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norma nº 3670/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3670 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
4916
LEI N.º 3.670
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de
São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações
orçamentárias discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2.029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde
Natureza:.319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........... R$ 20.000,00
Natureza: 337170 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............R$ 20.000,00
Natureza:. 337239 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............ R$ 20.000,00
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Material de Consumo R$ 97.351,74
Natureza: 339032 — Material Distribuição .R$ 20.000,00
Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa .... .R$ 20.000,00
Natureza: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$ 20.000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0133 —Programa Qualis Mais — Custeio Res. SS.46 DE 24/04/2023
C/ 18369-5
R$ 217.351,74
02- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social de
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil
Natureza: 3.1.90.16 Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil
Natureza: 3.1.91.13 Obrigações Patronais Intra-Orçamentária.........
Natureza: 3.3.91.47 — Obrigações Tributárias — Intra-Orçametária
Natureza: 3.3.90.30Material de Consumo.............umenansassasesenes
Natureza: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física
Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica
Natureza: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições
R$ 18.000,00
R$ 10,00 (
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
by
Ti LÁ
PABArHo E pROGRESSA,
19ag
Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente... R$5.000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 5000095 - Implantação e Qualificação da VigilanciaSocioAssistêncial
c/34649-7
Valor ... eee ertrerareerereasarereerenecrenennanrenterenanar cane naaeaeaesesenenanenencenenenenesanaenes R$ 34.720,00
03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 449052 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 801.00- RES.SS-174 — Aquis. Equip. (RAIO-X) - Emenda RODRIGO
MORAES C/18369-Emenda individual — 2022.083.42524
Valor... itcterteracereeereeeceneerantanaenamacenaeecenaecenoee sonar nas ncanteneraaraneananeaeaaas R$ 200.000,00
04- Órgão: 05 — Secretaria de Planejamento, Obras e Sefviços Municipais
Unidade: 02 — Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana
Programa: 0024 — Obras Serviços Urbanos
Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 -Materil de Consumo........nenaneseneeneeneneeneeneenaaeneenaseno R$ 200.000,00
Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............. R$ 10,00
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 140.0000 Royalties da Exportação do petróleo e gas Natural
Valor... ttteterrereeeeeeeeerranteraraerereneecenenoer anca cenenanteranasanae serena ce neneanenenannananaa R$ 200.010,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO ............................ R$652.081,74
Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que trata o
item 04 acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 04 — limpeza Pública
Função: 15 — Urbanismo
SubFunção: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0024 — Obras Serviços Urbanos
Ação: 2.084 — Manutenção do Condesu
Natureza: 337170 — Manutenção do Condesu
Fonte de recurso 01 — Tesouro
Código de Aplicação: 140.0000 Royalties da Exportação do petróleo e gas Natural
... R$ 200.010,00
01 — Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, DEsenvolv. Sust. Habitação L
Ficha:192
213
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1ag
02 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância
Unidade: 01 — Atenção Básica
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Natureza: 449052 — Equipamentos e Material Permanente
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 300.0129 — RES.SS-174 — Aquis. Equip. (RAIO-X) - Emenda RODRIGO
MORAES C/18369-Emenda individual — 2022.083.42524
Ficha: 929
«... R$ 200.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO...............rereemerereeseneermesereereeeeneareneerenreneesencereenensama R$ 400.010,00
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo
1º, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA
— Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jaci Stein”, 14 de Setembro de 2023.
|
forme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica
Publicado nos órgãos de imprensa oficial, co
1) súpra, com redação oriunda do autógrafo n.º
do Município de Artur Nogueira, na data
3.574.
PINA NSS
el
AJDÉ/SOUZA BARBOSA
Chefê de Gabinete
3/3

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