| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-06 |
| Ementa | INSTITUI POLÍTICA DE SEGURANÇA E USO DA REDE DE COMPUTADORES QUE ESPECIFICA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA Nº 002/2017 “INSTITUI POLÍTICA DE SEGURANÇA E USO DA REDE DE COMPUTADORES QUE ESPECIFICA” 7 O Vereador ERMES RODRIGUES DAGRELA, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Considerando que a Câmara Municipal, como uma Casa de Leis, deve cuidar da Segurança da Rede Interna Local, coibindo o acesso à arquivos ilegais e Programas Piratas no intuito de evitar a instalação de vírus e programas nocivos que coloquem em risco a integridade dos Arquivos de nossa Rede Interna; RESOLVE: Artigo 1º - Instituir Política de Segurança e Uso da Rede de Computadores, em conformidade com a Lei do Marco Civil da Internet (Lei Federal Nº 12.965, de 23 E de abril de 2014) da forma que segue: 1.1. EQUIPAMENTOS A Câmara Municipal de Artur Nogueira fornece aos Usuários (Vereadores e Servidores) como estrutura em seus gabinetes, Computadores conectados em rede, com acesso à Internet e Impressora, conforme as seguintes nas Normas de Utilização: 14.2. NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES Os Usuários se comprometem a zelar pelos equipamentos e utilizá-los conforme especificado; Os equipamentos de informática são destinados única e exclusivamente a auxiliá-los no exercício de sua função competente, e não podem ser retirados CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br ou trocados entre setores sem autorização da Administração, visto que estão registrados em Patrimônio; Cada Usuário possui uma Senha para uso da sua conta de usuário padrão do computador, e outra senha para acesso á Internet, e deve manter em sigilo e segurança as mesmas, podendo modificá-las sempre que necessário. As senhas são de uso pessoal; o usuário será o responsável por quaisquer atos realizados sob o seu login e senha, por isso não é permitido acesso aos computadores por terceiros” (pessoas que não sejam funcionários ou vereadores), e é expressamente proibido o compartilhamento de quaisquer tipos de senhas com estes “terceiros” por questões de segurança da rede de informática; O Usuário declara estar ciente de que é responsável pelos sites acessados e quaisquer procedimentos executados por conta própria, danos ao Patrimônio, atividades que ofendam a honra de terceiros ou quaisquer outros atos ilegais, Não são permitidas a navegação, com fim único de entretenimento pessoal, em sites pertencentes às categorias abaixo: Pornográfico e de caráter sexual ou Pedofilia; Compartilhamento de arquivos (ex.: peer to peer, Bit Torrent, Emule, etc.); Apologia ao terrorismo ou às drogas; di Crackers e Hackers; Violação de direito autoral (pirataria, download de músicas, filmes, etc). Para eventuais exceções onde o acesso seja legítimo, deve-se necessariamente solicitar à Diretoria, para que o motivo seja devidamente analisado e documentado; Não é permitida a Instalação de programas ou aplicativos nos computadores, sem a autorização do Diretor da Câmara ou do setor de T.I., muito menos de Programas Piratas, A manutenção dos computadores, execução de auditoria, instalação de programas, atualizações não-autônomas de Software e configurações do sistema são funções exclusivas do Diretor da Câmara e do Setor de T.l. que possuem acesso pleno para isso; Para quaisquer outras dúvidas ou solicitações não contempladas neste Termo, o usuário deve solicitar a Liberação pela Diretoria; CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br Caso a Administração identifique nas máquinas quaisquer programas não permitidos nesta Política, eles serão automaticamente excluídos sem prévio aviso; Todo computador conectado à Internet possui código de Identificação único, conhecido como 'Endereço 1.P.', através do qual, todos os seus acessos são registrados e podem ser rastreados em caso de práticas de crimes virtuais. Sendo assim, a Câmara Municipal registra no Servidor os endereços de internet acessados por cada usuário e pode realizar auditorias se assim for necessário para a manutenção do parque de máquinas e apurar eventuais abusos no uso dos equipamentos. O usuário desde já declara estar ciente e de acordo com este procedimento e assume responsabilidade por quaisquer acessos ou práticas indevidas e danos decorrentes. 1.3. UTILIZAÇÃO DA REDE WIFI A Câmara Municipal pode liberar conforme disponibilidade acesso à internet via redes sem fio (WIFI). O acesso é de uso restrito aos vereadores e administradores da rede, sendo expressamente proibido o compartilhamento da senha de WIFI a terceiros, por questões de segurança e inviolabilidade da rede; O usuário que utilizar a rede sem fio para navegar na internet deverá se identificar com sua senha de internet, procedendo aos devidos cadastros nos controles do setor de T.l.; A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos ou problemas que o usuário venha a ter decorrentes da utilização de aparelhos particulares na rede sem fio, sendo de responsabilidade do usuário a manutenção destes aparelhos; Da mesma forma que na rede cabeada, a Câmara Municipal também registra os acessos de internet da rede sem fio para preservação da integridade da rede e devidas auditorias. O usuário da rede sem fio também tem as mesmas responsabilidades válidas para a rede cabeada, não podendo em hipótese alguma divulgar senhas, acessar sites ilegais, executar vírus, aplicativos não permitidos como scanners de rede, e quaisquer outros de origem duvidosa ou que interfiram no funcionamento da rede. O usuário é responsável por estas e quaisquer outras atitudes que coloquem em risco a segurança da rede da Câmara Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rossetti" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br 1.4. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA Recomenda-se ao Usuário dos equipamentos os seguintes Procedimentos de Segurança: Evitar downloads de arquivos de extensões tipo: .exe, .mp3, .wav, .bat, .com, .sys, .scr, .ppt, mpeg, .avi, .rmvb, .dll, e de programas de entretenimento ou jogos, salvo os estritamente relacionados aos serviços inerentes ao cargo; Evitar clicar em links desconhecidos ou mesmo de amigos conhecidos, visto que estes também podem ter sido alvo de golpes ou vírus; Não utilizar Pendrives, HD's externos ou CD's de origem desconhecida ou que não se conheça a integridade dos mesmos, no intuito de evitar a disseminação de vírus pela rede; Não executar ou modificar configurações da Rede ou do Sistema Operacional; Alterar sua senha, sempre que solicitado ou que haja suspeição de descoberta por terceiros; Executar as atualizações do Windows e dos programas Anti-Vírus que o sistema solicitar; Informar ao Responsável pelo setor de Informática todo e qualquer problema com os computadores, tanto de Hardware quanto de Software. Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 008/2013. Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” 06 de janeiro d