| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3670 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 4916 LEI N.º 3.670 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação e anulação de dotação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2.029 — Consorcio Intermunicipal de Saúde Natureza:.319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........... R$ 20.000,00 Natureza: 337170 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............R$ 20.000,00 Natureza:. 337239 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica............ R$ 20.000,00 Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Material de Consumo R$ 97.351,74 Natureza: 339032 — Material Distribuição .R$ 20.000,00 Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa .... .R$ 20.000,00 Natureza: 339039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.............. R$ 20.000,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.0133 —Programa Qualis Mais — Custeio Res. SS.46 DE 24/04/2023 C/ 18369-5 R$ 217.351,74 02- Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social de Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2089 - Manutenção das Atividades Natureza: 3.1.90.11 Venc. Vant. Fixas Pessoal Civil Natureza: 3.1.90.16 Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil Natureza: 3.1.91.13 Obrigações Patronais Intra-Orçamentária......... Natureza: 3.3.91.47 — Obrigações Tributárias — Intra-Orçametária Natureza: 3.3.90.30Material de Consumo.............umenansassasesenes Natureza: 3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Física Natureza: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica Natureza: 3.3.90.93 Indenizações e Restituições R$ 18.000,00 R$ 10,00 ( PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br by Ti LÁ PABArHo E pROGRESSA, 19ag Ação: 1.013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente... R$5.000,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 5000095 - Implantação e Qualificação da VigilanciaSocioAssistêncial c/34649-7 Valor ... eee ertrerareerereasarereerenecrenennanrenterenanar cane naaeaeaesesenenanenencenenenenesanaenes R$ 34.720,00 03 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 449052 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 801.00- RES.SS-174 — Aquis. Equip. (RAIO-X) - Emenda RODRIGO MORAES C/18369-Emenda individual — 2022.083.42524 Valor... itcterteracereeereeeceneerantanaenamacenaeecenaecenoee sonar nas ncanteneraaraneananeaeaaas R$ 200.000,00 04- Órgão: 05 — Secretaria de Planejamento, Obras e Sefviços Municipais Unidade: 02 — Urbanismo Função: 15 — Urbanismo SubFunção: 451 — Infra Estrutura - Urbana Programa: 0024 — Obras Serviços Urbanos Ação: 2.089 — Manutenção das Atividades Natureza: 339030 -Materil de Consumo........nenaneseneeneeneneeneeneenaaeneenaseno R$ 200.000,00 Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............. R$ 10,00 Fonte de recurso 01 — Tesouro Código de Aplicação: 140.0000 Royalties da Exportação do petróleo e gas Natural Valor... ttteterrereeeeeeeeerranteraraerereneecenenoer anca cenenanteranasanae serena ce neneanenenannananaa R$ 200.010,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO EXCESSO E ANULAÇÃO ............................ R$652.081,74 Art. 2º A regulamentação da suplementação da dotação de que trata o item 04 acima descrita procede-se pela ANULAÇÃO da seguinte dotação orçamentária: Unidade: 04 — limpeza Pública Função: 15 — Urbanismo SubFunção: 452 — Serviços Urbanos Programa: 0024 — Obras Serviços Urbanos Ação: 2.084 — Manutenção do Condesu Natureza: 337170 — Manutenção do Condesu Fonte de recurso 01 — Tesouro Código de Aplicação: 140.0000 Royalties da Exportação do petróleo e gas Natural ... R$ 200.010,00 01 — Órgão: 04 — Secretaria de Planejamento Estratégico, DEsenvolv. Sust. Habitação L Ficha:192 213 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 1ag 02 - Órgão: 06 — Secretaria de Atenção a Saúde e Vigilância Unidade: 01 — Atenção Básica Função: 10 — Saúde Subfunção: 301 — Atenção Básica Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 1013 — Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Natureza: 449052 — Equipamentos e Material Permanente Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 300.0129 — RES.SS-174 — Aquis. Equip. (RAIO-X) - Emenda RODRIGO MORAES C/18369-Emenda individual — 2022.083.42524 Ficha: 929 «... R$ 200.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO...............rereemerereeseneermesereereeeeneareneerenreneesencereenensama R$ 400.010,00 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA - Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA — Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jaci Stein”, 14 de Setembro de 2023. | forme Artigo 81 da LOMAN — Lei Orgânica Publicado nos órgãos de imprensa oficial, co 1) súpra, com redação oriunda do autógrafo n.º do Município de Artur Nogueira, na data 3.574. PINA NSS el AJDÉ/SOUZA BARBOSA Chefê de Gabinete 3/3