| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 1971 |
| Date | 1971-05-12 |
| Ementa | FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3781 |
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