveis ou
separáveis da entidade ou de outros direitos e obrigações.
§ 30 - Controlar um ativo significa dizer que a entidade detém o poder de
obter benefícios econômicos futuros ou serviços potenciais gerados pelo recurso
subjacente e de restringir o acesso de terceiros a esses benefícios ou serviços. A
ausência de direitos legais dificulta a comprovação do controle. No entanto, a imposição
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legal de um direito não é uma condição imprescindível para o controle, visto que a
entidade pode controlar beneficios econômicos futuros ou serviços potenciais de outra
forma.
§ 40
- o controle da entidade sobre os eventuais benefícios econômicos
futuros ou serviços potenciais gerados pelo pessoal especializado e pelo treinamento é
insuficiente para que se enquadrem na definição de ativo intangível, bem como o talento
gerencial ou técnico específico, a não ser que esteja protegido por direitos legais.
XXXIX - Condições de uso - O bem que está nas condições operacionais
pretendidas pela administração.
XL - Material Bibliográfico - Os livros e demais materiais bibliográficos
apresentam características de material permanente (durabilidade superior a dois anos,
não é quebradiço, não é perecível, não é incorporável a outro bem, não se destina a
transformação). Porém, o art. 18 da Lei n° 10.753/2003, considera os livros adquiridos
para bibliotecas públicas como material de consumo. "Art. 18. Com a finalidade de
controlar os bens patrimoniais das bibliotecas públicas, o livro não é considerado
material permanente."
a) As demais bibliotecas devem classificar a despesa com aquisição de
material bibliográfico como material permanente.
b) Assim, as bibliotecas públicas devem efetuar o controle patrimonial dos
seus livros, adquiridos como material de consumo, de modo simplificado via relação do
material (relação-carga) e/ou verificação periódica da quantidade de itens requisitados,
não sendo necessária a identificação do número do registro patrimonial.
e) Essas bibliotecas definirão instruções internas que estabelecerão as regras
e procedimentos de controles internos com base na legislação pertinente.
d) As aquisições que não se destinarem às bibliotecas públicas deverão
manter os procedimentos de aquisição e classificação na natureza de despesa 4.4.90.52
- Material Permanente - incorporando ao patrimônio. Portanto, devem ser registradas
em conta de ativo imobilizado.
XLI - Responsável: E todo aquele que, a qualquer titulo, seja depositário,
responsável, encarregado ou outra forma que resulte em responsabilidade pela guarda,
deposito ou uso do bem de tombado corno patrimônio do Município.
XLII - Inventário: Cadastro de todos os bens patrimoniais do Município,
configurando-se na relação dos bens registrados pela Contabilidade Geral mensurado
em valores sintéticos constantes do Balanço Patrimonial e com indicação dos elementos
necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis
pela sua guarda e administração, todos os bens moveis e imóveis compõem o
patrimônio publico municipal deve ser submetido ao inventario.
XLIII - Afetação: Ação pela qual se atribui a determinado bem publico
destinação específica.
XLXIV - Desafetação: Ato pelo qual se altera a destinação de determinado
bem publico, excluindo sua característica de bem publico.
XLV - Baixa: Ato que retira de forma definitiva, o bem patrimonial do
inventario, com exclusão definitiva do seu registro.
E*I
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XLVI - Doação: É a incorporação de um bem cedido por outro órgão ou
terceiro ao Município, em caráter definitivo, sem envolvimento da transação financeira.
XLVII Dação: E a entrega de um bem que não seja dinheiro para solver
divida anterior.
XLVIII - Troca ou permuta: É a incorporação no acervo
patrimonial do Município de um bem pertencente ao outro órgão ou terceiros que
objeto de troca ou permuta por outro bem pertencente ao Município.
a) Constatada a viabilidade de incorporação de um bem pertencente a
terceiros que tenha como fato gerador a permuta, a unidade administrativa interessada
na incorporação do referido bem, encaminhara correspondência à área de patrimônio,
que, solicitará ao Prefeito encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal,
visando a possível autorização da demanda através de Lei específica.
XLIX - Locação: E a incorporação temporária, para fins de inclusão no
cadastro geral do Município, dos bens pertencentes a terceiros que estejam alugados ou
arrendados ao Município, que ficarão em condição especial ate que haja a devolução
destes ao termino do contrato.
a) Os bens locados ao Município deverão ser objeto de rigorosa vistoria,
levada a efeito quando de seu recebimento e antes da devolução, com vista a apuração
de seu estado de conservação de eventuais danos ocorridos no decorrer no período de
locação.
L - Comodato: E a incorporação temporária, para o fim de inclusão no
cadastro geral do Município, de bens pertencentes a terceiros, emprestados para o
Município a título gratuito por tempo determinado.
a) As Unidades Administrativas deverão observar as mesmas orientações
constantes no item 1.15-locação.
LI - Transferência: E a incorporação de bens movimentados de uma
Unidade Administrativa para outra, em caráter definitivo.
a) Constatada a necessidade de transferir um bem, a unidade administrativa
transferidora solicitará a área de patrimônio a baixa justificada do referido bem, da sua
carga patrimonial e encaminhará copia do processo de transferência.
LII - Comissão: Grupo de trabalho pela Administração Municipal, de
caráter permanente ou especial, com objetivos previamente fixados.
LIII - Vistoria: E o conjunto de procedimentos realizados para verificação
das condições físicas de um bem a ser incorporado e é aplicável em todos os casos de
incorporação.
LIV - Inventario Físico: E o instrumento de controle que permite o ajuste
dos dados escriturais com saldo físico do patrimônio em cada unidade gestora, o
levantamento da situação dos bens em uso e a necessidade de manutenção ou reparos, a
verificação da disponibilidade dos bens da unidade, bens como o estado de conservação
e classificação.
LV - Data de Corte: Data definida pelo ente federado que visa separar os
bens que serão objetos de ajuste em seu valor contábil e os bens que poderão ser
depreciados diretamente, sem passar por um ajuste.
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a) A definição da data de corte é um ato discricionário de cada ente
federado, devendo os inventários ser entregues a Contabilidade do órgão ate a data
limite definida como data de corte.
Paragrafo Único - Fica a Contabilidade autorizada a promover a revisão e a
atualização das definições constantes nos incisos anteriores, para atender às normas de
contabilidade aplicadas ao setor público, editadas pela STN e Conselho Federal de
Contabilidade.
CAPÍTULO III
Objetivos da Regulamentação
Art. 30 - Este regulamento é aplicável no âmbito da Câmara Municipal e
estabelece os princípios gerais de inventariação, aquisição, tombamento, registro,
afetação, desafetação, evolução, controle e gestão dos bens móveis e imóveis da
Câmara.
Art. 40 - Constituem objetivos do presente Regulamento:
1 - Manter permanentemente atualizado no inventário dos bens municipais
com descrição detalhada dos bens e avaliação de todos os ativos e passivos;
II - Proporcionar métodos e condições para um levantamento minucioso dos
bens que integram o patrimônio Câmara Municipal;
III - Estabelecer a ação integrada de todas as Unidades Administrativas para
a realização do inventário e responsabilização por sua guarda;
IV - Assegurar que as incorporações e baixas estejam de acordo com a
legislação vigente e obedeça ao planejamento estratégico e legalmente comprovado
através de requisições ou documento equivalentes, em cumprimento das normas legais
aplicáveis à matéria;
V - Realizar reconciliações entre o inventario patrimonial e os registros
contábeis, evidenciados no Balanço Patrimonial;
VI - Efetuar a verificação física periódica dos bens do ativo permanente,
aferindo os registros, determinar a regularização e apuração dos responsáveis, quando
for o caso;
VII - Assegurar a conformidade dos diretos e obrigações do Câmara
Municipal com os registros contábeis, conferindo os resultados do Inventario com o
Balanço Patrimonial.
VIII - No âmbito da gestão do patrimônio integra-se a observância de uma
correta afetação dos bens pelas diversas unidades administrativas Câmara Municipal,
considerando não só as necessidades dos mesmos, mas também a sua mais adequada
utilização face às atividades desenvolvidas e o incremento da eficiência das operações.
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CAPÍTULO IV
Inventário
Art. 50
- O inventário de bens patrimoniais é o procedimento administrativo
de arrolamento fisico e financeiro de todos os bens existentes na entidade.
Art. 6° - O inventário mencionado no art. 5° será realizado anualmente
sempre ao final de cada exercício por uma Comissão de Inventário, composta por, no
mínimo, 03 (três) servidores, embora o responsável pelo patrimônio faça um controle
rigoroso mensalmente desses bens, sendo um deles designado como presidente e terá a
função de organização e coordenação dos trabalhos.
Art. 70 - O inventário deverá estar sempre atualizado de forma a permitir
conhecer todas as características dos bens, contendo as seguintes informações:
1— Localização do bem;
II - Estado de conservação do bem, que pode ser classificado como:
a) Novo;
b) Bom;
e) Regular;
d) Precário;
III - Responsável pelo bem;
IV - Classificação contábil
aplicada ao Setor Público - PCASP;
do bem de acordo com o Plano de contas
V - Valor justo de mercado do bem.
Art. 8° - Durante o período de levantamento físico de atualização do
Inventário, fica proibida a movimentação de bens sem prévia autorização do Chefe do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 9° - Ao final do Inventário, a comissão inventariante deve elaborar
relatório final com as principais informações que possibilitem o ajuste do saldo
patrimonial com o saldo contábil, tais como:
1 - Bens não localizados;
II - Bens inservíveis;
III - Bens com classificação contábil incorreta.
IV - Bens com erro no tombamento.
Art. 10 - No âmbito da gestão do patrimônio e posteriormente à elaboração
do inventário inicial e respectiva avaliação, deverão ser adotados os seguintes
procedimentos:
Atualização permanente das fichas do inventário por meio formal ou
informatizado;
II - A realização de conciliações entre os registros das fichas do imobilizado
e os registros contábeis quanto aos montantes de aquisições e das amortizações
acumuladas e constantes do Balanço Patrimonial da Câmara;
III - A verificação física periódica dos bens do ativo imobilizado e de
existências podem utilizar testes de amostragem, e verificar se confere com os registros,
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procedendo-se prontamente à regularização com apuração de responsabilidades, quando
for o caso.
IV - Os inventários fisicos de cunho gerencial, no âmbito Câmara
Municipal, deverão ser efetuados por comissão designada pela autoridade competente,
que deverá se subordinar as normas do Sistema de Controle Interno conjugadas com o
que dispõe esse regulamento.
Seção 1
Comissão
Art. 11 - A Comissão de Inventário, mencionada no artigo 6°, será
designada por meio de Portaria elaborada pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal.
§ 1° - A Comissão de Inventário deve ser composta por, no mínimo, 03
(três) servidores, sendo um deles designado como presidente e terá a função de
organização e coordenação dos trabalhos.
§ 2° - Não poderá compor a Comissão, por força das atribuições, o
Contador, Tesoureiro e o responsável pelo Controle Interno.
Art. 12 - Se houver necessidade em função do cronograma de trabalho ou
da quantidade de bens, a comissão citada no caput deste artigo poderá convocar por
escrito estagiário e outros servidores municipais de qualquer área ou função para
auxiliar a Comissão de Inventário na localização e na identificação dos bens, sempre
sob a supervisão do Presidente da Comissão.
Art. 13 - A Comissão nomeada pelo Chefe do Legislativo será para a
realização do trabalho de adequação do patrimônio as Novas Normas de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público envolvendo os bens moveis e imóveis independente do
tempo que o trabalho requerer e o que mais esse instrumento legal definir.
Art. 14 - A Comissão Permanente ou Especial de Inventario, Avaliação e
Cadastro deve integrar se possíveis, vários servidores com conhecimentos notórios nas
áreas de Contabilidade, de Direto Administrativo, de Economia, de Administração, de
Engenharia Civil, de Mecânica e da Tecnologia da Informação.
Parágrafo Único - Por limitação de pessoal qualificado no quadro de
Servidores, não for possível nomear a Comissão com as qualificações definidas no item
anterior, poderá a Administração contratar especialistas externos que demonstra possuir
experiência na inventariação de patrimônio público, na condição de apoio e suporte
técnico.
Art. 15 - Compete à Comissão Permanente ou Especial de Inventário,
Avaliação e Cadastro:
1 - A aplicação de regras, planos e métodos para elaborar o inventario
patrimonial;
II - A adoção de critérios fixados no presente Regulamento e nas Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Pública;
III - Acompanhamento e coordenação todo o processo de elaboração do
inventario inicial;
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IV - A supervisão de forma permanente sistemática do inventario geral
anual, bem como os inventários e verificações periódicas e parciais.
V - Os membros da Comissão Permanente de Inventario, Avaliação e
Cadastro e os inventariantes tem livre acesso em qualquer recinto para efetuar
levantamento e vistorias de bens, não podendo sofrer nenhum tipo de restrição, sob pena
de processo administrativo disciplinar.
Art. 16 - No desempenho de suas funções a Comissão é competente para:
1 - Cientificar o dirigente de Unidade Administrativa sobre todos os
endereços individuais envolvidos, com antecedência mínima de 36 (trinta e seis) horas
da data marcada para o inicio dos trabalhos a fim de viabilizar o acesso aos locais em
inventario;
II - Solicitar o detentor de carga patrimonial e elementos de controle interno
e outros documentos necessários aos levantamentos;
III - Requisitar servidores, máquinas, equipamentos, transporte, materiais e
o que for necessário ao cumprimento das tarefas da Comissão;
IV - Identificar e classificar a situação patrimonial e o estado de
conservação dos bens inventários, discriminando em relatório os suscetíveis e alienação
para ciência na unidade administrativa;
V - Propor a autoridade competente e instauração de processo
administrativo para apurações contatadas;
VI - Relacionar e identificar com numeração própria os bens que se
encontram sem o numero de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial para
devida inclusão no inventario analítico e cadastro em sistema informatizado.
VII - Competem, ainda, à Comissão Permanente ou Especial de Inventário,
Avaliação e Cadastro:
VIII - Avaliar e majorar os valores dos bens de acordo com os critérios
estabelecidos neste Regulamento e demais atos regulamentadores, considerando o seu
estado de preservação de domínio público;
IX - Buscar informações em arquivos, catálogos, folders e arquivos
eletrônicos para verificação de valores de produtos semelhante para efeito de
comparação entre valores dos produtos novos e usados;
X - Confeccionar crachás ou outro tipo de identificação para os
inventariantes para lhes dar livre acesso nas unidades administrativas;
XI - Solicitar equipamentos tais como maquinas fotográficas, scanners,
lanternas, computadores, impressoras, disco rígido externo, palme top, bonés, coletes e
outros equipamentos que se fizeram necessários ao trabalho interno e externo.
Seção II
Reconhecimento
Art. 17 - Os procedimentos de reconhecimento aplicam-se ativo
imobilizado, com exceção dos ativos biológicos, produtos agrícolas, direitos minerais e
reservas minerais tais como petróleo, gás natural e recursos não regenerativos
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semelhantes. Contudo, aplica-se aos ativos imobilizados usados para desenvolver ou
manter os ativos descritos acima.
Art. 18 - Os procedimentos de reconhecimento e mensuração de ativos
imobilizados devem ser aplicados também para bens do patrimônio cultural que
possuem potencial de serviços além de seu valor cultural como, por exemplo, um prédio
histórico usado como escritório.
Art. 19 - A apuração de depreciação, amortização e exaustão deve ser feita
mensalmente, quando o item do ativo estiver em condições de uso. Ao final de cada
exercício financeiro a entidade deve realizar a revisão da vida útil e do valor residual do
item do ativo observado as Novas Normas de Contabilidade Aplicadas Ao Setor
Público. Ao fim da depreciação o valor líquido contábil deve ser igual ao valor residual,
observado as Novas Normas de Contabilidade Aplicadas Ao Setor Público.
1 - Princípio geral do reconhecimento - A entidade deverá aplicar o
princípio geral de reconhecimento para todos os ativos imobilizados no momento em
que os custos são incorridos, incluindo os custos iniciais e os subsequentes. Antes de
efetuar a avaliação ou mensuração de ativos, faz-se necessário o reconhecimento do
bem como ativo.
a) O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é
reconhecido inicialmente com base no valor de aquisição, produção ou construção.
b) O custo de um item do imobilizado dever ser reconhecido como ativo
sempre que for provável que beneficios econômicos futuros ou potencial de serviços
associados ao item fluirão para a entidade; e se o custo ou valor justo do item puder ser
mensurado com segurança. Partindo dessa premissa, o item do imobilizado deve ter
uma base monetária confiável.
c) Partes sobressalentes principais e equipamentos em espera se qualificam
como ativo imobilizado quando a entidade espera usá-los durante mais de um período.
Também são reconhecidos como ativo imobilizado as peças sobressalentes e
equipamentos para manutenção usados somente em conexão com um item do
imobilizado.
II - Critério do valor conjunto - Pode ser apropriado agregar itens
individualmente insignificantes, tais como livros de biblioteca, periféricos de
computadores e pequenos itens de equipamentos. Ao aplicar o critério do valor do
conjunto, é necessário exercer julgamento em relação ao reconhecimento das
circunstâncias especificas da entidade.
a) Aplicando o critério do valor do conjunto, a entidade avalia todos os seus
custos de ativos imobilizados no momento em que eles são incorridos. Esses custos
incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir um item do ativo
imobilizado e os custos incorridos posteriormente para renová-los e substituir suas
partes.
III - Ativos imobilizados obtidos a titulo gratuito - Quando se tratar de
ativos imobilizados obtidos a titulo gratuito, estes devem ser registrados pelo valor justo
na data de sua aquisição, sendo que deverá ser considerado o valor resultante da
avaliação obtida com base em procedimentos técnicos ou valor patrimonial definido nos
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termos da doação.
IV - Bens de Uso Comum do Povo - Os bens de uso comum do povo
podem ser encontrados em duas classes de ativos: ativos de infraestrutura e bens do
patrimônio cultural.
V - Custos subseqüentes - O custo de um item do imobilizado deve ser
reconhecido como ativo sempre que for provável que beneficios econômicos futuros ou
potencial de serviços associados ao item fluirão para a entidade; e se o custo ou valor
justo do item puder ser mensurado com segurança, ou seja, em base monetária
confiável. Assim, a entidade não reconhece no valor contábil de um item do ativo
imobilizado os custos da manutenção periódico do item (por exemplo: custos de mãode-obra, produtos consumíveis). Portanto, esses custos são reconhecidos no resultado
do exercício quando incorridos. A finalidade desses gastos é reparo e manutenção de
item do ativo imobilizado. A entidade deve reconhecer no valor contábil de um item do
ativo imobilizado o custo da reposição de parte desse item quando o custo é incorrido,
sempre que houver uma melhoria ou adição complementar significativa no bem e se o
custo puder ser mensurado com segurança. Além disso, o valor contábil das peças que
são substituídas deve ser baixado. Assim, os gastos posteriores á aquisição ou ao
registro de elemento do ativo imobilizado devem ser incorporados ao valor desse ativo
quando houver possibilidade de geração de beneficios econômicos futuros ou potenciais
de serviços. Nesse caso, para se realizar a depreciação do bem como o valor ajustado
após a ativação dos custos com melhorias e adições complementares, a entidade poderá:
a) Depreciar a parte complementar do bem ora adquirida, separadamente;
ou
b) Estabelecer novo critério de depreciação do bem que recebeu a melhoria
ou a adição complementar.
Paragrafo único - Qualquer outro gasto que não gere benefícios futuros
deve ser reconhecido como variação patrimonial diminutiva do período em que seja
incorrido.
VI - Transferência de ativos - No caso de transferências de ativos, o valor
a atribuir deve ser o valor contábil líquido constante dos registros da entidade de
origem. Em caso de divergência deste critério com o fixado no instrumento de
autorização da transferência, o mesmo deve ser evidenciado em notas explicativas.
Art. 20 - Deve ser reconhecido como Ativo Imobilizado o item tangível ou
intangível que seja mantido para o uso na produção ou no fornecimento de bens ou de
serviços, ou para fins administrativos, inclusive os decorrentes de operações que
transfiram para a entidade os beneficios, os riscos e o controle desses bens, assim como
os gastos adicionais ou complementares e os custos subsequentes.
§ 1" - A substância fisica não é a característica fundamental de um ativo.
Assim, os intangíveis não deixam de ser ativos simplesmente porque não possuem esta
característica. O reconhecimento de um item como ativo intangível exige que a entidade
demonstre que ele atenda:
1 - A definição de ativo intangível; e
II - Os critérios de reconhecimento, ou seja, quando:
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a) for provável que os beneficios econômicos futuros esperados e serviços
potenciais atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade; e
b) o custo ou valor justo do ativo possa ser mensurado com segurança.
§ 2° - Alguns ativos intangíveis podem estar contidos em elementos que
possuem substância física, como no caso de software ou no de licença ou patente. Para
saber se um ativo que contém elementos intangíveis e tangíveis deve ser tratado como
ativo imobilizado ou como ativo intangível, a entidade avalia qual elemento é mais
significativo. Por exemplo, um software de uma máquina-ferramenta controlada por
computador que não funciona sem esse software específico é parte integrante do
referido equipamento, devendo ser tratado como ativo imobilizado. O mesmo se aplica
ao sistema operacional de um computador. Quando o software não é parte integrante do
respectivo hardware, ele deve ser tratado como ativo intangível.
Seção III
Tombamento e Incorporação
Art. 21 - A incorporação caracteriza-se com a inclusão de um bem no
acervo patrimonial da Câmara Municipal de Artur Nogueira, bem como a adição de seu
valor a conta do ativo imobilizado. O ingresso (tombamento) dos bens patrimoniais
pode correr mediante:
1 - Aquisição;
II— Comodato;
III - Cessão;
IV - Doação;
V - Permuta;
VI—Produção própria;
VII—Semoventes (reprodução própria);
VIII—Encampação.
Art. 22 - E competência da área de patrimônio a incorporação dos materiais
permanentes adquiridos pelas formas previstas neste regulamento utilizando dados de:
1 - Nota fiscal;
II - Nota de empenho;
III - Manual e prospecto de fabricante para material adquirido;
IV - Certificado, termo ou documento de doação ou cessão, para quadros e
obras de arte;
V - Comprovante de doação ou cessão para os demais bens;
VI - Termo ou documento comprovante de permuta ou troca de bens;
VII - Guia de produção interna para os bens gerados por produção interna,
com estimativa de custo e produção ou valor de avaliação;
VIII - Cópia de processo de dação e pagamento;
IX - Quaisquer outros meios que comprovem a propriedade do bem, guarda,
controle, risco e benefícios pela municipalidade.
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Art. 23 - O ingresso provisório ou definitivo de bens permanentes na
entidade deve ser registrado em sistema patrimonial informatizado, como devido
emplaquetamento, classificação, localização obedecendo aos procedimentos de rotina,
como recebimento, conferência, carimbo na nota, verificação com o setor solicitante,
exceto nos casos em que o período provisório seja inferior a 30 (trinta) dias e que a
permanência e utilização desse ativo mesmo que provisoriamente não gere despesas a
Câmara.
§ 10 - O responsável pela Unidade Administrativa que tiver sob sua
responsabilidade bens recebidos provisoriamente e ou definitiva sem ter passado pelo
responsável pelo patrimônio deverá, no prazo máximo de 01 (um) dia útil, comunicar o
fato ao Setor de Patrimônio, que fará rigorosa vistoria providenciando o processo de
tombamento.
§ 20 - O recebimento de bens patrimoniais móveis por doação deverá ser
formalizado em processo devidamente autuado, dele constando a relação de bens
recebidos e o Termo de Doação com o valor para incorporação.
Seção IV
Emplaquetamento
Art. 24 - O emplaquetamento será realizado pelo Setor de Patrimônio.
Art. 25 - A plaqueta deverá ser afixada em local padrão, sem sobreposição
de informações contidas nas etiquetas de fábrica, como número de série e afins, e de
forma que se evitem áreas que possam acelerar a sua deterioração.
1 - As plaquetas ou adesivos devem possuir, preferencialmente, a
identificação com o brasão, nome do Município e futuramente poderá ter o código de
barras para facilitar a identificação informatizada, conforme modelo sugerido.
Património III 11111 II1I III
- -- 0001
II - As plaquetas ou adesivo devem ser afixadas de acordo com
critérios de melhor visualização, melhor aderência e melhor acesso, assim
sugerido;
III - Estantes, armários, arquivos e bens semelhantes, a plaqueta deve
ser afixada na parte frontal superior direita no caso de arquivo de aço e na parte
lateral superior direita, no caso de armário, estantes, arquivos e bens semelhantes;
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IV - Mesas e bens semelhantes, a plaqueta deve ser afixada na parte frontal
superior direita sempre que possível ou na parte central;
V - Motores elétricos e semelhantes, a plaqueta deve ser afixada na parte
fixa inferior do motor próximo da etiqueta de informações de fabrica, sempre que
possível;
VI - Computadores, máquinas e bens semelhantes, a plaqueta deve ser
afixada no lado externo, próximo da etiqueta de informações de fabrica, sempre que
possível de forma a visualizar a identificação e visualização;
O/Z
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VII - Cadeiras, poltronas e bens semelhantes, a plaqueta deve ser afixada na
base sempre na parte fixa do bem, excluindo assentos, encostos, braços.
VIII - Máquinas fotocopiadoras e aparelhos de ar condicionado e bens
semelhantes, em aparelhos de ar condicionado, o local indicado é na parte fixa e
permanente do aparelho e nunca no painel removível ou na carcaça, como sugerido
abaixo:
IX - Automóveis e bens semelhantes, a plaqueta, nestes casos, deve ser
afixada na parte lateral direita do painel de direção, em relação ao motorista, na parte
mais solida, não removível e nunca em acessórios ou inda na parte interna (coluna) das
portas próxima ao selo. Se não achar conveniente a fixação da plaqueta no veiculo,
devera a mesma ser guardada em local seguro, justamente, com o documento de recibo
do veiculo;
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X - Os veículos deverão possuir identificação nas chaves, constando tipo e
modelo e a identificação da placa do veiculo, local de lotação e número de patrimônio;
XI - Outros bens, entende - se como outros bens aqueles materiais que não
podem ser classificado claramente, como: aparelhos, máquinas e etc. Nesses bens, o
local de afixação da plaqueta é na base na parte onde são manuseados ou mesmo
utilizando dos exemplos acima citados.
§ 10 - Na impossibilidade de emplaquetamento do bem, em função do seu
tamanho ou de suas características a identificação poderá ser realizada mediante
gravação, pintura, entalhe ou outros meios que se mostrem convenientes, o controle será
feito somente pela relação de carga patrimonial, assinado pelo responsável pela guarda
do bem e do patrimônio e também devera ser impresso a ficha do mesmo.
§ 20 - Os bens permanentes que ingressarem na entidade devem ser
controlados com um numero patrimonial sequencial e devidamente emplaquetados e
fotografados.
§ 3° - O emplaquetamento será realizado pelo setor competente, responsável
pelo patrimônio da Câmara.
§ 4° - Para fins do disposto no § 1° deste artigo, considera-se como relação
de carga patrimonial o instrumento administrativo de atribuição de responsabilidade
pela guarda (termo de responsabilidade), conservação e uso dos bens permanentes ao
seu consignatário.
§5° - O setor de patrimônio tem a obrigatoriedade de manter um controle de
cadastro no sistema de patrimônio e também impresso, de todos os bens que são
controlados apenas pela relação de carga através do termo de responsabilidade e a ficha
com fixação da plaqueta na mesma.
§ 6° - Os bens que constarem no relatório intitulado sobra física, quando não
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for possível a localização dos documentos comprobatórios da sua aquisição, onde
constam (data, fornecedor, valor, entre outros dados), os mesmos deverão ser
incorporados ao patrimônio desta entidade com o fornecedor de nome
(LOCALIZAÇÃO/SOBRA FISICA), sem valor simbólico de R$ 1,00, que será
avaliado e corrigido no presente processo, e data de aquisição igual a data de
identificação/localização.
§ 70 - As cotações de valor dos bens constantes do relatório de sobra fisica,
serão pelo valor do bem usado igual ou de característica assemelhada;
§ 80 - Quando esgotado todas as opções para cotação de valor e mesmo
assim ainda não for possível, somente nesses casos, então será cotado o valor do bem
novo e esse devera ser equipado sempre a 50% do valor que foi cotado.
CAPÍTULO V
Responsabilidade
Art. 26 - Após o cadastro e o emplaquetamento do bem, o setor de
patrimônio providenciará a emissão do Termo de responsabilidade, conforme modelo
constante no sistema de patrimônio informatizado que a Câmara utiliza.
Parágrafo Primeiro - O Termo de responsabilidade deverá ser assinado
pelo responsável da unidade administrativa de menor nível à qual o bem será
incorporado e o responsável pelo setor de patrimônio.
Parágrafo Segundo - O responsável que assina o termo de
responsabilidade obrigatoriamente será ocupante de cargo efetivo.
Parágrafo Terceiro - Quando o responsável da unidade administrativa de
menor nível não ocupar cargo efetivo, automaticamente seu superior imediato assina o
termo, obedecendo aos mesmos critérios.
Parágrafo Quarto - Esgotado todas as possibilidades, e o responsável da
unidade administrativa de menor nível ocupar cargo comissionado, essa unidade devera
ser auditada mensalmente e um dia anterior ao desligamento do responsável, a fim de
que na sua ausência e ou desligamento do mesmo essa unidade e consequentemente a
Câmara Municipal não venha ter prejuízo caso seja necessário apuração na irregularidade
nos bens sob sua guarda
Art. 27 - A área responsável pelo patrimônio da Câmara deverá desenvolver
as seguintes atividades:
1 - Efetuar conferência periódica sobre o estado de conservação e
localização dos bens alocados nas unidades administrativas, sugerindo sua reforma,
manutenção ou substituição;
II - Consolidar o inventário patrimonial com os bens à disposição da
Câmara Municipal e demais entidades municipais;
III - Emitir os devidos e necessários termos de responsabilidade
arquivando-os em pasta própria, separados por entidades administrativas podendo ser
scaneados e arquivados no formato eletrônico;
IV - Efetuar conferencia dos bens patrimoniais da unidade administrativa,
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quando da exoneração ou troca de chefia de responsável;
V - Afixar as plaquetas, adesivos ou outra forma de identificação com a
numeração bem, antes de alocá-lo no setor e após liquidação da despesa de aquisição;
VI - Autorizar a transferência, cessão definitiva ou empréstimo provisório
de patrimônio entre unidades administrativas, somente acompanhadas dos devidos
impressos de autorização e controle que integram este regulamento;
VII - Remover os bens ociosos ou inservíveis na unidade administrativa,
solicitar a alienação, baixa ou retribuição para outras unidades onde sejam úteis ou
reunindo-os e agrupando-os em lotes para alienação;
VIII - Manter os lotes de bens inservíveis em condições adequadas de
proteção e observação, estabelecendo prazo para sua alienação;
IX - Quando os bens forem considerados sucatas, promover a baixa no
patrimônio mediante processo administrativo e emitir nota explicativa ao Serviço de
Contabilidade.
X - Os recursos oriundos de alienação de sucata não estão sujeitos as regras
do art. 44 da Lei Complementar 101/00 devem ser classificados como outras receitas
correntes.
XI - Solicitar à autoridade competente a nomeação da comissão especial de
avaliação, para iniciar os procedimentos legais de alienação dos bens classificados como
inservíveis;
XII - Proceder a baixa patrimonial e solicitar a baixa contábil dos bens
alienados por qualquer motivo, mediante apresentação de processo administrativo e
emitir nota explicativa ao Serviço de Contabilidade;
XIII - Inspecionar os bens móveis e imóveis, propondo reformas,
substituições ou alienações, quando tiver justificado interesse público, amparadas em
laudos de profissionais de engenharia quando se tratar de bens imóveis;
XIV - Recomendar abertura imediata de processo administrativo para apurar
responsabilidades em casos de extravio, perda, roubo, transferência ou empréstimo
irregular dos bens à disposição daquela unidade administrativa;
XV - Solicitar laudo técnico de engenharia nos casos de comprometimento
da conservação dos bens imóveis ou obras que estão sendo executadas sem a devida
observância das normas técnicas;
XVI - Solicitar laudo de corpo de bombeiros em caso de risco aparente de
incêndios em imóveis do patrimônio público, recomendando soluções dos problemas
apontados ao responsável da área;
XVII - Manter arquivo atualizado e ordenado dos documentos dos veículos
e maquinas do patrimônio municipal bem como os cedidos, locados e doados;
XVIII - Manter de forma ordenada e atualizada arquivos com copias dos
documentos que comprovam a propriedade do município de bens imóveis, como
escritura ou documento equivalente;
XIX - Orientar as demais unidades administrativas quanto à necessidade,
obrigatoriedade e forma de manutenção e conservação dos bens patrimoniais.
Art. 28 - A demais unidades administrativas, sem prejuízo das atribuições,
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devem atuar no cumprimento deste regulamento para o bem desempenho de suas
atividades com ênfase em:
1 - Disponibilizar todos os elementos ou informações que lhes sejam
solicitados pelos inventariantes;
II - Zelar pelo bom estado de conservação e manutenção dos bens afetados
pelo órgão controlador;
III - Informar à área de patrimônio quando a aquisição, transferência,
desincorporação, troca, cessão, alienação e perda de seus bens patrimoniais, sempre por
escrito e antes do procedimento;
IV - Fornecer os inventariantes copia de todas as escrituras celebradas
(compra e venda, permuta, cessão, doação, dação e etc), bem como dos contratos de
empreitadas e fornecimento de bens e serviços.
V - No caso de obras, fornecer cópias dos alvarás de loteamento
acompanhados de planta baixa, boletins de informações cadastrais, onde constem as
áreas de cedência para os domínios privado e publico;
VI - A área de compra ou liquidante da despesa deverá encaminhar à área de
patrimônio cópia das notas de empenho e comprovante de despesa classificada como
despesas de capital ou aquisição de bens de domínio patrimonial, segundo
especificações desse documento e ainda ser atestado com tal pelo setor de patrimônio,
quando o atestado for contrario a classificação, a contabilidade imediatamente
procedera à reclassificação conforme orientação do setor de patrimônio;
VII - Fazer com que todo bem adquirido como patrimônio e ou material
permanente ou ainda como bens de capital seja obrigatoriamente recepcionado pelo
setor de patrimônio para os procedimentos de identificação, classificação, cadastro,
emplaquetamento, foto e emissão do termo de responsabilidade para depois, e somente
depois ser disponibilizado para uso na unidade.
VIII - A área de educação, cultura e biblioteca publica devera efetuar o
inventario direto dos bens à sua guarda e fornecer o respectivo resumo à área de
patrimônio quando se tratar de acervo literário devera um especialista analisar e avaliar
seu valor monetário;
IX - A área de cadastro imobiliário deverá elaborar croqui das áreas e
prédios objeto de cessão, devem residências as respectivas medidas e confrontações,
bem como devem ser delimitados com marcos, nos termos da legislação em vigor.
Seção 1
Guarda e Conservação
Art. 29 - O responsável de cada bem deve zelar pela guarda e conservação
deste, devendo comunicar formalmente à autoridade competente qualquer
desaparecimento de bens, bem como qualquer fato relacionado com seu estado
operacional ou de conservação, sem prejuízo de instauração de processo administrativo
para apurar responsabilidade ao erário.
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Art. 30 - A necessidade de reparação ou conservação deve ser comunicada à
área de patrimônio, formalmente que promovera as diligências necessárias para verificar
se houve variação na vida útil, valor a ser depreciado, valor residual ou perda do valor
do bem tombado.
Art. 31 - Devera ser comunicado, formalmente, à autoridade competente a
utilização incorreta ou desvio de finalidade de qualquer bem publico,
independentemente do responsável ter sido o seu utilizador regular ou não sem prejuízo
de instauração de processo administrativo.
Art. 32 - O detentor de carga patrimonial assume de fato responsabilidade
sobre os bens patrimoniais, a partir do recebimento sob assinatura do formulário
"Termo de Responsabilidade".
Art. 33 - O termo de responsabilidade será emitido em 02 (duas) vias, sendo
que a 1a via será entregue ao responsável pela carga patrimonial do referido bem e a 2'
via será arquivada na área responsável pelo patrimônio.
Art. 34 - Caso o bem patrimonial que está com sua carga atribuída à
determinada unidade administrativa for remanejado para outra unidade, a transferidora
deve solicitar à área de patrimônio a oficialização do remanejamento e, este, deve anular
as duas vias do termo atual e refazê-lo, evidenciando o novo responsável pelo bem,
assim como sua respectiva assinatura.
Seção II
Reparo
Art. 35 - A saída de bens permanentes em virtude de conserto deverá ser
acompanhada pelo Termo de Reparo Patrimonial.
Parágrafo único - O Termo de Reparo Patrimonial conterá a assinatura do
responsável pela Unidade Administrativa detentora do bem, do Setor de Patrimônio e do
prestador de serviço.
Seção III
Transferência
Art. 36. O Termo de Transferência deverá ser assinado pela Unidade
Administrativa que transfere o bem, pela Unidade Administrativa que recebe o bem e,
por fim, pelo responsável pelo Setor de Patrimônio.
Art. 37 - Compete ao Setor de Patrimônio a emissão do Termo de
Transferência, onde todos os envolvidos no processo de transferência receberão 01
(uma) via do Termo de Transferência.
1 - A transferência consiste na modalidade de movimentação de material,
com troca de responsabilidade, de uma Unidade Administrativa para outra, integrantes
da mesma entidade.
II - A transferência deverá ser registrada no sistema informatizado
patrimonial, com a devida troca de responsabilidade, seguida da emissão e assinatura do
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Termo de Transferência.
III - O registro da transferência tem por finalidade controlar a
movimentação dos bens patrimoniais móveis de uma Unidade Administrativa para
outra, sem alteração patrimonial quantitativa, resultando somente na troca de
responsabilidade pela guarda e uso do bem.
IV - Todas as transferências patrimoniais deverão ser acompanhadas pelo
Setor de Patrimônio.
V - A transferência entre Unidades Administrativas de bens móveis
permanentes depende do conhecimento tempestivo do Setor de Patrimônio, que
atualizará os seus registros.
VI - Após a transferência, o recebedor do bem será o responsável por sua
guarda e uso, respondendo administrativamente pela sua conservação, sem prejuízo da
responsabilização civil e criminal, no que couber.
CAPÍTULO VI
Disponibilidade
Art. 38. O Setor de Patrimônio emitirá a Lista de Bens em Disponibilidade
dos bens móveis disponíveis para as Unidades Administrativas, concedendo o prazo de
05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da emissão, para as Unidades
manifestarem interesse por esses bens.
1 - A Unidade Administrativa interessada por bem em disponibilidade
deverá entrar em contato com o Setor de Patrimônio dentro do prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contados a partir da data de sua inclusão na Lista de Bens em Disponibilidade.
II - Decorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo sem que haja
interessado pelos bens em disponibilidade, o Setor de Patrimônio encaminhará a relação
desses bens ao Serviço de Licitações para que se proceda à alienação, observada a rotina
a ser estabelecida por ato da Prefeitura.
CAPÍTULO VII
Arquivamento
Art. 39. O Setor de Patrimônio manterá arquivadas as vias originais dos
Termos de Responsabilidade e dos Termos de Transferência.
Parágrafo Único - Quando do arquivamento, os processos de bens
patrimoniais móveis deverão conter, entre outros, os seguintes documentos:
1 - Na incorporação: via original e assinada do Termo de Responsabilidade.
II - Na transferência: via original e assinada do Termo de Transferência.
III - Na baixa: via original e assinada do Termo de Baixa.
IV - As plaquetas retiradas quando do processo de desfazimento ou
alienação de bens serão arquivadas junto ao processo de baixa.
Art. 40 - Fica o setor de compras em conjunto com a contabilidade
responsável por encaminhar por escrito ao setor de patrimônio toda e qualquer aquisição
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e venda de qualquer bem, seja por simples processo de compra ou mediante processo
licitatório.
Art. 41 - São deveres do responsável pelo bem patrimonial que esteja sob
sua guarda:
1— Assinar o termo de responsabilidade;
II— Zelar pela sua guarda, segurança e conservação do bem;
III - Manter em bom estado a plaqueta de identificação do bem;
IV - Comunicar o setor de patrimônio por escrito imediatamente em caso de
extravio da plaqueta de identificação;
V - Comunicar o setor de patrimônio sobre a necessidade de qualquer
movimentação do bem, mediante solicitação registrada em termo de transferência,
manutenção e ou baixa;
VI - Comunicar o setor de patrimônio por escrito quando o bem estiver em
situação ociosa ou obsoleta;
§ 1° - O responsável pelos bens terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para a
conferência da relação daqueles sob sua guarda, a contar da destinação do bem á sua
Unidade Administrativa.
§ 2° - Caso a conferência prevista no parágrafo primeiro não seja efetuada
no prazo nele estipulado, a relação dos bens será considerada aceita tacitamente.
CAPÍTULO VIII
Da Mensuração e da Vida Útil
Art. 42 - Os estoques, imobilizados e intangíveis devem ser mensurados
inicialmente pelo custo ou valor justo, adotando-se, posteriormente, procedimentos de
mensuração após o reconhecimento inicial (como a depreciação para o caso do ativo
imobilizado).
Art. 43 - Quando adquirido por meio de uma transação sem
contraprestação, como é o caso de terrenos recebidos por um particular sem pagamento
ou com pagamento simbólico, seu custo deve ser mensurado pelo seu valor justo na data
da aquisição.
Paragrafo Unico - Os elementos do custo de um ativo imobilizado
compreendem:
I. Seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e tributos
não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e
abatimentos;
II. Quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e
condição necessários para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela
administração, como:
a) Custos de pessoal decorrentes diretamente da construção ou aquisição de
item do ativo imobilizado;
b) Custos de preparação do local;
c) Custos de frete e manuseio (para recebimento e instalação); e
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d) Honorários profissionais.
Art. 44 - Caso não existam transações de mercado comparáveis de um ativo,
o seu valor justo só pode ser mensurado com segurança se:
a) A variabilidade da faixa de estimativas de valor justo razoável não for
significativa para tal ativo; ou
b) As probabilidades de várias estimativas, dentro dessa faixa, puderem ser
razoavelmente avaliadas e utilizadas na mensuração.
Art. 45 - O valor justo de terrenos e edifícios será determinado com base no
mercado. Para diversos ativos, o valor justo será prontamente determinável com
referencia a preços cotados em mercado ativo e liquido. Preços correntes de mercado
podem normalmente ser obtidos para terrenos, edificações não especializadas, motores
de veículos e diversos outros tipos de instalações e equipamentos.
Art. 46 - Caso não haja nenhuma evidencia disponível para determinar o
valor de mercado em um mercado ativo de um item de terreno e edifícios, o valor justo
do item pode ser estabelecido com referencia a outros itens com características
semelhantes, em circunstâncias e locais semelhantes. Caso não haja evidencias baseadas
no mercado para atribuição do valor justo, pelo fato da natureza especializada do item
do ativo imobilizado, a entidade pode precisar estimar o valor justo usando, o custo de
reposição, o custo de reposição depreciado, o custo de restauração ou a abordagem de
unidades de serviço. O custo de reposição depreciável de um item do ativo imobilizado
pode ser estabelecido com referencia ao preço de mercado de compra dos componentes
usados para produzir o ativo ou um índice de preço para ativos iguais ou semelhantes
baseados no preço de períodos passados.
Art. 47 - A vida útil deve ser definida com base em parâmetros e índices
admitidos em norma ou laudo técnico específico.
§ 1° - Os seguintes fatores devem ser considerados ao se estimar a vida útil
de um ativo:
1 - Capacidade de geração de beneficios futuros;
II - O desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou não;
III - A obsolescência tecnológica; e
IV - Os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploração do ativo.
§ 2° - Na ausência de dados e informações concretos quanto a data de
aquisição de qualquer item, a comissão utilizara o critério definido no § 6° do artigo 25.
§ 3° - O valor residual será fixado em 20% para veículos pesado e
equipamentos pesado, demais bens moveis 10%, e a vida útil de um ativo devem ser
revisados, pelo menos, no final de cada exercício, promovendo-se as alterações quando
as expectativas diferirem das estimativas anteriores, observado as Novas Normas de
Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.
§ 4° - Os responsáveis pelas unidades e subunidades em conjunto com a
comissão a vida útil de seus bens, de modo a aproximar os índices utilizados na
depreciação, na amortização e na exaustão do efetivo consumo desses recursos ao longo
do tempo.
Art. 48 - Após a regularização dos bens móveis até data de corte prevista
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nesse regulamento, com base no trabalho realizado deverá ser elaborada uma tabela
média de vida útil para que os bens a serem tombados em hora em diante possam
compartilhar dos mesmos critérios dos que já estão tombados.
Parágrafo único - Essa tabela média de vida útil deve obrigatoriamente ser
regulamentada por decreto especifico e atualizada somente quando houver novamente a
mensuração conforme prevê esse documento.
CAPÍTULO IX
Da Avaliação, Reavaliação e Redução ao Valor Recuperável
Art. 49 - A necessidade de avaliação decorre de identificação de um bem
reconhecidamente pertencente ao patrimônio do Município que não dispõe de
documentação especifica de origem ou que está tombado como bem público.
Art. 50 - A constatação da existência de bens não avaliados, geralmente
ocorre nas seguintes situações:
1 - Na ocasião do levantamento físico dos bens patrimoniais com data de
corte definida;
II - Quando da execução de vistorias e auditorias pelo Controle Interno ou
pela área de patrimônio;
III - Outras quaisquer situações que identifiquem a existência de um bem
sem documentação especifica.
Art. 51 - A avaliação será realizada através de comissão especial constituída
para esse fim, conforme preceituado neste regulamento.
Art. 52 - Após a conclusão da avaliação do bem e de acordo com as
informações da Comissão Pertencente ou Especial de Inventário, Avaliação e Cadastro,
a unidade administrativa, através da área de patrimônio, ficará a inclusão na sua carga
patrimonial, informando todos os dados necessários à inclusão de bens, bem como todas
as informações do processo de avaliação.
Art. 53 - A entidade deve observar que, quando um item do ativo
imobilizado é avaliado, a depreciação acumulada na data da avaliação deve ser
eliminada contra o valor contábil bruto do ativo, atualizando-se o seu valor liquido pelo
valor avaliado.
Art. 54 - O valor do ajuste decorrente da atualização ou da eliminação da
depreciação acumulada faz parte do aumento ou da diminuição no valor contábil
registrado.
Art. 55 - E importante salientar que se um item do ativo imobilizado for
avaliado, é necessário que todo o classe/grupo de contas do ativo imobilizado á qual
pertence esse ativo seja avaliado. Classe de contas do ativo imobilizado é um
agrupamento de ativos de natureza e uso semelhantes nas operações da entidade. São
exemplos de classe de contas individuais:
a) Terrenos;
b) Edifícios operacionais;
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c) Estradas;
d) Maquinários;
e) Redes de transmissão de energia elétrica;
1) Navios;
g) Aeronaves;
h) Equipamentos militares especiais;
i) Veículos a motor;
j) Moveis e utensílios;
k) Equipamentos de escritório;
1) Plataformas de petróleo.
Art. 56 - Na avaliação de bens móveis específicos, a estimativa do valor
justo pode ser realizada utilizando-se o valor de reposição do bem devidamente
depreciado. Caso o valor de reposição tenho como referencia a compra de um bem, esse
bem deverá ter as mesmas características e o mesmo estado fisico do bem objeto da
reavaliação. Outra possibilidade é considerar como valor de reposição o custo de
construção de um ativo semelhante com similar potencial de serviço.
Art. 57 - A avaliação deve ser realizada através da elaboração de um laudo
técnico por perito ou entidade especializada, ou ainda através de relatório de avaliação
por uma comissão de servidores. O laudo técnico ou relatório de avaliação conterá ao
menos, as seguintes informações:
a) Documentação com a descrição detalhada referente a cada bem que
esteja sendo avaliado;
b) A identificação contábil do bem;
e) Quais foram os critérios utilizados para avaliação do bem e sua
respectiva fundamentação;
d) Vida útil remanescente do bem, para que sejam estabelecidos os critérios
de depreciação, a amortização ou a exaustão;
e) Data de avaliação.
Art. 58 - Quando os elementos do ativo imobilizado tiverem vida útil
econômica limitada, ficam sujeitos a depreciação, amortização ou exaustão
sistemática durante esse período.
Art. 59 - Fontes de informações para a avaliação do valor de um bem pode
ser o valor do metro quadrado do imóvel e do terreno em determinada região, tabela
FIPE no caso dos veículos, e sites de vendas que comercializam o bem que esta sendo
avaliado (sempre bem novo).
§ lO - Caso seja impossível estabelecer o valor de mercado do ativo, pode-se
defini-lo com base em parâmetros de referencia que considerem bens com
características, circunstancias e localizações assemelhadas.
§ 2° - A data de corte para os bens móveis fica estabelecida para
30/11/2019, tendo como data base para inicio da depreciação dos bens móveis
01/12/2019.
§ 3° - Os bens com data de aquisição no mesmo mês da data de corte não
sofrerão ajuste de valor, apenas sofrerão a fixação da depreciação conforme data
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prevista no parágrafo anterior.
§ 4° - Os bens com data de aquisição dentro do exercício de 2019 sofrerão
ajuste pelo seu valor de aquisição, não sendo necessário realizar cotação de valor
novamente.
§ 50 - A data de corte para os bens imóveis fica estabelecida para
31/12/2020, tendo como data base para inicio da depreciação dos bens móveis
01/01/2021.
§ 60 - Os bens imóveis não estão cadastrados no sistema de patrimônio da
Câmara e deve ser regularizado após esse levantamento, que também devera ser
igualmente regularizado no sistema de tributação da Câmara.
Art. 60 - Os bens móveis e imóveis serão avaliados com base no valor de
aquisição, produção ou construção.
Parágrafo único: A Comissão de avaliação e reavaliação de bens Móveis e
Imóveis - Comissão dos inventariantes deve adotar para avaliação dos bens Imóveis,
laudo técnico de avaliação do imóvel nos parâmetros da ABNT devidamente assinado
por um engenheiro civil ou formado na área que esta emitindo o laudo.
Art. 61 - Independentemente do disposto no artigo anterior, os bens do ativo
deverão ser avaliados ou reduzidos ao valor recuperável na forma do art. 1° desta
PORTARIA
§ 10 - A avaliação de bens móveis poderá ser realizada por lotes, quando se
referir a conjunto de bens similares, postos em operação com diferença de no máximo
30 (trinta) dias, com vida útil idêntica e utilizada em condições semelhantes.
§ 2° - Uma vez realizada a reavaliação prevista no caput do artigo 1° desta
PORTARIA, deve ser observada alternativamente:
1 - a periodicidade recomendada pelas Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicadas ao Setor Público;
II - A ocorrência de fato relevante o qual modifique o valor econômico do
bem;
§ 30 - Nos casos de bens que passarem por avaliação ou redução a valor
recuperável, durante a vida útil do bem ou a nova vida útil, a depreciação, a amortização
ou a exaustão devem ser calculadas e registradas novamente sobre o novo valor.
Art. 62 - Compete ao Chefe do Legislativo, providências para nomeação da
comissão encarregada do procedimento de avaliação e de redução ao valor recuperável
de bens móveis e imóveis, composta por servidores da Administração Direta e Indireta.
§ 1° - A comissão a que se refere o caput elaborará o laudo técnico, que
deve conter, ao menos, as seguintes informações:
1 - Descrição detalhada de cada bem avaliado e da correspondente
documentação, incluindo o número do processo específico do bem, o código do cadastro
do bem no Sistema de Gestão Patrimonial:
II - Critérios utilizados para a avaliação e sua respectiva fundamentação
técnica, inclusive elementos de comparação adotados;
III - Vida útil remanescente do bem;
IV - O valor residual se houver; e
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V - Data de avaliação.
§ 2° - Para os bens imóveis, serão emitidos laudos de avaliação do terreno e
da construção e/ou benfeitoria para cada imóvel, o laudo individual devera conter, ao
menos, as seguintes informações:
1 - Descrição detalhada de cada bem avaliado e da correspondente
documentação, com fotos de todos os ângulos que explicitem e mostre com clareza o
que diz o laudo incluindo o número do processo específico do bem, o código do
cadastro do bem no cartório e respectiva certidão de matricula atualizada:
II - Critérios utilizados para a avaliação e sua respectiva fundamentação
técnica, inclusive elementos de comparação adotados;
III - Vida útil remanescente do bem;
IV - Localização;
V - Data de aquisição e/ou construção;
VI - Valor de aquisição e/ou construção;
VII—Valor do m2do terreno onde o bem esta localizado;
VIII—Valor do m2da construção;
XIX - O valor residual se houver;
X - Data de avaliação.
XI— Valor do bem ajustado.
XII - Croqui e ou planta baixa.
§ 3° - O laudo dos bens imóveis será emitido e assinado por engenheiro
credenciado pelo CREA e devera manter uma cópia de cada laudo no setor de
patrimônio.
Art. 63 - Emitido o laudo técnico do bem imóvel, nos termos do § 2 do
art.62 deste PORTARIA, caberá ao Responsável pelo Patrimônio, efetuar os registros
(cadastro) de atualização do valor no cadastro do imóvel no Sistema Controle
Patrimonial e enviar para que a contabilidade faça a correção de valores das contas da
mesma maneira como foi efetuada dos bens móveis.
CAPÍTULO X
Da Depreciação, Amortização, Exaustão
Art. 64 - Os institutos de depreciação, amortização e exaustão têm como
característica fundamental a redução do valor do bem. A depreciação é feita para
elementos patrimoniais tangíveis e tem múltiplas causas da redução do valor, o uso, a
ação da natureza e obsolência, de forma que inicia a partir do momento em que o item
do ativo se torna disponível para o uso. A amortização é realizada para elementos
patrimoniais de direitos de propriedades de bens intangíveis. A causa que influência a
redução do valor é a existência ou o exercício de duração limitada, prazo legal ou
contratualmente limitado. Por fim, a exaustão é realizada para elementos de recursos
naturais e esgotáveis e a principal causa da redução do valor é a exploração. Exemplos
de elementos do patrimônio que sofrem a depreciação, amortização e exaustão,
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respectivamente, são veículos, softwares e os recursos minerais.
§ 1' - O inicio para depreciação dos bens móveis será em 01112/2019,
conforme § 2° do art. 59.
§ 2° - O inicio para depreciação dos bens imóveis será em 01/01/2021,
conforme § 5° do art. 59.
Art. 65 - O valor depreciado, amortizado ou exaurido, apurado
mensalmente, deve ser reconhecido nas contas de resultado do exercício.
§ 1° - Deverá ser adotado para cálculo dos encargos de depreciação,
amortização e exaustão o método das quotas constantes da vida útil do bem, bem como
a comissão inventariante utilizando os critérios estabelecidos nesse instrumento
estimara a vida útil de cada ativo, observado o Manual de Contabilidade Aplicada ao
Setor Público.
§ 2° - A depreciação, a amortização ou a exaustão de um ativo começa
quando o item estiver em condições de uso.
§ 3° - A depreciação e a amortização não cessam quando o ativo toma-se
obsoleto ou é retirado temporariamente de operação.
§ 4° - A depreciação, a amortização e a exaustão devem ser reconhecidas até
que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual.
§ 50 - Para fins do cálculo da depreciação, da amortização e da exaustão de
bens imóveis deve-se excluir o valor do terreno em que estão instalados.
Art. 66 - Não estão sujeitos ao regime de depreciação, amortização ou
exaustão:
1 - Bens móveis de natureza cultural, tais como obras de artes, antiguidades,
documentos, bens com interesse histórico, bens integrados em coleções, entre outros;
II - Bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos,
considerados tecnicamente, de vida útil indeterminada;
III - Bens de propriedade do órgão que não estejam alugados e que não
estejam em uso;
IV - Animais que se destinam à exposição e à preservação; e
V - Terrenos rurais e urbanos.
Art. 67 - Poderá ser adotado o procedimento de depreciação acelerada,
conforme o caso, quando as circunstâncias de utilização do bem o justificar.
§ 1° - O órgão responsável pelo procedimento de depreciação poderá adotar,
para bens móveis e em função do número de horas diárias de operação, os seguintes
coeficientes de depreciação acelerada, aplicável às taxas normalmente utilizadas:
1 - 1,0: para 1 (um) turno de 8 horas de operação;
II - 1,5: para 2 (dois) turnos de 8 horas de operação; e
III - 2,0: para 3 (três) turnos de 8 horas de operação.
§ 2° - Independentemente do disposto no parágrafo anterior, poderão ser
adotados outros critérios ou índices que melhor representem a consumação dos bens
sujeitos às regras deste Capítulo, sendo necessária, neste caso, fundamentação escrita,
que deverá permanecer arquivada no correspondente órgão.
Art. 68 - Nos casos de bens avaliados, a depreciação, a amortização ou a
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exaustão devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil
indicada no correspondente laudo.
Art. 69 - Compete ao Responsável pelo Patrimônio, o acompanhamento
sistemático e permanente da execução das medidas constantes neste Decreto e dos
resultados obtidos, com o objetivo de editar normas complementares, visando garantir o
seu cumprimento, bem como um regulamento patrimonial ao final da adequação a tange
esse instrumento.
CAPÍTULO XI
Da Baixa
Art. 70 - A baixa do valor contábil de um item do ativo imobilizado deve
ocorrer por sua alienação ou quando não há expectativa de benefícios econômicos
futuros ou parcial de serviços com a sua utilização ou alienação. Quando o item é
baixado, os ganhos ou perdas decorrentes dessa baixa devem ser reconhecidos no
resultado patrimonial.
Parágrafo Único - Toda e qualquer baixa e em especifico por alienação, a
mesma será obrigatoriamente efetuada primeiro no sistema de patrimônio pelo setor
competente conforme o processo que couber e o mesmo encaminhará para o setor de
contabilidade efetuar o lançamento de receita mediante documento de baixa.
Art. 71 - Os ganhos ou perdas decorrentes da baixa de um item do ativo
imobilizado devem ser determinados pela diferença entre o valor liquido da alienação,
se houver, e o valor contábil do item.
Art. 72 - A baixa patrimonial tem como finalidade registrar a retirada de um
bem do patrimônio da entidade, devendo ser formalizada mediante laudo de parecer
técnico e emissão do termo de baixa.
Parágrafo único - Em ambos os documentos mencionados no caput deste
artigo, deve ser mencionado um dos seguintes motivos para a realização da baixa do
bem:
1— Erro no tombamento;
II - Doação;
III - Extravio;
IV - Furto ou roubo;
V - Sinistro;
VI— Venda;
VII - Dação;
VIII - Inservível;
IX - Irrecuperável
X—Correção de categoria econômica;
XI—Duplicidade de Cadastro;
XII - Não Localizado / inexistência fisica;
XIII - Comodato;
XIV - Reorganização do cadastro de patrimônio.
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Art. 73 - A baixa patrimonial de bem móvel motivada por alienação sempre
deverá ser precedida de procedimento licitatório, exceto nos casos previstos
expressamente em lei.
Parágrafo único - Toda e qualquer baixa, em especifico por alienação, a
informação sempre partira do setor de patrimônio que deverá emitir a ficha financeira
detalhada atualizada do bem para a comissão analisar a necessidade de uma nova
avaliação ou se apenas a ficha financeira que detalha os valores de desgaste já atende
aos predicados do processo.
Art. 74 - O material considerado genericamente inservível, para a
repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado
como:
a) Ocioso; quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo
aproveitado;
b) Recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a
50% (cinqüenta por cento) de seu valor de mercado;
e) Antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento
precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
d) Irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se
destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica
de sua recuperação.
Art. 75 - Todos os bens baixados durante esse processo de adequação
deverão obrigatoriamente ser descartados até 31/12/2019, mediante doação a
municipalidade e ou processo licitatório conforme a situação e natureza dos bens em
questão requerer.
Art. 76 - As alienações dos bens pertencentes ao Município ocorrerão
através de processo administrativo disciplinado pela Lei Federal 8.666/93.
Art. 77 - A área de patrimônio coordenará a elaboração de autos
preliminares que antecedem o processo de alienação dos bens que foram classificados
inservíveis para a administração municipal.
Art. 78 - Só poderão ser alienados bens mediante autorização expressa do
chefe do Executivo, tendo em conta as disposições legais aplicáveis, em especial o
disposto no art. 44 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 79 - Nos casos de furtos, extravios, destruição e roubos ou incêndios,
bastará a certificação por parte da área de patrimônio para se proceder a
desincorporação, sendo obrigatória a comunicação da ocorrência a autoridade policial e
instauração de processo administrativo coordenado pela Controladoria Geral do
Município.
Art. 80 - No caso de desincorporação por incapacidade do bem, deverão as
unidades administrativas responsáveis apresentar justificativas à área de patrimônio, que
servirão de fundamentação para as notas explicativas que serão inseridas no Balanço
Patrimonial.
Art. 81 - Sempre que um bem seja considerado obsoleto deteriorado ou
contaminado, deverá ser elaborado auto de desincorporação fazendo constar provas ou
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depoimento de testemunhas.
Art. 82 - No caso de furtos, extravios, destruição, perdas ou incêndio,
dever-se-á proceder da seguinte forma:
1 - Comunicar formalmente a autoridade competente;
1 - Lavrar auto de ocorrência, no qual se descreverão os objetos
desaparecidos ou destruídos, indicando os respectivos números de inventario e
respectivos valores patrimoniais (constante do balanço);
III - O relatório e o auto de ocorrência serão anexados no final do exercício,
à conta patrimonial que integrarão as notas explicativas.
Art. 83 - Compete ao responsável da unidade administrativa onde se
verificar o extravio ou destruição relatar e informar a área de patrimônio do sucedido.
Art. 84 - Caso se apure o responsável pelo extravio ou destruição do bem, o
município deverá ser indenizado de forma que se possa adquirir outro que o substitua.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Transitórias
Art. 85 - Os órgãos e entidades a que se refere o art. 10 desta PORTARIA
procederão à avaliação ou à redução ao valor recuperável dos seus bens até o final de
cada exercício, observado as Novas Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público.
Parágrafo Único - Os demais procedimentos previstos no art. 1° somente
serão realizados após a conclusão dos procedimentos previstos no caput deste artigo.
Art. 86 - Os bens móveis e imóveis adquiridos no exercício financeiro da
publicação deste Decreto ficam dispensados da obrigação prevista no artigo anterior,
ficando sujeitos, desde a data da sua publicação, aos demais procedimentos previstos no
art. 1° desta PORTARIA
Art. 87 - O método a ser adotada na classificação dos bens, identificação,
cálculo da depreciação no âmbito municipal será realizado por cada unidade
administrativa, seguindo as orientações da Área de Patrimônio e critério estabelecidos
pela Contabilidade da Câmara, seguindo as orientações constantes desse regulamento.
Art. 88 - Nos termos do art. 96 da Lei Federal 4.320/64 o levantamento
geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário de cada unidade
administrativa e os elementos da escrituração na Contabilidade.
Art. 89 - Cada unidade administrativa será responsável por elaborar o
inventário fisico dos bens que estão sob sua responsabilidade e apresentar um prazo
regulamentar a área de patrimônio o inventario, observando as regras deste
regulamento.
Art. 90 - O inventário fisico é o instrumento de controle que permite o
ajuste dos dados escriturais com o saldo físico do patrimônio em cada unidade gestora.
O levantamento da situação dos bens em uso e a necessidade de manutenção ou reparo,
as verificações das disponibilidades dos bens da unidade bem como o estado de
conservação e classificação deverão estar evidenciadas nesse documento que será
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assinado pelo gestor responsável pela unidade administrativa acompanhado das notas
explicativas.
Art. 91 - O inventário é destinado a comprovar a quantidade dos bens
patrimoniais de cada unidade administrativa, existente em 31 de dezembro de cada
exercício e será constituído do saldo do inventario anterior e das variações patrimoniais
ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências) por unidade
administrativa.
Art. 92 - O inventário será elaborado de forma que possibilitará os registros
de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a
perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e
administração.
Art. 93 - Os lançamentos no sistema patrimonial serão responsabilidade da
área de controle patrimonial através de sistema integrado de administração financeira,
orçamentário, patrimonial e controle.
Art. 94 - Para efeito do disposto neste item, entendem-se como Sistema
Integrado as soluções de tecnologia da informação que, no todo ou em parte,
funcionando em conjunto, suportam a execução orçamentária, financeira, patrimonial e
contábil da Câmara, bem como a geração dos relatórios e demonstrativos previstos na
legislação.
Art. 95 - Os procedimentos administrativos, contábeis e patrimoniais
observarão as normas vigentes em especial as Normas Brasileiras de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público - NBCASP.
Art. 96 - Compete à Diretoria Municipal de Finanças, Planejamento e
Arrecadação a resolução de qualquer situação omissa nesta PORTARIA e ainda:
1 - Realizar auditoria para verificar se os procedimentos estão de acordo
com as normas estabelecidas nesta PORTARIA;
Art. 97 - Qualquer espécie de auditoria patrimonial não é função da
comissão permanente ou especial de inventario e, sim, da Diretoria Municipal de
Finanças, Planejamento e Arrecadação;
Art. 98 - São objetivos da auditoria de bens patrimoniais:
1 - Levantar dados contábeis, informados pelas unidades administrativas
para subsidiar analises posteriores;
II - Verificar a existência de instrumentos normativos capazes de assegurar
e salvaguardar os materiais, bem como promover a eficiência operacional -
(regulamentos);
III - Apurar se há controle efetivo sobre os bens da administração publica
em poder de terceiros;
IV - Atestar se os bens de terceiros em poder da administração publica estão
sendo controlados e utilizados na forma dos documento de cessão;
V - Atestar se os materiais incorporados no período e os existentes foram
processados em conformidade com as normas vigentes;
VI - Atestar a realização dos inventario e se são processados de acordo com
a legislação vigente e a boa técnica;
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VII - Certificar se as baixas foram devidamente autorizadas, após o devido
processo instruído e fundamentado;
VIII - Atestar as formas de depreciação, exaustão, amortização, e alienação
e se estão de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Publico - NBCASP;
IX - Atestar fidedignidade das Demonstrações Contábeis (Balanço
Patrimonial) comparando-as com as Notas Explicativas;
Art. 99 - E vedado o uso particular de qualquer bem publico sem a devida
autorização legal.
Art. 100 - Durante a realização de qualquer tipo de inventário deverá ser
vedada toda e qualquer movimentação física de bens localizados nos endereços
individuais abrangidos pelos trabalhos, exceto mediante autorização especifica da
autoridade competente.
Art. 101 - A violação das regras estabelecidas neste Regulamento, sempre
que indicie o cometimento de infração disciplinar, dá lugar à instauração do
procedimento administrativo competentes, nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais e Lei de Improbidade Administrativa.
Art. 102 - Os anexos apresentados neste Decreto são de uso obrigatório por
todas as Unidades Administrativas, não podendo sofrer nenhum tipo de alteração, salvo
por disposição normativa.
Art. 103 - Apos a reorganização do patrimônio e inicio da depreciação
mensal que está fixada para 01112/2019 conforme estabelecido § 2 do art 59, deve-se
elaborar um manual dos procedimentos patrimoniais contendo as informações desse
documento como também adicionar em seus anexos a tabela de vida útil também
regulamentada por decreto especifica.
Art. 104 - Esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 105 - Revogam-se as disposições em contrário.
Artur Nogueira-SP, 01 de Novembro de 2019.
VEREADOR DAILTON SIIÇ\BARBOSA
Presidente da Nogueira
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ANEXOS
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ANEXO 1
TERMO DE CUSTÓDIA POR LOCAL
(EMITIDO PELO SISTEMA DE PATRIMONIO)
Unidade: (CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA)
LOCali'/1Çã()
Responsável
Plaquetas Descrição Valor Valor
Aquisição Líquido
Quantidade de
Itens
Responsável pelo Departamento/Localização
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ANEXO II
AUTO DE TRANSFERÊNCIA
ATUAL
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Localização
Aos ...........dias do mês de ..................................... de dois mil e
, o (a) Sr. (a) ......................................solicita autorização para transferência
dos bens:
PLAQUETA DISCRIMINAÇÃO DO BEM
DESTINO
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Localização
MOTIVO DA TRANSFERÊNCIA
Responsável pelo Patrimônio
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ANEXO III
AUTO DE RECOLHIMENTO DE PATRIMÓNIO
ATUAL
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Iocalização _____________ -
PLAQUETA DISCRIMINAÇÃO DO BEM MOTIVO
Motivo do recolhimento:
DESTINO
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Localização
Data de Recolhimento: _/_/
Responsável pelo Patrimônio
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ANEXO IV
AUTO DE BAIXA DE PATRIMÔNIO
ATUAL
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Localização
DESCRIÇÃO / MOTIVO
DESTINO
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Localização
Prazo de devolução ao setor cedente: / /_
Responsável pelo Patrimônio
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ANEXO V
AUTO DE OCORRÊNCIA
ATUAL
Unidade: ('AMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Localização
PATRIMÔNIO DISCRIMINAÇÃO DO BEM
MOTIVO DA OCORRENCIA/NOTIFICACÃO
Aos..............dias do mês de .........................................dc ........verifique a
OCOITêflCia de:
Data Vistoria
Vistoriador:_____________________________________
Responsável pelo Patrimônio
fl\
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ANEXO VI
AUTO DE CESSÃO DE PATRIMÔNIO
ATUAL
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Localização
PATRIMÔNIO DISCRIMINAÇÃO DO BEM
MOTIVO
DESTINO
Unidade: CAMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
Localização
Empréstimo realizado:
Prazo de devolução ao setor cedente:
Responsável pelo Patrimônio
44