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norma nº 3/2020

Tipo PORTARIA
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosseili" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03- Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Homc Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
PORTARIA 003/2020 
"DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
O Vereador Sr. Dailton Silva Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Artur 
Nogueira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela da Resolução n.° 84, 11 de novembro de 2010 (Regimento Interno); 
CONSIDERANDO que, em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial da 
Saúde (OMS) declarou que o surto da doença causada pelo novo coronavírus 
(COVID-19) constitui uma Emergência de Saúde Pública de Importância 
Internacional - ESPII, o mais alto nível de alerta da Organização, conforme 
previsto no Regulamento Sanitário Internacional e que, em 11 de março de 2020, 
a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia; 
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de 
Importância Nacional em decorrência da Infecção Humana pelo novo 
coronavírus (2019-nCoV) pelo Ministério da Saúde (Portaria n° 188/GM/MS); 
CONSIDERANDO que de acordo com o Protocolo de Tratamento do Novo 
Coronavírus (2019-nCov) do Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos 
pacientes infectados por SARS-CoV é em média de 07 a 14 dias após o início 
dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa 
ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinais e sintomas; 
CONSIDERANDO que diversos órgãos públicos adotaram medidas para 
controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, 
como o Senado Federal por meio do Ato do Presidente n° 02/2020; a Câmara 
dos Deputados, por meio do Ato da Mesa n° 118, de 11 de março de 2020; o 
Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Ato GDGSET.GP. no 110, de 10 de 
março de 2020; e o Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de comunicação 
oficial de sua Presidência; 
CONSIDERANDO a Decretação de período de "Quarentena" pelo Sr. 
Governador do Estado de São Paulo na data 21.03.2020 determinando que nos 
645 municípios de São Paulo a partir de terça-feira (24), durante 15 (quinze) dias, 
impõe a medida o fechamento do comércio, exceto serviços essenciais de 
alimentação, abastecimento, saúde, bancos, limpeza e segurança. 
CONSIDERANDO a Decretação de estado de "Emergência" realizada pelo Sr. 
Chefe do Poder Executivo Municipal na data 2110312020 colocando o município 
em período de "Quarentena". 
DAIL • SIl 
PRESIDENTE D 
OSA 
UNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA 
"Palácio Vereador Rodolpho Rosselli" 
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP 
Cx. P. 03 -Cep 13160-000 -Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358 
CNPJ 67.162.628/0001-64 
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br 
E-mail: secretaria@camaraarturnogueira.sp.gov.br 
CONSIDERANDO a necessidade de continuar fomentando a prevenção à 
infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Artur 
Nogueira, de modo a zelar pelas políticas públicas na preservação da saúde da 
População, dos Edis e dos Servidores na atual conjuntura. 
RESOLVE: 
Artigo 1 - Suspender todas as atividades da Câmara Municipal de Artur 
Nogueira pelo prazo de 15 (quinze dias) a contar do dia 24/03/2020 - terça-feira, 
(24/03/2020 à 07/04/2020), exceto na necessidade convocação de sessão 
extraordinária. 
Parágrafo! Único - Todos os prazos inerentes as atividades do Parlamento 
Municipal ficarão suspensos pelo previsto no caput deste artigo. 
Artigo 2- Autorizar o Departamento Pessoal a realizar a antecipação do 
fechamento do Ponto Eletrônico biométrico dos servidores, implantando pela 
Portaria 006/2018, bem como do fechamento da folha pagamento dos 
Vereadores e Servidores deste Poder Legislativo Municipal, excepcionalmente 
neste mês de março/2020. 
Artigo 3- Autorizar o Departamento Financeiro a realizar a antecipação do 
pagamento da folha pagamento dos Vereadores e Servidores deste Poder 
Legislativo Municipal, excepcionalmente neste mês de março/2020. 
Artigo 4- Autorizar o Departamento Financeiro a realizar a antecipação do 
pagamento da Primeira Parcela do Décimo Terceiro (Abono de Natal) dos 
Servidores deste Poder Legislativo Municipal, normalmente paga na data de 
aniversário do servidor (LC 533/2013), excepcionalmente neste mês de 
março/2020. 
Artigo 5- Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogando as disposições 
em contrário. 
Registra-se, publique-se por afixação, cumpra-se. 
Presidência da Câmara Municipal de Artur Nogueira, 23 de março de 2020. 
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