| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Homc Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br PORTARIA 003/2020 "DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno); CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria n° 188/GM/MS); CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas; CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente n° 02/2020; a Câmara dos Deputados, por meio do Ato da Mesa n° 118, de 11 de março de 2020; o Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. no 110, de 10 de março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação oficial de sua Presidência; CONSIDERANDO a Decretação de período de "Quarentena" pelo Sr. Governador do Estado de São Paulo na data 21.03.2020 determinando que nos 645 municípios de São Paulo a partir de terça-feira (24), durante 15 (quinze) dias, impõe a medida o fechamento do comércio, exceto serviços essenciais de alimentação, abastecimento, saúde, bancos, limpeza e segurança. CONSIDERANDO a Decretação de estado de "Emergência" realizada pelo Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal na data 2110312020 colocando o município em período de "Quarentena". DAIL • SIl PRESIDENTE D OSA UNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA "Palácio Vereador Rodolpho Rosselli" Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP Cx. P. 03 -Cep 13160-000 -Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 CNPJ 67.162.628/0001-64 Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br CONSIDERANDO a necessidade de continuar fomentando a prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Artur Nogueira, de modo a zelar pelas políticas públicas na preservação da saúde da População, dos Edis e dos Servidores na atual conjuntura. RESOLVE: Artigo 1 - Suspender todas as atividades da Câmara Municipal de Artur Nogueira pelo prazo de 15 (quinze dias) a contar do dia 24/03/2020 - terça-feira, (24/03/2020 à 07/04/2020), exceto na necessidade convocação de sessão extraordinária. Parágrafo! Único - Todos os prazos inerentes as atividades do Parlamento Municipal ficarão suspensos pelo previsto no caput deste artigo. Artigo 2- Autorizar o Departamento Pessoal a realizar a antecipação do fechamento do Ponto Eletrônico biométrico dos servidores, implantando pela Portaria 006/2018, bem como do fechamento da folha pagamento dos Vereadores e Servidores deste Poder Legislativo Municipal, excepcionalmente neste mês de março/2020. Artigo 3- Autorizar o Departamento Financeiro a realizar a antecipação do pagamento da folha pagamento dos Vereadores e Servidores deste Poder Legislativo Municipal, excepcionalmente neste mês de março/2020. Artigo 4- Autorizar o Departamento Financeiro a realizar a antecipação do pagamento da Primeira Parcela do Décimo Terceiro (Abono de Natal) dos Servidores deste Poder Legislativo Municipal, normalmente paga na data de aniversário do servidor (LC 533/2013), excepcionalmente neste mês de março/2020. Artigo 5- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições em contrário. Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 23 de março de 2020. .4