| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2017 |
| Date | 2017-02-01 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE FOTOCÓPIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA “Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA Nº 005/2017 “DISCIPLINA O USO DE FOTOCÓPIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 28, |, “a” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur Nogueira. Considerando que se faz necessário normatizar a utilização do serviço de cópias reprográficas; Considerando ser indispensável a adoção de critérios que proporcionem a fiscalização do mencionado serviço; RESOLVE: Art. 1º - Fica proibida a extração de cópias diretamente para munícipes. Art. 2º - Fica determinado que somente os servidores deste Legislativo podem executar os trabalhos de cópias a serem tiradas nas máquinas fotocopiadoras desta Casa, as quais somente serão atendidas mediante solicitação pessoal e presencial do Vereador. Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, além das formalidades exigidas. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal “Palácio Vereador Rodolpho Rosset éiro de 2017.