| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 912 / 1971 |
| Date | 1971-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO, EM CONVÊNIOS DE FINANCIAMENTO PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO E A FIRMAR COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR BANDEIRANTE , COHAB-BANDEIRANTE, ÓRGÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, CONVÊNIO E TERMOS QUE OBJETIVEM A EXECUÇÃO DAS CONSTRUÇÕES |
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