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norma nº 3682/2023

Tipo LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número / Ano 3682 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ars <PABALHO E PROGRESSO 1035
LEI Nº 3.682
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por
excesso de arrecadação, para as seguintes classificações orçamentárias
discriminadas abaixo:
01 - Órgão: 06 — Secretaria de Saúde
Unidade: 04 — MAC
Função: 10 — Saúde
Subfunção: 302 — Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0040 — Gestão Político — Administrativa da Saúde
Ação: 2029 - Consórcio Intermunicipal
Natureza: 337170 — Rateio pela Participação em Consórcio Público ...... R$ 70.000,00
Natureza: 337239 — Outros Serviços de Teceiros Pessoa Juridica ....... R$ 10.000,00
Ação: 2089 - Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Materil de Consumo ................ iss iisseeesasenesaneneos R$ 100.000,00
Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....... R$ 20.000,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação - 8010010 — Emenda 2023.281.51303 -Custeio — Oséias de
Madureia
R$ 200.000,00
02 — Órgão: 07 — Secretaria de Assist. Desenvolvimento Social
Unidade 01 — Promoção Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0014 — Desenvolvimento Social
Ação: 2089 — Manutenção das Atividades
Natureza: 339030 — Materil de Consumo
Natureza: 339036 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica.................. R$ 10,00
Natureza: 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica......... R$ 74.995,00
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 801.00 - Emendas Parlamentar nº 5590135038202301
Valor ....... ii itteeeeeereeeeeeceneoencaneeaneneaeacenenenaeeeneceneensacaeenoencenaacaenananenenenaa R$ 150.000,00
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
03 — Órgão: 10 — Secretaria Educação
Unidade 03 — Creche
Função: 12 — Educação
Subfunção: 365 — Educação Infantil
Programa: 0036 — Gestão Político — Administrativa do Ensino
Ação: 1015 — Construção/Ampliação e Reforma de Prédios
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 02 - Estadual
Cod. Aplicação — 21200
Valor ........ ii itseeerereeeeeeerenrentencenenantaneaenarcecenceneeeenaennrenaenentarantansenaese R$ 4.556.174,32
04 — Órgão: 14 — Secretaria da Agricultura
Unidade 01 — Agricultura
Função: 20 — Agricultura
Subfunção: 606 — Extensão Rural
Programa: 0016 — Desenvolvimento Rural
Ação: 1015 — Construção/Ampliação e Reforma de Prédios
Natureza: 449051 — Obras e Instalações
Fonte Recurso: 05 - Federal
Cod. Aplicação — 8000020 — Reforma Elétrica da Feira-Emenda 202337350006 —
Investimento — Nilto Tatto —c/35633-6 Agricultura
Valor .... is ttrerereneeereereereneeneceneaeanenareaaasaneaneaecenneneearenncnnnentanenenannaas R$ 100.000,00
TOTAL SUPLEMENTADA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO....R$ 5.006.174,32
Parágrafo Único Inclui a abertura de crédito especial de que trata o
artigo 1º, no PPA — Plano Plurianual, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023
e na LOA - Lei Orçamentária Anual 2023.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
s em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacok X, 14 de Dezembro de 2023.
“Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal.
3.598.

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