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norma nº 14/2019

Tipo PORTARIA
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselti" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraartumogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA N° 01412019 
"DECLARA PONTO FACULTATIVO NOS DIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador DAILTON SILVA BARBOSA, Presidente da Câmara 
Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Artigo 28, inciso II, alínea 'a", da Resolução n. °084/2010 (Regimento 
Interno); 
Considerando a edição do Decreto do Executivo n° 10312019 que 
dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas Municipais entre os dias 23a 
31 de dezembro de 2019; 
RESOLVE: 
Artigo 1 - Estabelecer ponto facultativo entre os dias 23 a 31 de 
dezembro de 2019, em período integral nas dependências da Câmara Municipal, e no 
dia 2 de janeiro de 2020, o expediente terá início às 13:00 horas. 
Parágrafo Único - Em caso de convocação extraordinária da Câmara 
Municipal por parte do Executivo Municipal, o Presidente convocará os servidores para 
trabalharem pelo período requisitado. 
Artigo 20 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se por afixação no quadro de Editais e cumpra-se. 
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 25 de novembro de 2019. 
Presidente d MunicipaI 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN" 
Rua lO de Abril, 629- Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 
CNPJ 45335.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contatoarttiiiiogueira.sp.gov.hr site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
DECRETO N.° 10312019 
"DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO 
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 
MUNICIPAIS, RELATIVO AOS DIAS QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira, no uso 
das atribuições que me foram conferidas pelos artigos 75 e 76 da Lei Orgânica do Município de 
Artur Nogueira, estado de São Paulo, 
CONSIDERANDO que nos dias 25 de Dezembro e 1 0 de janeiro próximo, 
comemoram-se respectivamente o NATAL e a CONFRATERNIZAÇÃO UNIVERSAL (feriados 
nacionais); 
CONSIDERANDO a necessidade da programação das atividades em 
relação à aproximação do Natal e das Festas de Fim de Ano, ocasião em que todos estão 
empenhados nas preparações das respectivas comemorações, e 
CONSIDERANDO que a paralisação das unidades administrativas durante 
os festejos de fim de ano, proporciona economia aos cofres públicos, haja vista, a 
redução do número de horas-extras, de despesas com energia elétrica, água, telefone, 
combustíveis, etc. 
DECRETO:- 
Art. 1° Fica decretado Ponto Facultativo nas Repartições Públicas 
Municipais, no período compreendido entre os dias 23 a 31 de dezembro de 2019. 
§ 1 1 O expediente das repartições públicas municipais, no dia 02 de Janeiro 
de 2020, terá seu inicio a partir das 13h00. 
§20 O disposto neste artigo não se aplica aos serviços que por sua natureza não 
admitem paralisação ou interrupção por serem considerados essenciais e de relevante 
importância, continuando com suas atividades normais, os Serviços de Limpeza Pública, 
Policia Municipal, Cemitério, Transporte Sanitário de Saúde e Emergência 192. 
§30 A Secretaria Municipal de Educação deverá cumprir suas atividades de 
acordo com o estabelecido no Cronog rama Anual. 
§40 No período compreendido entre 23, 26, 27 e 30 de dezembro de 2019, as 
unidades da Secretaria Municipal de Saúde deverão organizar-se mediante escala, com 
formação de equipes de trabalho que revezarão, devendo o expediente para atendimento ao 
público obedecer ao horário normal de funcionamento, de cada unidade, exceto as unidades de 
saúde de transporte sanitário e emergência 192. 
1/2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
(Berço da Amizade) 
"PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEII4" 
Rua 10 de Abril, 629- Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162 
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 
e-mail: contato®arturnogueirasp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 
§51 O expediente interno da Prefeitura Municipal, será realizado de acordo 
com a necessidade de cada Setor, ficando a crivo do respectivo responsável o ordenamento 
para o funcionamento do seu setor, para desempenhar funções julgadas essências ao 
regular para encerramento do ano. 
§61 O desatendímento à convocação para se apresentar, caracterizará 
falta grave, ensejando imediata abertura de processo disciplinar em desfavor do servidor. 
Art. 21 O necessário recolhimento de taxas de eventuais serviços prestados 
no cemitério municipal se dará no primeiro dia útil seguinte após o período do ponto 
facultativo, sob pena de inscrição dos débitos em dívida ativa. 
Art. 30 Para os fins previstos no artigo 109 da Lei Federal 8.666193, os prazos 
de recursos de licitação terão corno termo inicial o primeiro dia útil após o término do prazo de 
ponto facultativo. 
Art. 40 As Autarquias poderão utilizar-se dos Pontos Facultativos desde 
que determinados pelos seus Dirigentes dos respectivos órgãos Municipais. 
Art. 51 O Chefe do Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, expedir normas 
complementares. 
Art. 60 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 71 Revogam-se as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 19 de Novembro_dè 2.019. 
IVAN CLEBER VICENSOTTI 
P/ rito 
Publicado por afixação, no quadro prptf ' de editais, no Paço Municipal Prefeito Jacob 
Stein na data supra. 
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