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norma nº 1/2021

Tipo DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA, CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021
"Dispõe sobre a REJEIÇÃO das CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARTUR NOGUEIRA, correspondentes ao EXERCÍCIO DE 2017”.
JOSÉ PEDRO DE JESUS PAES, Presidente da Câmara Municipal de
Artur Nogueira, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam REJEITADAS as Contas do Poder Executivo de
Artur Nogueira, relativas ao exercício financeiro de 2.017 e ao processo TC-
6821.989.16-7.
Parágrafo Único - A Rejeição das contas de que trata o caput
advém do Parecer emitido pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade,
Obras e Serviços Públicos, deste Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A decisão de que trata o artigo anterior acompanha a
decisão do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, que decidiu emitir PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das contas
prestadas pelo Prefeito Municipal de Artur Nogueira, relativas ao exercício de
2.017.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 18 de maio de 2021.
VEREADOR JOSE Late PAES
Presidente da Câmara Municipal
Autores do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2021: Vereadores Marcelo de
Oliveira Ribeiro, Reinaldo Amélio Tagliari e José Sebastião Barbosa.
Publicado por afixação, no quadro)próprio de editais na sede da Câmara Municipal,
na data supra.
ri 3 W
RODRIGO CÉSAR BAÇO
Chefe de Divisãolde Secretaria
N

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