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norma nº 10/2017

Tipo PORTARIA
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-06-14
EmentaDISCIPLINA O USO DOS GABINETES DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
PORTARIA Nº 010/2017
“DISCIPLINA O USO DOS GABINETES DE VEREADORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O VEREADOR ERMES RODRIGUES DAGRELA,
Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais e com fundamento no artigo 23 e
seus incisos, da Resolução n.º 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento
Interno);
RESOLVE:
Art. 1º. Os gabinetes de vereadores são espaços físicos
localizados no interior do prédio da Câmara Municipal cuja utilização é
de responsabilidade dos vereadores no cumprimento de suas
atribuições.
Art. 2º. Cada Vereador receberá uma chave do gabinete,
devendo manter em seu cuidado e será responsabilizado por qualquer
uso indevido ou perda da mesma, devendo neste caso informar a
secretaria da Câmara Municipal para as devidas providencias o mais
rápido possível.
Paragrafo Único: No término do mandato, o Vereador deverá restituir
à Secretaria desta Casa a chave, bem como o gabinete da forma como
recebeu, no prazo máximo de até 72(setenta e duas) horas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(a camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º A Câmara Municipal manterá uma chave reserva
dos gabinetes para que possa realizar a limpeza, manutenção das
salas, manutenção dos equipamentos de ar condicionado e de
informática, bem como atualização de sistemas, neste caso sempre
pelo corpo técnico de TI, ficando proibido aos servidores desta Casa,
fornecer a mesma ou abrir os gabinetes a terceiros.
Art. 4º. É vedada a utilização dos gabinetes de
vereadores por terceiros.
Paragrafo Único: A permanência de terceiros no interior dos gabinetes
somente será permitida na presença do vereador titular do gabinete.
Art. 5º. Os mobiliários, equipamento de informática,
aparelho telefônico são bens móveis de propriedade da Câmara
Municipal cuja utilização e conservação é de responsabilidade do
vereador titular do gabinete.
Art. 6º. Cada Vereador possui uma senha pessoal e
intransferível para acesso à internet, sua utilização é de exclusividade e
responsabilidade do Edil, sendo vedada a utilização por terceiros,
contrariando a legislação vigente desta Casa de Leis.
Art. 7º. Nos dias em que houver sessão, a partir das 18
horas, a porta de vidro da entrada lateral da Câmara Municipal que dão
acesso aos Gabinetes bem como a porta de vidro interna, situada no
corredor próximo à copa permanecerão fechadas, de modo a evitar o
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acesso de terceiros.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria(a)camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 8º. O Vereador que infringir o disposto nesta
Portaria estará sujeito às reprimendas elencadas no artigo 291 do
Regimento Interno desta Casa a serem aplicadas pelo Presidente que
levará em consideração a gravidade da infração.
Art. 9º. Os casos omissos desta Portaria ficam a cargo da
decisão do Presidente desta Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 10º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Publicação por afixação no Quadro de Editais desta Casa.
junho de 2017.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em
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