| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br RESOLUÇÃO Nº 105 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA” JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Artur Nogueira, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com objetivo de promover a discussão, estudos e ações na cidade de Artur Nogueira, acerca do tema. Art. 2º A adesão à Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência fica facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de Artur Nogueira, sendo formalizada com a intenção do legislador na participação que será arquivado na Secretaria desta Casa Legislativa. Parágrafo Único. Além da participação dos parlamentares, como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores, de representantes de entidades, públicas ou privadas, envolvidas com os objetivos da Frente Parlamentar. Art. 3º A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente, observadas as intenções firmadas junto a Secretaria da Casa. 8 1º. O número mínimo de membros desta Frente Parlamentar será de 3 (três) vereadores. 8 2º. Os cargos desta Frente Parlamentar são: - 1/3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR N OGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br |- 01 (um) Presidente; Il— 01 (um) Vice-Presidente; HI — 01 (um) Relator/Secretário. 8 3º. Os demais participantes serão considerados membros participantes. Art. 4º A coordenação de Frente será exercida pelo Presidente, a quem caberá a convocação das reuniões de Frente Parlamentar, e, em sua falta ao vice-Presidente. 8 1º. Ao Relator Secretário incumbe lavrar as atas dos assuntos e reuniões tratados pela Frente, bem como redigir as convocações e demais atos inerentes ao trabalho da Frente, tais como: convites, convocações e ofícios; 8 2º. Os membros da Frente poderão requisitar o auxílio dos servidores da edilidade, desde que sejam autorizados pela Mesa Diretora ou pelo Presidente. Art. 5º Na primeira reunião, será aprovado o Regimento Interno da Frente Parlamentar, em que deve constar: | — prazo de funcionamento, que não poderá ser superior ao período da legislatura em que foi criada a Frente Parlamentar; Il — objetivos; Ill — relação de membros efetivos. Art. 6º A Frente Parlamentar encaminhará anualmente à Mesa da Câmara, por meio de seu coordenador, o relatório anual de suas atividades. Art. 7º As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas, na sede da Câmara Municipal de Artur Nogueira, ou em local previamente escolhido. 2/3 CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Art. 8º A Câmara Municipal de Artur Nogueira disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e para a divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar. Art. 9º As despesas resultantes da execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 08 de março de 2021, 4 PA Ed Y dele, pag VEREADOR JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES Presidente da Câmara Municipal Autoria do Projeto de Resolução nº 001/2021: Vereador Marcelo de Oliveira Ribeiro. Publicado por afixação, no quadro próprio de Editais, na Sede da Câmara Municipal, na data supra. ANDRÉ CORREA T DA SILVA Diretor Contábil e Financeiro 3/3