| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3853 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ars <PABALHO E PROGRESSO 1035 LEI Nº 3.682 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, para as seguintes classificações orçamentárias discriminadas abaixo: 01 - Órgão: 06 — Secretaria de Saúde Unidade: 04 — MAC Função: 10 — Saúde Subfunção: 302 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde Ação: 2029 - Consórcio Intermunicipal Natureza: 337170 — Rateio pela Participação em Consórcio Público ...... R$ 70.000,00 Natureza: 337239 — Outros Serviços de Teceiros Pessoa Juridica ....... R$ 10.000,00 Ação: 2089 - Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Materil de Consumo ................ iss iisseeesasenesaneneos R$ 100.000,00 Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 20.000,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação - 8010010 — Emenda 2023.281.51303 -Custeio — Oséias de Madureia R$ 200.000,00 02 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social Unidade 01 — Promoção Social Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária Programa: 0014 — Desenvolvimento Social Ação: 2089 — Manutenção das Atividades Natureza: 339030 — Materil de Consumo Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica.................. R$ 10,00 Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......... R$ 74.995,00 Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 801.00 - Emendas Parlamentar nº 5590135038202301 Valor ....... ii itteeeeeereeeeeeceneoencaneeaneneaeacenenenaeeeneceneensacaeenoencenaacaenananenenenaa R$ 150.000,00 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN? Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 03 — Órgão: 10 — Secretaria Educação Unidade 03 — Creche Função: 12 — Educação Subfunção: 365 — Educação Infantil Programa: 0036 — Gestão Político — Administrativa do Ensino Ação: 1015 — Construção/Ampliação e Reforma de Prédios Natureza: 449051 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 02 - Estadual Cod. Aplicação — 21200 Valor ........ ii itseeerereeeeeeerenrentencenenantaneaenarcecenceneeeenaennrenaenentarantansenaese R$ 4.556.174,32 04 — Órgão: 14 — Secretaria da Agricultura Unidade 01 — Agricultura Função: 20 — Agricultura Subfunção: 606 — Extensão Rural Programa: 0016 — Desenvolvimento Rural Ação: 1015 — Construção/Ampliação e Reforma de Prédios Natureza: 449051 — Obras e Instalações Fonte Recurso: 05 - Federal Cod. Aplicação — 8000020 — Reforma Elétrica da Feira-Emenda 202337350006 — Investimento — Nilto Tatto —c/35633-6 Agricultura Valor .... is ttrerereneeereereereneeneceneaeanenareaaasaneaneaecenneneearenncnnnentanenenannaas R$ 100.000,00 TOTAL SUPLEMENTADA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO....R$ 5.006.174,32 Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. s em contrário. Paço Municipal “Prefeito Jacok X, 14 de Dezembro de 2023. “Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal. 3.598.