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norma nº 703/2023

Tipo LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Número / Ano 703 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS/2023 "VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO" PERANTE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
16 e ABALHO E PROGSESS a 19 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 703
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO FISCAL - REFIS/2023
“VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”
PERANTE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
DE ARTUR NOGUEIRA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL de Artur Nogueira, Estado de São Paulo,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal-
REFIS/2023 “VOCÊ EM DIA E A CIDADE AVANÇANDO”, destinado a fomentar o
adimplemento de créditos devidos ao SAEAN, em virtude dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, de caráter não punitivo, mesmo que
discutidos judicialmente ou como objeto de execução fiscal já ajuizada, inclusive os
saldos de créditos que tenham sido parcelados anteriormente, não cumpridos em sua
integralidade.
Art. 2º - A adesão ao REFIS/2023, deverá ser realizada,
pessoalmente, pelo proprietário da unidade usuária, representante legal ou locatário,
no Posto de Atendimento do SAEAN, mediante o pagamento da parcela única ou da
primeira parcela, nos casos do parcelamento.
Parágrafo único - Só poderão usufruir dos benefícios os
consumidores que estiverem com seus cadastros, junto ao SAEAN, atualizados, nos
termos da Portaria de Atualização Cadastral nº 52/2022 da Autarquia.
Art. 3º - A adesão ao REFIS/2023 implica em:
| - Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos créditos nele incluídos;
II - Interrupção da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do
Código Tributário Nacional, e do art. 202, VI, do Código Civil;
III - Desistência expressa e de forma irrevogável e irretratável da impugnação, defesa
ou recurso interposto e da ação judicial proposta e, cumulativamente, renúncia a
quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos
administrativos e ações judiciais, relativamente aos créditos incluídos no REFIS-2023;
IV - Confissão extrajudicial nos termos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo
Civil, e sujeição das pessoas físicas e jurídicas à aceitação plena e irretratável das
condições estabelecidas nesta lei;
V — Suspensão da exigibilidade do crédito, permitido a expedição de certidão positiva ,
n
de débitos com efeito de negativa. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
rabino EPROGRESS a noa; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º - Os depósitos judiciais eventualmente existentes, vinculados
aos créditos incluídos no REFIS/2023, serão automaticamente convertidos em renda
do SAEAN, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, os créditos serão
primeiramente consolidados com as reduções previstas nesta lei e, após, o depósito
será convertido em renda, oportunidade em que, havendo saldo devedor, este deverá
ser pago ou parcelado de acordo com a opção do usuário ou, havendo saldo credor, o
excedente será levantado pelo usuário.
Art. 5º - A consolidação dos créditos será efetuada na data da adesão
ao REFIS/2023, incluindo-se os valores decorrentes de despesas processuais e
honorários de sucumbência fixados nas ações judiciais em favor do Departamento
Jurídico do SAEAN, nos termos da legislação aplicável.
81º - O crédito se constitui do valor principal, acrescido da correção
monetária, multa e dos juros moratórios.
82º - As despesas judiciais antecipadas pela Autarquia e os
honorários sucumbenciais serão incluídos, integralmente, na primeira parcela.
8 3º - Não haverá a cobrança das despesas processuais e honorários
de sucumbência aos débitos, objeto de parcelamentos, que forem realizados de forma
administrativa, que ainda não foram ajuizados.
Art. 6º - Ficam estabelecidos os seguintes descontos nos juros e
multas, para os seguintes casos:
I- à vista: 100% (cem por cento);
|- de 02 (duas) a 12 (doze) parcelas: 90% (noventa por cento);
Ill- de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas: 80% (oitenta por cento);
IV- de 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas: 60% (sessenta por cento);
V- de37 (trinta e sete) a 48 (quarenta e oito) parcelas: 40% (quarenta por cento);
VI- de 49 (quarenta e nove) a 60 (sessenta) parcelas: 10% (dez por cento).
81º - Sobre as parcelas previstas nos incisos 1, III, IV, V e VI deste
artigo que forem pagas em atraso incidirá, além de correção monetária, juros de mora
de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento) sobre o valor
corrigido.
82º - O descumprimento do parcelamento previsto nesta Lei
Complementar, configurado através do atraso de 03 (três) parcelas, consecutivas ou 7
não, vencidas a mais de 30 (trinta) dias, ensejará a cobrança do valor original d pá)
dívida acrescida da multa de 10% (dez por cento) do valor inicial. 0)
|)
24)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
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T TETO GRESS O.
ato es A BALHO E PROGRES 1904
83º - As parcelas previstas neste artigo terão vencimento no dia útil a
data da adesão, para a primeira parcela, e no mesmo dia dos meses subsequentes
para as demais parcelas.
Art. 7º - As condições dispostas no artigo anterior não se aplicam aos
créditos lançados de ofício, decorrentes de infrações, cobrados a título de multa.
Parágrafo único - Durante o Programa de Recuperação Fiscal —
REFIS 2023, as multas, poderão ser parceladas em até 24 (vinte e quatro) meses,
não sendo em nenhuma hipótese realizada a isenção de juros e multa.
Art. 8º - O valor mínimo de cada parcela de que trata esta lei não
poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais).
Art. 9º - Cumprido o pagamento do débito parcelado, na forma desta
lei, caberá ao Departamento Jurídico, conforme o caso, providenciar a extinção do
crédito e o peticionamento ao Juízo da ação suspensa, requerendo a sua extinção
nos termos do artigo 924, inciso Il, do Código de Processo Civil, cabendo ao
contribuinte o pagamento de eventuais custas judiciais em aberto.
Art. 10 - O sujeito passivo será excluído do REFIS/2023 diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
| - Pelo descumprimento de quaisquer das exigências estabelecidas nesta lei;
Il — Pela inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou não, vencidas a mais de
30 (trinta) dias.
IV — Pela falência decretada, pela homologação de recuperação judicial cujo plano
não contemple os débitos objeto da adesão ao REFIS/2023 ou pela insolvência civil
do sujeito passivo.
Parágrafo único - A exclusão do sujeito passivo do REFIS/2023
independerá de notificação prévia ou de interpelação e implicará em:
| - perda do direito de reingressar no REFIS/2023;
Il - perda de todos os benefícios concedidos por esta lei, com a recomposição de
todos os valores objeto de redução por força da adesão ao REFIS/2023, inclusive
quanto aos honorários devidos ao Departamento Jurídico do SAEAN;
Ill - Exigibilidade do saldo restante obtido da diferença entre o valor pago e o valor
total consolidado.
IV - Cessação da suspensão do crédito e ajuizamento ou prosseguimento da
execução fiscal, conforme o caso.
Art. 11 - Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento
nas disposições desta lei, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início 5)
e
de sua vigência. (4
|
Art. 12 - No parcelamento de que trata esta lei serão obedecidos os
seguintes critérios: Ed
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Rato E PROSRÉSSO, SO e e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
(916) e
| - a adesão ao REFIS/2023 será efetuada através de Termo de Confissão de Dívida e
Compromisso de Pagamento, em que deverá constar, conforme o caso:
a) a identificação do devedor ou responsável;
b) número de inscrição no CPF ou CNPJ;
c) número do cadastro do imóvel;
d) descrição dos débitos que deram origem à dívida;
e) valor total da dívida em reais,
f) número de parcelas;
9) valor de cada parcela em reais,
Il - por ocasião da adesão, o crédito consolidado de acordo com o disposto no artigo
6º, deduzidos eventuais depósitos judiciais convertidos em renda, aplicados os
descontos previstos nesta lei, e parcelado de acordo com o número de parcelas
mensais correspondente;
Art. 13 - O Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira, ouvido o
Departamento de Negócios Jurídico, poderá expedir instruções complementares
necessárias à implementação do disposto nesta lei.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações próprias constantes do orçamento vigente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 15 - Fica a vigência desta lei até a data de 20 de dezembro de
2023.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se todas as disposições em di a
Paço Municipal “Prefeito Jacob Step”, 26 de Setembro de 2023.
. LS
|,
Lucas a RISSATO
/ A P efeito
Autor do Projeto de Lei Eeormiplementar, n.º 014/2023: O Senhor Prefeito LUCAS SIA
RISSATO.
Publicado nos órgãos de impfensa, oficial, conforme rtigo 81 da LOMAN — Lei
Orgânica do Município de Agtur Nogueira, Vo, supra, com redação oriunda do
autógrafo n.º 3.577.
dese SOUZA SARhOSA
MAYRA
Chefe de Gabinete e Governo
414

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