br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

norma nº 2/2017

Tipo PORTARIA
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-01-06
EmentaINSTITUI POLÍTICA DE SEGURANÇA E USO DA REDE DE COMPUTADORES QUE ESPECIFICA
native_id376

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA Nº 002/2017
“INSTITUI POLÍTICA DE SEGURANÇA E USO DA REDE DE COMPUTADORES
QUE ESPECIFICA”
7 O Vereador ERMES RODRIGUES DAGRELA, Presidente da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur
Nogueira,
Considerando que a Câmara Municipal, como uma Casa de Leis, deve cuidar da
Segurança da Rede Interna Local, coibindo o acesso à arquivos ilegais e
Programas Piratas no intuito de evitar a instalação de vírus e programas nocivos
que coloquem em risco a integridade dos Arquivos de nossa Rede Interna;
RESOLVE:
Artigo 1º - Instituir Política de Segurança e Uso da Rede de Computadores, em
conformidade com a Lei do Marco Civil da Internet (Lei Federal Nº 12.965, de 23
E de abril de 2014) da forma que segue:
1.1. EQUIPAMENTOS
A Câmara Municipal de Artur Nogueira fornece aos Usuários (Vereadores e
Servidores) como estrutura em seus gabinetes, Computadores conectados em
rede, com acesso à Internet e Impressora, conforme as seguintes nas Normas
de Utilização:
14.2. NORMAS DE UTILIZAÇÃO DA REDE DE COMPUTADORES
Os Usuários se comprometem a zelar pelos equipamentos e utilizá-los
conforme especificado;
Os equipamentos de informática são destinados única e exclusivamente a
auxiliá-los no exercício de sua função competente, e não podem ser retirados
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
ou trocados entre setores sem autorização da Administração, visto que estão
registrados em Patrimônio;
Cada Usuário possui uma Senha para uso da sua conta de usuário padrão
do computador, e outra senha para acesso á Internet, e deve manter em
sigilo e segurança as mesmas, podendo modificá-las sempre que necessário.
As senhas são de uso pessoal; o usuário será o responsável por quaisquer
atos realizados sob o seu login e senha, por isso não é permitido acesso aos
computadores por terceiros” (pessoas que não sejam funcionários ou
vereadores), e é expressamente proibido o compartilhamento de quaisquer tipos
de senhas com estes “terceiros” por questões de segurança da rede de
informática;
O Usuário declara estar ciente de que é responsável pelos sites acessados e
quaisquer procedimentos executados por conta própria, danos ao Patrimônio,
atividades que ofendam a honra de terceiros ou quaisquer outros atos ilegais,
Não são permitidas a navegação, com fim único de entretenimento pessoal,
em sites pertencentes às categorias abaixo:
Pornográfico e de caráter sexual ou Pedofilia;
Compartilhamento de arquivos (ex.: peer to peer, Bit Torrent, Emule, etc.);
Apologia ao terrorismo ou às drogas;
di Crackers e Hackers;
Violação de direito autoral (pirataria, download de músicas, filmes, etc).
Para eventuais exceções onde o acesso seja legítimo, deve-se
necessariamente solicitar à Diretoria, para que o motivo seja devidamente
analisado e documentado;
Não é permitida a Instalação de programas ou aplicativos nos
computadores, sem a autorização do Diretor da Câmara ou do setor de T.I.,
muito menos de Programas Piratas, A manutenção dos computadores,
execução de auditoria, instalação de programas, atualizações não-autônomas de
Software e configurações do sistema são funções exclusivas do Diretor da
Câmara e do Setor de T.l. que possuem acesso pleno para isso;
Para quaisquer outras dúvidas ou solicitações não contempladas neste Termo, o
usuário deve solicitar a Liberação pela Diretoria;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Caso a Administração identifique nas máquinas quaisquer programas não
permitidos nesta Política, eles serão automaticamente excluídos sem prévio
aviso;
Todo computador conectado à Internet possui código de Identificação único,
conhecido como 'Endereço 1.P.', através do qual, todos os seus acessos são
registrados e podem ser rastreados em caso de práticas de crimes virtuais. Sendo
assim, a Câmara Municipal registra no Servidor os endereços de internet
acessados por cada usuário e pode realizar auditorias se assim for
necessário para a manutenção do parque de máquinas e apurar eventuais
abusos no uso dos equipamentos. O usuário desde já declara estar ciente e de
acordo com este procedimento e assume responsabilidade por quaisquer acessos
ou práticas indevidas e danos decorrentes.
1.3. UTILIZAÇÃO DA REDE WIFI
A Câmara Municipal pode liberar conforme disponibilidade acesso à internet via
redes sem fio (WIFI). O acesso é de uso restrito aos vereadores e administradores
da rede, sendo expressamente proibido o compartilhamento da senha de
WIFI a terceiros, por questões de segurança e inviolabilidade da rede;
O usuário que utilizar a rede sem fio para navegar na internet deverá se identificar
com sua senha de internet, procedendo aos devidos cadastros nos controles do
setor de T.l.;
A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer danos ou problemas que
o usuário venha a ter decorrentes da utilização de aparelhos particulares na rede
sem fio, sendo de responsabilidade do usuário a manutenção destes aparelhos;
Da mesma forma que na rede cabeada, a Câmara Municipal também registra
os acessos de internet da rede sem fio para preservação da integridade da
rede e devidas auditorias. O usuário da rede sem fio também tem as mesmas
responsabilidades válidas para a rede cabeada, não podendo em hipótese
alguma divulgar senhas, acessar sites ilegais, executar vírus, aplicativos não
permitidos como scanners de rede, e quaisquer outros de origem duvidosa
ou que interfiram no funcionamento da rede. O usuário é responsável por
estas e quaisquer outras atitudes que coloquem em risco a segurança da
rede da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
1.4. PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA
Recomenda-se ao Usuário dos equipamentos os seguintes Procedimentos de
Segurança:
Evitar downloads de arquivos de extensões tipo: .exe, .mp3, .wav, .bat, .com, .sys,
.scr, .ppt, mpeg, .avi, .rmvb, .dll, e de programas de entretenimento ou jogos,
salvo os estritamente relacionados aos serviços inerentes ao cargo;
Evitar clicar em links desconhecidos ou mesmo de amigos conhecidos, visto que
estes também podem ter sido alvo de golpes ou vírus;
Não utilizar Pendrives, HD's externos ou CD's de origem desconhecida ou que
não se conheça a integridade dos mesmos, no intuito de evitar a disseminação de
vírus pela rede;
Não executar ou modificar configurações da Rede ou do Sistema Operacional;
Alterar sua senha, sempre que solicitado ou que haja suspeição de descoberta por
terceiros;
Executar as atualizações do Windows e dos programas Anti-Vírus que o sistema
solicitar;
Informar ao Responsável pelo setor de Informática todo e qualquer problema com
os computadores, tanto de Hardware quanto de Software.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, em especial a Portaria 008/2013.
Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
06 de janeiro d

open original →